Monitorização legislativa com contexto, arquivo histórico e sinais acionáveis.

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Livro de Reclamações

Fontes: Assembleia da República, Diário da República e BASE.gov.pt

Arquivo legislativo

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

O arquivo serve comparação, contexto e leitura longitudinal sem misturar o fluxo corrente com a memória parlamentar.

Registos

26 406

Filtros

Página

1070/1101

Comando de pesquisa

Arquivo e recorte comparativo

Histórico filtrado

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Resultados

Catálogo de propostas

26 406 registos nesta janela

Projeto de Lei373II Legislatura

Proibição de comercialização de cervejas e refregirantes em embalagens não recuperáveis

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

PPM

04/11/1982

Proposta de Lei135II Legislatura

Autoriza o Governo a alterar o artigo 4.º de Decreto-lei n.º 166/70, de 15 de Abril sobre o processo de licenciamento de obras particulares

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

Governo

29/10/1982

Ratificação215II Legislatura

Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

Publicação

Publicada

PCP

29/10/1982

Ratificação216II Legislatura

Decreto-Lei nº 429/82, de 22 de Outubro, que altera o Decreto-Lei nº 118/82, sobre empreendimentos intermunicipais.

Publicação

Publicada

PCP

29/10/1982

Ratificação217II Legislatura

Decreto-Lei nº 427/82, que altera o Estatuto da Electricidade de Portugal (EDP), E.P., aprovado pelo Decreto-Lei nº 502/76, de 30 de Junho.

Publicação

Publicada

PCP

29/10/1982

Ratificação218II Legislatura

Decreto-Lei nº 423/82, de 15 de Outubro, que cria na Polícia de Segurança Pública a Escola da Polícia (ESP).

Publicação

Publicada

ASDIUEDS

29/10/1982

Ratificação219II Legislatura

Decreto-Lei nº 425/82, de 20 de Outubro, que introduz adequações estruturais à Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P.

Publicação

Publicada

PCP

29/10/1982

Ratificação220II Legislatura

Decreto-Lei nº 426/82, de 20 de Outubro, que aprova os Estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, SARL, criada por transformação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P.

Publicação

Publicada

PCP

29/10/1982

Projeto de Resolução10II Legislatura

Transferência para a dependencia da Assembleia da República do Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE-DGS e Legião Portuguesa

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSDPSPCP

22/10/1982

Ratificação214II Legislatura

Decreto-Lei nº 379/82, de 14 de Setembro de 1982, que introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo.

Publicação

Publicada

13/10/1982

Projeto de Lei372II Legislatura

Criação da freguesia de Gaeiras

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

13/10/1982

Projeto de Lei371II Legislatura

regime do estado de sítio e do estado de emergência

Publicação

Publicada

ASDI

12/10/1982

Proposta de Lei134II Legislatura

Aprova, para ratificação o acordo de cooperação no domínio da saúde entre a República Portuguesa e a República de Angola

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

Governo

08/10/1982

Projeto de Lei370II Legislatura

Publicação, identificação e formulário de diplomas

Lei (Publicação DR)

Aprovada

ASDI

08/10/1982

Proposta de Lei126II Legislatura

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos

Votação na especialidade

Votada

Governo

07/10/1982

Proposta de Lei127II Legislatura

Concede ao Governo autorização para alterar o regime de carreiras do pessoal operário e auxiliar da administração local, decorrente dos Decretos-Leis n.ºs 191-C/79 de 25 de Junho e 466/79, de 7 de Dezembro

Retirada da iniciativa

Rejeitada

Governo

07/10/1982

Proposta de Lei128II Legislatura

Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

Governo

07/10/1982

Proposta de Lei129II Legislatura

Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas

Discussão especialidade

Em debate

Governo

07/10/1982

Proposta de Lei130II Legislatura

Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

07/10/1982

Proposta de Lei131II Legislatura

Autoriza o Governo a celebrar um acordo de empréstino entre Portugal e Moçambique

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

07/10/1982

Proposta de Lei132II Legislatura

Autoriza o Governo a contrair empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

07/10/1982

Proposta de Lei133II Legislatura

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo no montante de US$ 45 000 000, concedido pelo Governo dos Estados Unidos da América ao Governo da República Portuguesa no âmbito do programa de assistencia militar para o ano fiscal de 1982

Publicação

Publicada

Governo

07/10/1982

Ratificação194II Legislatura

Decreto-Lei nº 302/82, de 30 de Julho, que cria o Instituto de Seguros de Portugal.

Publicação

Publicada

PCP

07/10/1982

Ratificação195II Legislatura

Decreto-Lei nº 304/82, de 31 de Julho, que cria a estrutura orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família.

