Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República

3 DE JUNHO DE 1989 1145 b) Tomar parte em negociações respeitantes aos direitos e interesses profissionais dos membros da PSP; c) Ser consultada sobre a elaboração de legislação que contemple a organização e funcionamento da PSP; d) Ser consultada sobre a administração das diferentes unidades da PSP; e) Participar na gestão dos serviços e obras sociais que visem satisfazer interesses dos seus membros; f) Intentar as acções legais necessárias à defesa de quaisquer associados ou grupo de associados; g) Exprimir opinião junto das entidades competentes sobre assuntos que afectem a moral e o bem-estar dos profissionais da PSP; h) Integrar grupos de trabalho e comissões de estudo destinados à análise de assuntos de relevante interesse para a PSP. Art. 7.° — 1 — Aos dirigentes sindicais são asseguradas, nos termos da lei sindical, as dispensas e condições necessárias ao bom desempenho das suas funções. 2 — Às associações sindicais são facultados pela instituição um local adequado ao exercício da sua actividade e espaços de fácil acesso para a informação sindical em cada dependência policial. 3 — A instituição policial assegura um local dos serviços para a realização de reuniões sindicais, fixando as modalidades do seu uso, sem prejuízo de estas poderem efectuar-se em lugares abertos ao público. Art. 8.° — 1 — Os profissionais da PSP com funções policiais gozam dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação, filiações partidárias, petição e queixa individual ou colectiva, nos termos gerais, com inteiro respeito, quando no exercício das suas funções, do disposto no artigo 1.° da presente lei. 2 — Na prestação de declarações, os profissionais da PSP estão sujeitos, no que se relaciona com matéria funcional, aos deveres, incluindo o de sigilo, previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. 3 — Os profissionais da PSP devem garantir, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade de matérias em segredo de justiça ou sobre as quais tenha recaído a classificação de grau reservado. 4 — No exercício do direito à greve, os profissionais da PSP ficam obrigados à prestação dos serviços mínimos indispensáveis à garantia da segurança de pessoas e bens e da ordem pública. Art. 9.° Os profissionais da PSP têm direito ao uso de uniforme, não o podendo usar, entretanto, quando participem em manifestações ou reuniões de carácter político e partidário ou em reuniões e manifestações de natureza sindical que não sejam convocadas pelas suas associações sindicais. Art. 10.° São amnistiadas todas as infracções de natureza disciplinar ou criminal imputadas aos profissionais da PSP por motivo de actividade reivindicativa relacionada com o associativismo sindical, salvaguar-dando-se todos os direitos e regalias eventualmente afectados pela medida disciplinar ou criminal, bem como a compensação indemnizatória a que tenham direito. Art. 11.° O Governo apresentará, no prazo de 90 dias, uma proposta de regulamento disciplinar da PSP que respeite o quadro constitucional e legal das funções de polícia e o regime de direitos e deveres que dele decorre. Art. 12.° O Governo procederá a todas as regulamentações complementares à presente lei no prazo de 30 dias, sem prejuízo da sua entrada em vigor e da produção dos efeitos nela determinados. Assembleia da República, 22 de Maio de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — Álvaro Brasileiro — José Magalhães — José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Maia Nunes de Almeida — António Filipe — António Mota. PROJECTO DE LEI N.° 406/V AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1. A revisão da Constituição em curso e a discussão em torno das propostas tendentes à consagração constitucional da autonomia administrativa e financeira da Assembleia da República e do Presidente da República puseram a nu a contradição implícita no facto de os dois únicos órgãos de soberania objecto de eleição directa e universal não se encontrarem dotados dessa autonomia. Soberanos, mas administrativa e financeiramente dependentes. E, no entanto, rondam o meio milhar os organismos, dos mais relevantes aos mais banais, que dessa autonomia profusamente desfrutam. A situação é ainda assim diversa para um e outro daqueles órgãos de soberania. Irmanados na não consagração constitucional desse lógico atributo da soberania, já a lei ordinária o reconheceu à Assembleia da República, de passo que continua a recusá-la ao Presidente da República e respectivos serviços de apoio. A que atribuir tal sorte de marginalização? Crê-se que a nenhuma razão em especial. Pura e simplesmente, a questão nunca havia sido colocada em termos de lógica elementar. E tanto assim é que a recusa ao apoio à consagração constitucional da autonomia administrativa e financeira da Assembleia da República e do Presidente da República surgiu apoiada num outro argumento lógico: o que se recusa está implícito na definição daqueles órgãos como soberanos, e não menos na consagração constitucional do princípio da separação dos poderes. Continuaria a não fazer sentido que, sendo o Governo constitucionalmente responsável perante o Presidente da República, apesar disso este e os seus serviços de apoio daquele dependessem do ponto de vista administrativo e financeiro. Para quê ir mais longe? Também a Constituição não consagra appertis verbis a autonomia administrativa e financeira do Governo, e debalde se tentaria pôr essa autonomia em dúvida.

