Decreto-Lei nº 463-A/82 de 30 de Novembro e 464/82 de 2 de Dezembro, que revoga disposições do Decreto-Lei nº 724/74, de 13 de Dezembro estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contribuitivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.

372 II SÉRIE — NÚMERO 26 2 — O Fundo disporá de capacidade própria para a realização de empréstimos obrigacionistas, nas condições a fixar nos estatutos. 3 — O Fundo apresentará anualmente à Assembleia da República um relatório e contas sobre a utilização dada aos seus recursos e ainda as linhas gerais do seu orçamento, com base nos programas plurianuais fixados para as EPs. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 16.° (Revogação) Ficam revogadas todas as disposições legais e estatutárias contrárias e ou incompatíveis com os preceitos da presente lei. Artigo 17.° (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor na data da sua publicação. Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: António de Sousa Gomes — António de Almeida Santos — Carlos Lage — Tito de Moraes — João Cravinho — António Guterres — Jorge Sampaio — Luís Marinho — Manuel dos Santos — A. Gomes Carneiro — António Janeiro. Ratificação n.° 224/51 — Decreto-lei publicado sob os n.°* 464/82 e 463-A/82, em 2 e 7 de Dezembro. 1 — Pela primeira vez desde o 25 de Abril, os reformados e pensionistas vão ser lesados no seu direito ao subsídio de Natal, que, nos termos legais, deve ser de montante idêntico ao da reforma do mês de Dezembro. Na verdade, foi em 1974, através do Decreto-Lei n.° 724/74, de 13 de Dezembro, que os reformados e pensionistas passaram a ter direito ao subsídio de Natal (13.° mês) «a conceder em Dezembro, de valor igual a pensão mensal a que tinham direito em 1 desse mês» (artigo 1.° do referido decreto-lei). Desde 1974 tem sido dado cumprimento a esta disposição legal e os reformados têm recebido o seu 13.° mês. 2 — Este ano, porém, tal não se verificará. O Governo defrauda assim mais de 1 700 000 portugueses, através da retenção da diferença entre o montante pago no mês de Novembro e o correspondente ao mês de Dezembro, no qual se processa a actualização das pensões. Em consequência, os reformados do regime (chamado «especial») dos rurais, em vez de receberem O 13° mês no valor de 3400$, receberão 2900$. O mesmo se passa com os reformados e pensionistas do regime geral da segurança social. 3 — À injustiça da medida soma-se, porém, a ilegalidade do meio adoptado para a impor e a clara desonestidade do procedimento governamental logo que foi denunciada a ilegalidade. Na verdade, o Decreto Regulamentar n.° 92/82, publicado em 30 de Novembro, violava o disposto no Decreto-Lei n.° 724/74, de 18 de Dezembro. Só em 2 de Dezembro viria a ser publicado o Decreto-Lei n.° 464/82, que revogava, neste ponto, o diploma que garantia os direitos dos reformados. Ilegal era e ilegal continuou, pois, o Decreto Regulamentar n.° 92/82. Constata-se agora que, no intuito óbvio de «sanar» a ilegalidade, o Governo não hesitou em lançar mão da pura manipulação do Diário da República. Hoje, dia 7 de Dezembro, o Governo acaba de fazer distribuir um suplemento ao Diário da República de 30 de Novembro, em que, sob o n.° 463-A/82, reproduz o conteúdo do Decreto-Lei n.ü 464/82, de 2 de Dezembro. Trata-se de uma falsificação, à altura do Governo, mas incompatível com os princípios democráticos a que estão sujeitos os governantes portugueses. E é uma falsificação que revela também inépcia e incompetência: é sabido, e não pode sofrer contestação, que depende da efectiva distribuição a produção de efeitos dos diplomas que devam ser insertos no Diário da República. Ora a distribuição do suplemento referido fez-se a 7 de Dezembro, não tendo ficado sanada, pois, a ilegalidade de que enfermava e continuará a enfermar o Decreto Regulamentar n.° 92/82. Importa que a Assembleia da República tome posição sobre este escândalo, reparando a ilegalidade cometida, mas sobretudo — e é esse o objectivo fundamental da iniciativa do PCP— para que não vá avante o roubo que o Governo está a consumar do 13.° mês dos reformados portugueses, para quem as centenas de escudos que não vão receber significam um profundo golpe em condições de vida já tão de miséria. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a sujeição a ratificação do diploma que revogou disposições do Decreto-Lei n.° 724/74, de 13 de Dezembro, estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam, publicados em 2 de Dezembro sob o n.° 464/82 e em 7 de Dezembro sob o n.° 463-A/82, respectivamente no Diário da República, n.™ 278 e 277 (suplemento), ambos da 1.a série. Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Octávio Pato — Joaquim Miranda — Octávio Teixeira — Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa — Sousa Marques — Lino Lima — Álvaro Brasileiro— Artur Rodrigues — Georgette Ferreira. Requerimento n.° 255/11 (3.") Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: 1 —Em 10 de Maio do corrente ano apresentei um requerimento do seguinte teor: Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Universidades, que me informe das