Publicação

Publicada

PCP

07/10/1982

25657-25680 de 26406

Arquivo de propostas legislativas portuguesas | LegisMotion

Arquivo legislativo

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

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1070/1101

Comando de pesquisa

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Histórico filtrado

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Catálogo de propostas

26 406 registos nesta janela

Projeto de Lei373II Legislatura

Proibição de comercialização de cervejas e refregirantes em embalagens não recuperáveis

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

PPM

04/11/1982

Proposta de Lei135II Legislatura

Autoriza o Governo a alterar o artigo 4.º de Decreto-lei n.º 166/70, de 15 de Abril sobre o processo de licenciamento de obras particulares

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

Governo

29/10/1982

Ratificação215II Legislatura

Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

Publicação

Publicada

PCP

29/10/1982

Ratificação216II Legislatura

Decreto-Lei nº 429/82, de 22 de Outubro, que altera o Decreto-Lei nº 118/82, sobre empreendimentos intermunicipais.

Publicação

Publicada

PCP

29/10/1982

Ratificação217II Legislatura

Decreto-Lei nº 427/82, que altera o Estatuto da Electricidade de Portugal (EDP), E.P., aprovado pelo Decreto-Lei nº 502/76, de 30 de Junho.

Publicação

Publicada

PCP

29/10/1982

Ratificação218II Legislatura

Decreto-Lei nº 423/82, de 15 de Outubro, que cria na Polícia de Segurança Pública a Escola da Polícia (ESP).

Publicação

Publicada

ASDIUEDS

29/10/1982

Ratificação219II Legislatura

Decreto-Lei nº 425/82, de 20 de Outubro, que introduz adequações estruturais à Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P.

Publicação

Publicada

PCP

29/10/1982

Ratificação220II Legislatura

Decreto-Lei nº 426/82, de 20 de Outubro, que aprova os Estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, SARL, criada por transformação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P.

Publicação

Publicada

PCP

29/10/1982

Projeto de Resolução10II Legislatura

Transferência para a dependencia da Assembleia da República do Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE-DGS e Legião Portuguesa

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSDPSPCP

22/10/1982

Ratificação214II Legislatura

Decreto-Lei nº 379/82, de 14 de Setembro de 1982, que introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo.

Publicação

Publicada

13/10/1982

Projeto de Lei372II Legislatura

Criação da freguesia de Gaeiras

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

13/10/1982

Projeto de Lei371II Legislatura

regime do estado de sítio e do estado de emergência

Publicação

Publicada

ASDI

12/10/1982

Proposta de Lei134II Legislatura

Aprova, para ratificação o acordo de cooperação no domínio da saúde entre a República Portuguesa e a República de Angola

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

Governo

08/10/1982

Projeto de Lei370II Legislatura

Publicação, identificação e formulário de diplomas

Lei (Publicação DR)

Aprovada

ASDI

08/10/1982

Proposta de Lei126II Legislatura

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos

Votação na especialidade

Votada

Governo

07/10/1982

Proposta de Lei127II Legislatura

Concede ao Governo autorização para alterar o regime de carreiras do pessoal operário e auxiliar da administração local, decorrente dos Decretos-Leis n.ºs 191-C/79 de 25 de Junho e 466/79, de 7 de Dezembro

Retirada da iniciativa

Rejeitada

Governo

07/10/1982

Proposta de Lei128II Legislatura

Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

Governo

07/10/1982

Proposta de Lei129II Legislatura

Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas

Discussão especialidade

Em debate

Governo

07/10/1982

Proposta de Lei130II Legislatura

Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

07/10/1982

Proposta de Lei131II Legislatura

Autoriza o Governo a celebrar um acordo de empréstino entre Portugal e Moçambique

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

07/10/1982

Proposta de Lei132II Legislatura

Autoriza o Governo a contrair empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

07/10/1982

Proposta de Lei133II Legislatura

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo no montante de US$ 45 000 000, concedido pelo Governo dos Estados Unidos da América ao Governo da República Portuguesa no âmbito do programa de assistencia militar para o ano fiscal de 1982

Publicação

Publicada

Governo

07/10/1982

Ratificação194II Legislatura

Decreto-Lei nº 302/82, de 30 de Julho, que cria o Instituto de Seguros de Portugal.

Publicação

Publicada

PCP

07/10/1982

Ratificação195II Legislatura

Decreto-Lei nº 304/82, de 31 de Julho, que cria a estrutura orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Família.

Publicação

Publicada

PCP

07/10/1982

25657-25680 de 26406