Quarta-feira 12 de Julho de 1989 I Série - Número 104 5025 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Luis Rodrigues (PSD) abordou algumas das consequências para a vida na Terra do empobrecimento da camada de ozono atmosférico. A Sr.ª Deputada Julieta Sampaio (PS) referiu-se à situação desfavorecida em que se encontra a mulher na maioria dos Estados membros da Comunidade. A Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) analisou os resultados das últimas eleições europeias no distrito de Beja, considerando a necessidade do aproveitamento de todos os recursos da região, tendo respondido depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luis Rodrigues (PSD). A Sr.ª Deputada Assunção Esteves (PSD) congratulou-se com as alterações introduzidas na Constituição, aquando do processo de revisão da lei fundamental. Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães (PCP). O Sr. Deputado José Lello (PS) referenciou alguns dos problemas com que se debate a cidade do Porto e região envolvente. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) deu conta u Assembleia da importância da comemoração, em Vila Nova de Gaia, dos centenários da morte de Soares dos Reis e do nascimento de Diogo de Macedo. Ordem do dia. - Foi discutido o projecto de lei n.º 406/V (PS) - Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República -, que baixou à comissão competente para nova apreciação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Marques Júnior (PRD), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PCP) e Adriano Moreira (CDS). A proposta de lei n. º 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local - foi discutida e aprovada na especialidade. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Oliveira e Silva (PS), Raul Castro (Indep.), Narana Coissoró (CDS), Carneiro dos Santos (PS), Luís Martins (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP). Entretanto, a Câmara autorizou três Srs. Deputados a depor em tribunal e denegou autorização a um outro. Procedeu-se à votação, na generalidade, da proposta de lei n. º 96/V - Define o Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública -, do projecto de lei n. º 394/V (PS) - Regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP -, que foram aprovados, e do projecto de lei n. º 405/V (PCP) - Garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP -, que foi rejeitado. Foram aprovadas, em votação final global, as propostas de lei n.º 104/V - Autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais - e 77/V- Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações -, em relação à qual produziram declarações de voto as Sr.ªs Deputadas Leonor Coutinho (PS) e Ilda Figueiredo (PCP). A Assembleia elegeu os seus representantes para o Tribunal Constítucional, Conselho Superior de Defesa Nacional e Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 15 minutos do dia seguinte.

Quarta-feira 12 de Julho de 1989 I Série - Número 104 5025 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Luis Rodrigues (PSD) abordou algumas das consequências para a vida na Terra do empobrecimento da camada de ozono atmosférico. A Sr.ª Deputada Julieta Sampaio (PS) referiu-se à situação desfavorecida em que se encontra a mulher na maioria dos Estados membros da Comunidade. A Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) analisou os resultados das últimas eleições europeias no distrito de Beja, considerando a necessidade do aproveitamento de todos os recursos da região, tendo respondido depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luis Rodrigues (PSD). A Sr.ª Deputada Assunção Esteves (PSD) congratulou-se com as alterações introduzidas na Constituição, aquando do processo de revisão da lei fundamental. Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães (PCP). O Sr. Deputado José Lello (PS) referenciou alguns dos problemas com que se debate a cidade do Porto e região envolvente. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) deu conta u Assembleia da importância da comemoração, em Vila Nova de Gaia, dos centenários da morte de Soares dos Reis e do nascimento de Diogo de Macedo. Ordem do dia. - Foi discutido o projecto de lei n.º 406/V (PS) - Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República -, que baixou à comissão competente para nova apreciação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Marques Júnior (PRD), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PCP) e Adriano Moreira (CDS). A proposta de lei n. º 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local - foi discutida e aprovada na especialidade. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Oliveira e Silva (PS), Raul Castro (Indep.), Narana Coissoró (CDS), Carneiro dos Santos (PS), Luís Martins (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP). Entretanto, a Câmara autorizou três Srs. Deputados a depor em tribunal e denegou autorização a um outro. Procedeu-se à votação, na generalidade, da proposta de lei n. º 96/V - Define o Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública -, do projecto de lei n. º 394/V (PS) - Regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP -, que foram aprovados, e do projecto de lei n. º 405/V (PCP) - Garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP -, que foi rejeitado. Foram aprovadas, em votação final global, as propostas de lei n.º 104/V - Autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais - e 77/V- Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações -, em relação à qual produziram declarações de voto as Sr.ªs Deputadas Leonor Coutinho (PS) e Ilda Figueiredo (PCP). A Assembleia elegeu os seus representantes para o Tribunal Constítucional, Conselho Superior de Defesa Nacional e Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 15 minutos do dia seguinte.

