Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Projeto de Lei387II Legislatura

Lei de radiodifusão

Discussão generalidade

Em debate

PCP

22/12/1982

Projeto de Lei388II Legislatura

Criação do concelho de Vizela

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

UEDS

22/12/1982

Proposta de Lei139II Legislatura

Grandes Opções do Plano para 1983.

Publicação

Publicada

Governo

21/12/1982

Proposta de Lei140II Legislatura

Concessão de autorização ao Governo para legislar sobre o estatuto das empresas públicas.

Publicação

Publicada

Governo

21/12/1982

Proposta de Lei141II Legislatura

Concessão de autorização ao Governo para modificar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho.

Publicação

Publicada

Governo

21/12/1982

Proposta de Lei137II Legislatura

Grandes Opções do Plano para 1983

Recurso admissibilidade

Em debate

Governo

17/12/1982

Ratificação225II Legislatura

Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.

Publicação

Publicada

PCP

17/12/1982

Projeto de Lei383II Legislatura

Criação da freguesia da Portela no concelho de Loures

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

PSD

17/12/1982

Proposta de Lei138II Legislatura

Alteração à Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1983, com pedido de prioridade de urgência

Decreto (Publicação)

Aprovada

Governo

16/12/1982

Projeto de Lei381II Legislatura

Idade da reforma dos pescadores

Discussão generalidade

Em debate

PCP

09/12/1982

Projeto de Lei382II Legislatura

Gestão do sector empresarial do Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

PS

09/12/1982

Ratificação224II Legislatura

Decreto-Lei nº 463-A/82 de 30 de Novembro e 464/82 de 2 de Dezembro, que revoga disposições do Decreto-Lei nº 724/74, de 13 de Dezembro estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contribuitivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.

Baixa comissão especialidade

Em comissão

PCP

07/12/1982

Projeto de Lei379II Legislatura

Criação da comarca da Amadora

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

PCP

07/12/1982

Projeto de Lei380II Legislatura

Elevação de São João da Madeira a cidade

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

PSD

07/12/1982

Proposta de Lei136II Legislatura

Orçamento do Estado para 1983

Votação do parecer recurso de admissibilidade

Votada

ASDI

03/12/1982

Ratificação223II Legislatura

Decreto-Lei nº 458/82, de 24 de Novembro, que reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária.

Publicação

Publicada

PSASDIUEDS

29/11/1982

Projeto de Lei378II Legislatura

Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento (alteração ao artº 1094º do Código Civil)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

PSD

27/11/1982

Projeto de Lei377II Legislatura

Criação da freguesia do Vale das Mós no concelho de Abrantes

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

PS

24/11/1982

Projeto de Lei375II Legislatura

Promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior, por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria

Votação na generalidade

Votada

PSASDIUEDS

19/11/1982

Projeto de Lei376II Legislatura

Criação do Centro Histórico do Porto, renovação urbana e recuperação de zonas degradadas

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão

PS

19/11/1982

Projeto de Resolução162212II Legislatura

Deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à República da Guiné-Bissau e República Argelina Democrática e Popular, entre os dias 3 e 9 de Dezembro de 1982

Votação Deliberação

Votada

PAR

17/11/1982

Ratificação222II Legislatura

Decreto-Lei nº 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos.

Apreciação de Decreto-Lei

Em apreciação

PS

16/11/1982

Projeto de Lei374II Legislatura

Direito ao planeamento famiar

Baixa comissão especialidade

Em comissão

PSD

10/11/1982

Ratificação221II Legislatura

Decreto-Lei nº 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Publicação

Publicada

PCP

04/11/1982

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Lei de radiodifusão

Criação do concelho de Vizela

Grandes Opções do Plano para 1983.

Concessão de autorização ao Governo para legislar sobre o estatuto das empresas públicas.

Concessão de autorização ao Governo para modificar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho.

Grandes Opções do Plano para 1983

Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.

Criação da freguesia da Portela no concelho de Loures

Alteração à Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1983, com pedido de prioridade de urgência

Idade da reforma dos pescadores

Gestão do sector empresarial do Estado

Criação da comarca da Amadora

Elevação de São João da Madeira a cidade

Orçamento do Estado para 1983

Decreto-Lei nº 458/82, de 24 de Novembro, que reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária.

Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento (alteração ao artº 1094º do Código Civil)

Criação da freguesia do Vale das Mós no concelho de Abrantes

Promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior, por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria

Criação do Centro Histórico do Porto, renovação urbana e recuperação de zonas degradadas

Deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à República da Guiné-Bissau e República Argelina Democrática e Popular, entre os dias 3 e 9 de Dezembro de 1982

Decreto-Lei nº 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos.

Direito ao planeamento famiar

Decreto-Lei nº 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Lei de radiodifusão

Criação do concelho de Vizela

Grandes Opções do Plano para 1983.

Concessão de autorização ao Governo para legislar sobre o estatuto das empresas públicas.

Concessão de autorização ao Governo para modificar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho.

Grandes Opções do Plano para 1983

Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.

Criação da freguesia da Portela no concelho de Loures

Alteração à Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1983, com pedido de prioridade de urgência

Idade da reforma dos pescadores

Gestão do sector empresarial do Estado

Criação da comarca da Amadora

Elevação de São João da Madeira a cidade

Orçamento do Estado para 1983

Decreto-Lei nº 458/82, de 24 de Novembro, que reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária.

Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento (alteração ao artº 1094º do Código Civil)

Criação da freguesia do Vale das Mós no concelho de Abrantes

Promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior, por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria

Criação do Centro Histórico do Porto, renovação urbana e recuperação de zonas degradadas

Deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à República da Guiné-Bissau e República Argelina Democrática e Popular, entre os dias 3 e 9 de Dezembro de 1982

Decreto-Lei nº 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos.

Direito ao planeamento famiar

Decreto-Lei nº 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.