Grandes Opções do Plano para 1983

Publicação — DAR II série — 391-425 — 17/12/1982 II Série — Número 29 Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) SUMÁRIO Propostas da lei: N.° 137/11 — Grandes opções do Plano para 1983. N.° 138/ü — Alteração à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1982 Projecto de lei n.° 383/11: Criação da freguesia da Portela no concelho de Loures (apresentado pelo PSD). PROPOSTA DE LEI N.° 137/11 GRANDES OPÇÕES 00 PLANO PARA 1983 A Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 1 do artigo 94.°, da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do Plano, o seguinte: ARTIGO l." 1 — São aprovadas as grandes opções do Plano para 1983. 2 — O texto anexo faz parte integrante desta lei. ARTIGO 2." 1 — Nos termos da presente lei, da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o plano anual para 1983. 2 — O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior. ARTIGO 3." O Governo promoverá a execução do Plano para 1983 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1984. ARTIGO 4." Fica o Governo autorizado a modificar a Lei n.° 46/ 11, de 8 de Julho. ARTIGO 5.» Fica o Governo autorizado a legislar sobre o estatuto das empresas públicas, alterando as respectivas bases gerais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 1982. — Diogo Pinto de Freitas do Amaral. GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1983 I — Enquadramento internacional da economia portuguesa. II — Evolução da economia portuguesa em t982: 1 — Procura intema. 2 —Oferta. 3 — Relações externas. 4 — Preços. 5 — Finanças públicas. 6 — Ajustamentos estruturais. 7 — Integração europeia. III — Perspectivas macroeconómicas para 1983. IV — Política económica e financeira em 1983. A) Objectivos globais. B) Política monetária, financeira e cambial. C) Política orçamental. a) Fiscalidade. b) Despesas públicas. c) Subsídios às empresas públicas. D) Política de investimento. E) Política de rendimentos e preços. F) Políticas de ajustamento estrutural. G) Política regional. I — Enquadramento internacional da economia portuguesa A economia mundial continuou a apresentar em 1982 sinais evidentes de uma profunda crise, cujos fundamentos se têm vindo a revelar, progressivamente, --- Publicação — DAR II série — 445-445 — 21/12/1982 II Série — Número 31 Terça-feira, 21 de Dezembro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) SUMÁRIO Proposta de lei n.' 137/11 (grandes opções do Plano para 1983): Comunicação do Governo informando da autonomização dos artigos 4." e 5.° da proposta de lei como propostas de lei de autorização legislativa. Requerimentos: N.° 305/H (3.")—Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca do arranjo do dique do Arripiado, destruído pelas cheias de 1979, e da regularização da ribeira do Casal das Ferrarias. N.° 306/11 (3.°) —Dos deputados José Niza e Sousa Gomes (PS) ao mesmo Ministério acerca de obras em curso na Rua e na Praça de São Bento, em frente à Assembleia da República. N.° 307/II (3.°) — Dos mesmos deputados à Câmara Municipal de Lisboa acerca do mesmo assunto. Deputada independente: Comunicação da deputada Natália Correia informando da sua desvinculação do Grupo Palamentar do PSD e da sua passagem àquela condição. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República: Conforme deliberação do Conselho de Ministros, hoje de manhã, venho informar V. Ex." de que o Governo decidiu autonomizar os artigos 4.° e 5° da proposta de lei das grandes opções do Plano como propostas de lei de autorização legislativa. Em conformidade serão amanhã enviadas a esse Gabinete as correspondentes propostas de lei de autorização legislativa. Com os melhores cumprimentos. Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 20 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) Requerimento n.° 305/11 (3.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Com a chegada de mais um Inverno, as populações do Arripiado, da Carregueira e do Pinheiro Grande sentem-se preocupadas e apreensivas face à não reparação do dique do Arripiado, destruído pelas cheias de 1979, bem como a não regularização da ribeira do Casal das Ferrarias, que traz, consequentemente, a dispersão das águas fluviais nos campos, provocando enormes prejuízos a centenas de agricultores das regiões acima referidas. Entretanto tive conhecimento de que foi entregue a um empreiteiro de Abrantes o arranjo do dique, obra que estaria sujeita a um prazo de 90 dias. No entanto, o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes diz que não tem verbas para a reparação do dique. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações: 1) Quais os termos do contrato realizado entre o Governo e o empreiteiro quanto ao arranjo do dique? 2) Existem ou não verbas para os trabalhos? 3) Quanto à regularização da ribeira do Casal das Ferrarias, que pensa o Ministério das Obras Públicas fazer? Existe já algum projecto? Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro. Requerimento n." 306/11 (3.*) Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições legais e regimentais e tendo em conta o disposto na portaria de 20 de Novembro de 1981, que fixa a zona de protecção do Pa- --- Recurso admissibilidade — DAR II série — 9-12 — 22/12/1982 II Série — 2.° suplemento ao número 32 Quarta-feira, 22 de Dezembro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) SUMÁRIO Proposta de lei n." 137/11 (grandes opções do Plano para 1983): Recurso para o Plenário da decisão de admissão da proposta de lei (interposto pelo PCP). PROPOSTA DE LEI N.° 137/11 GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1983 Recurso Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo do disposto no artigo 137.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP impugnam a admissão da proposta de lei n.° 137/11, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1 — Sob a designação «Grandes opções do Plano para 1983», a proposta de lei n.° 137/11 dispõe no seu artigo 4.°: Fica o Governo autorizado a modificar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho. e no artigo 5.°: Fica o Governo autorizado a legislar sobre o estatuto das empresas públicas, alterando as respectivas bases gerais. Da proposta de lei consta a menção de aprovação no Conselho de Ministros de 15 de Dezembro, sob a presidência do Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral, na ausência do Primeiro-Ministro. Trata-se, ao contrário do que indica a designação que encima a iniciativa governamental, de uma proposta de lei de grandes opções do Plano para 1983, de autorização legislativa para alterar a actual Lei de Delimitação de Sectores e de autorização legislativa para rever as bases gerais das empresas públicas. 2 — A insólita amálgama numa única proposta de lei de três matérias de diversa natureza, autónoma configuração e inclusivamente processo legislativo distinto é inconstitucional e ostenta as marcas de um expediente de última hora. Na verdade, até 15 de Dezembro todas as declarações governamentais pressupunham e apontavam explicitamente para a apresentação de propostas de lei autónomas sobre cada uma das matérias. Para além do que foi afirmado, abundante e reiteradamente, sempre que membros do Governo procuraram justificar o inconstitucional atraso na apresentação das propostas de lei do Orçamento e do Plano para 1983, basta registar, a título de exemplo, que: a) O comunicado do Conselho de Ministros de 2 de Dezembro referia explicitamente que o Governo decidira remeter à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa para emitir um decreto-lei que regulamente a organização económica do Estado, delimitando os sectores público e privado em termos semelhantes aos constantes de diploma auteriormente vetado na sequência da deliberação do Conselho da Revolução; b) Na sua comunicação televisiva de 26 de No- vembro o Primeiro-Ministro anunciou inequivocamente: Em paralelo com a apresentação do Orçamento do Estado e das grandes opções para 1983, o Governo enviará para a Assembleia um conjunto de medidas que visam modificar a estrutura económica e social do nosso país. Entre elas quero destacar a lei dos sectores e medidas em matéria agrícola. (Povo Li' vre, n.° 436, de 1 de Dezembro de 1982.) Mas melhor prova ainda de que estamos perante um expediente de última hora, de duvidosa e obscura origem e com claros contornos inconstitucionais e ilegais, é o facto de haver uma diferença material entre o texto das grandes opções do Plano enviado ao Conselho Nacional do Plano e por ele aprovado e o texto que acompanha a proposta de lei n.° 137/11, sem que haja qualquer nota de ter havido expressa modificação do texto e muito menos a justificação governamental dessa alteração. Antes se torna nítido, por comparação dos dois textos, que se trata, no caso da matéria referente ao artigo 4°, como na referente ao artigo 5.