3 DE NOVEMBRO DE 1989 271 António Magalhães da Silva. António Manuel de Oliveira Guterres. António Miguel de Morais Barreto. Armando António Martins Vara. Carlos Cardoso Laje. Carlos Manuel Luís. Custódio João V. Maldonado Freitas. Edite Fátima Marreiros Estrela. Eduardo Ribeiro Pereira. Francisco Fernando Osório Gomes. Helena de Melo Torres Marques. Henrique do Carmo Carmine. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rosado Correia. João Rui Gaspar de Almeida. Jorge Lacão Costa. Jorge Luís Costa Catarino. Jorge Paulo Almeida Coelho. José Barbosa Mota. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio Francisco Miranda Calha. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Geordano Santos Covas. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira B. Sampaio. Maria Teresa Santa Clara Gomes. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Mário Manuel Cal Brandão. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque. Partido Comunista Português (PCP): Ana Paula da Silva Coelho. António da Silva Mota. Apolónia Maria Pereira Teixeira. Carlos Alfredo Brito. Carlos Vítor e Baptista Costa. Domingos Abrantes Ferreira. Eduarda Maria Castro Fernandes. Jerónimo Carvalho de Sousa. Joaquim António Rebocho Teixeira. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. Júlio José Antunes. Lino António Marques de Carvalho. Luís Manuel Loureiro Roque. Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma. Manuel Anastácio Filipe. Manuel Rogério Sousa Brito. Maria de Lourdes Hespanhol. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Rodrigues Pato. Rui Manuel Carvalho Godinho. Sérgio José Ferreira Ribeiro. Partido Renovador Democrático (PRD): António Alves Marques Júnior. Francisco Barbosa da Costa. Hermínio Paiva Fernandes Martinho. José Carlos Pereira Lilaia. Natália de Oliveira Correia. Rui dos Santos Silva. Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira. Basílio Adolfo de M. Horta da Franca. Narana Sinai Coissoró. Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira. Deputados independentes: João Cerveira Corregedor da Fonseca. Jorge Pegado Lis. Maria Helena Salema Roseta. Raul Fernandes de Morais e Castro. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entrados na Mesa. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.º 96/V, apresentada pelos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 353-A/89, de ,16 de Outubro, que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e sobre a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas; projecto de resolução n.º 33/V (PCP), propondo a prorrogação, por mais três meses, dos trabalhos da Comissão eventual de inquérito sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu; projecto de resolução n.º 34/V, apresentado por deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes e pelo Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca (constituição de uma comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal); projecto de lei n.º 440/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP, que garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões, através da actualização dos valores mínimos e da definição de uma nova e mais justa forma de cálculo, que baixou à 10.ª Comissão, e o projecto de lei n.º 44 I/V, apresentado pelos Srs. Deputados Jorge Sampaio e outros, do PS (lei quadro das privatizações), que baixou à 7.ª Comissão. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo que às 17 horas terá lugar uma reunião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Vamos dar início aos trabalhos de hoje com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 406/V, apresentado pelo PS, sobre a autonomia administrativa e financeira da Presidência da República. Encontram-se inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Almeida Santos. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insistência com que se vem acentuando a importância deste assunto quase que transforma esta

Sexta-feira, 3 de Novembro de 1989 I Série - Número 9 269 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE NOVEMBRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas. Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n. º 406/V (PS), sobre a autonomia administrativa e financeira da Presidência da Republica, lendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação f PSD), António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Marques Júnior (PRD) e Adriano Moreira (CDS). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD, do PCP e do PRD e anunciada a eleição de um secretário e de dois Vice-Secretários para a Mesa. Em votação final global, foi aprovado o texto final da Lei de Bases do Sistema Desportivo, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura e relativo à proposta de lei n.º 82/V e ao projecto de lei n. º 336/V (PCP), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Apolinário (PS), José Cesário (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Barbosa da Cosia (PRD) e Narana Coissoró (CDS). O projecto de lei n. º 420/V (PS) - Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida foi também aprovado, na generalidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.