I Série - Número 31 Sábado, 8 de Janeiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Anacleto Silva Baptista Adelino Teixeira de Carvalho Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos. A Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) referiu-se às consequências no sector habitacional que resultaram da extinção do Fundo de Fomento de Habitação e à situação em que ficaram os seus trabalhadores. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) procedeu a uma abordagem das eleições autárquicas no seu aspecto especificamente local e na sua influência e repercussão no conjunto do país. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Mário Tomé (UDP), Silva Marques (PSD), Carlos Robalo (CDS) e Borges de Carvalho (PPM). Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n. º 387/II, sobre a Lei da Radiodifusão e respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS) e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Iniciou-se a discussão da ratificação n.ºs 224/II (PCP) e 226/II (PS) - Decreto-Lei n.º 463-A/82, que revogou disposições do Decreto-Lei n.º 724/74, de 13 de Dezembro, com intervenções dos Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) e António Arnaut (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão, eram 13 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Costa Saldida. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Dias Ribas. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Dinah Serrão Alhandra. Eleutério Manuel Alves. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Mendes da Costa. João Afonso Gonçalves. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho de Sá Fernandes. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Pinto. José Augusto Ferreira de Campos. José Augusto Santos Silva Marques. José Luís Figueiredo Lopes. José Manuel Pinheiro Barradas. José Mário de Lemos Damião.

I Série - Número 33 Sexta-feira, 14 de Janeiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da Republica II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1983 Presidente: Ex. mo Sr. Amândio Anes de Azevedo Secretários: Ex. mos Srs. Anacleto Silva Baptista Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), a propósito da actual situação política, analisou, criticando, as divergências no seio da AD e as propostas do seu partido para ultrapassar a crise. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Artur Rodrigues (PCP) referiu-se à situação em que vivem os trabalhadores no nosso país e teceu várias considerações sobre o aumento do desemprego e os efeitos que ele está a ter. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), que também respondeu a um protesto da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE). A propósito de um incidente com público presente nas galerias, que o Sr. Presidente mandou evacuar, pronunciaram-se os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Silva Marques (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Rocha de Almeida (PSD). Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD. Prosseguiu e concluiu-se o debate sobre o pedido de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, requerido pelo PCP, sobre as causas que deram origem à não divulgação à Assembleia da República e à opinião pública do teor integral do relatório do l.º de Maio elaborado pela Procuradoria-Geral da República, tendo sido rejeitado. Intervieram, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Silva Marques (PSD), Mário Tomé (UDP), Lopes Cardoso (UEDS), que também apresentou um projecto de resolução sobre o mesmo assunto, Lino Lima (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Lage (PS). Entretanto foi lido e aprovado um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PS. Prosseguiu a discussão conjunta das ratificações n.ºs 224/II (PCP) e 226/II (PS), relativas ao Decreto-Lei n. º 463-A/82, que revogou disposições do Decreto-Lei n. º 727/74, de 13 de Dezembro, estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos da segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam. Sobre este assunto, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputado José Manuel Barradas (PSD) e Zita Seabra (PCP). O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Anacleto Silva Baptista. António Costa Saldida. António Duarte e Duarte Chagas. António Manuel Lemos de Menezes. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. Armando Correia Costa.