°, da proposta de lei, de uma excrescência, aditada sub--repticiamente, e, até prova em contrário, de má-fé! --- Recurso admissibilidade — DAR II série — 448-450 — 22/12/1982 II SÉRIE — NÚMERO 32 recente viagem do Primeiro-Ministro aos Estados Unidos da América. N.° 329/11 (3 a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Intema acerca do atraso no escrutínio das últimas eleições autárquicas. N.° 330/11 (3 a) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho acerca da eventual elaboração de legislação relativa à chamada «directiva Uredeting» do Parlamento Europeu, sobre a consulta dos trabalhadores nas decisões importantes. N.° 331/11 (3.a) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da ratificação da Convenção do Direito do Mar, já assinada por Portugal. N.° 332/11 (3 a) — Do mesmo deputado ao Governo e à Câmara Municipal de Sintra acerca do saneamento na Praia das Maçãs. Deputado Independente: Comunição do deputado Sanches Osório informando da sua desvinculação do Grupo Parlamentar do CDS e da sua passagem à situação de independente. DECRETO N.° 94/11 AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO DO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte: ARTIGO Io Fica o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, autorizado a contrair no Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, empréstimos em várias moedas, até ao montante equivalente de 81 milhões de dólares dos Estados Unidos, destinados a financiar o projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes e o projecto de poupança e diversificação das fontes de energia a utilizar na indústria. ARTIGO 2° Os empréstimos a que se refere o artigo anterior obedecerão às condições financeiras geralmente praticadas pelo Banco em operações idênticas. Aprovada em 14 de Dezembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio fiamos Ribeiro de Almeida. DECRETO N.° 95/11 CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE DEFINIÇÃO DE CRIMES OE TRAFICO ILÍCITO DE DIAMANTES. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.° e da alínea c) do artigo 168° da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1." E concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto, designadamente através de alterações a introduzir na legislação vigente. ARTIGO 2° A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 3 meses sobre a data da sua entrada em vigor. Aprovada em 16 de Dezembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida. DECRETO N.° 96/H CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE O PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.° e do artigo 168.° da Constituição, o seguinte: * ARTIGO l.° É concedida ao Governo autorização para legislar sobre o património cultural português. ARTIGO 2° A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 90 dias após a sua publicação. Aprovado em 20 de Dezembro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida. Requerimento de interposição de recurso do despacho que admitiu a proposta de lei n.° 137/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Um dos últimos actos do VIII Governo — a apresentação da proposta de lei n.° 137/11 sobre Grandes Opções do Plano para 1983 — simboliza bem o que foi a sua acção: violação da Constituição, menosprezo pela Assembleia da República, constante limitação da actividade dos deputados, mesmo os da maioria, estes sistematicamente condenados à obediência subserviente e atentatória da sua dignidade e inteligência. Face à Constituição e ao Regimento a proposta de lei n.° 137/11 não deveria ter sido admitida. A "questão da inadmissibilidade da proposta foi suscitada, aliás, antes da admissão da proposta. Não pode deixar de salientar-se, por isso, e antes de mais, a falta de fundamentação do despacho de admissão. Seria de esperar que a tese da admissibilidade, visto contrariar posição unânime de todos os partidos da oposição, tivesse um mínimo de fundamentação que a apoiasse, isto é, fosse minimamente diferente do «despacho de carimbo» que chegou às mãos dos grupos parlamentares no final da sessão parlamentar do dia 16 de Dezembro, enquanto a Mesa anunciava a admissão da proposta de lei n.° 137/11. O presente recurso para o Plenário da Assembleia da República é assim interposto do despacho de admissão da proposta de lei n.° 137/11 sobre Grandes Opções do Plano para 1983; é tempestivamente interposto, e nos termos e