I Série - Número 34 Sábado, 15 de Janeiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos Srs. Anacleto Silva Baptista Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) abordou algumas questões relacionadas com a região e a cidade do Porto, referindo-se concretamente à assistência médica, ao abastecimento em géneros e à não concessão de subsídios a grupos de acção cultural. A Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) falou sobre a defesa da paz e a redução dos armamentos, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Maria Adelaide Paiva (PSD). O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) lembrou à Câmara a actividade parlamentar desenvolvida pelo seu partido na consolidação jurídica da autonomia do poder local. O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) analisou a situação da produção siderúrgica do país, referindo-se também ao Plano Siderúrgico Nacional. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) procedeu, em nome do seu grupo parlamentar, à apresentação do projecto de lei n.º 390/II, sobre a actualização do salário mínimo nacional, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Mário Tomé (UDP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Prosseguiu a discussão conjunta das ratificações n. º 224/II (PCP) e 226/II (PS) relativas ao Decreto-Lei n.º 463-A/82, que revogou disposições do Decreto-Lei n.º 727/74, de 13 de Dezembro, estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos da segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), Zita Seabra e Veiga de Oliveira (PCP). A propósito da falta de quorum verificada nas bancadas da maioria parlamentar, pronunciaram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS) e Martins Canaverde (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António José Cardoso e Cunha. António Manuel Lemos de Menezes. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. Armando Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Bessa Morais Alão. Carlos Dias Ribas. Cipriano Rodrigues Martins. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias.

I Série - Número 36, Quinta-feira, 20 de Janeiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos Srs. Anacleto Silva Baptista Jorge Fernando Branco Sampaio Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos. Imediatamente antes da entrada na ordem do dia, e enquanto se não verificou quorum para votação, fizeram comentários acerca das incidências dos acontecimentos ocorridos na véspera nas galerias, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Américo de Sá (CDS), Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP) que respondeu também a protestos dos Srs. Deputados Jaime Ramos (PSD) e Américo de Sá (CDS) -, Mário Tomé (UDP) e Braga Barroso (ASDI). Na ordem do dia procedeu-se à votação conjunta das ratificações n.º 224/II (PCP) e 226/II (PS) - Decreto-Lei n.º 463-A/82, de 30 de Novembro, que revogou disposições do Decreto-Lei n.º 724/74, de 13 de Dezembro, estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência nos diplomas de actualização e sobrevivência dos regimes contributivos da segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam -, que foram aprovados e baixaram, a requerimento do PPM, à respectiva comissão. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Silva Marques (PSD) e António Arnaut (PS). Entretanto, foi rejeitado o requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de revogação do artigo 974. º do Código de Processo Civil, apresentado pelo PCP, nos processos de ratificação n.º 164/II (PS) e 165/II (PSD, CDS, PPM e ASDI), sobre o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil. Em declaração de voto, intervieram os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Armando Lopes (PS) e Castro Caldas (PSD). Em votação final global foram aprovadas as ratificações n.ºs 164/II e 165/II, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Armando Lopes (PS), Odete Santos (PCP) e Castro Caldas (PSD). A Assembleia aprovou ainda uma proposta de resolução, do PCP, propondo a suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 224/82, de Junho, até à entrada em vigor da lei de ratificação que vier a aprovar as alterações ao mesmo. Após ter anunciado a ordem do dia para a sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. ram 15 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Abílio Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Manuel Lemos de Menezes. António Roleira Marinho. Armando Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Dias Ribas. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Cunha Dias. Dinah Serrão Alhandra. Eleutério Manuel Alves. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira.