Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Ratificação197II Legislatura

Decreto-Lei nº 316/82, de 11 de Agosto, que estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico.

Publicação

Ratificação198II Legislatura

Decreto-Lei nº 327/82, de 16 de Agosto, que define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição.

Publicação

Ratificação199II Legislatura

Decreto-Lei nº 330/82, de 18 de Agosto, que transforma o Instituto das Participações do Estado em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se IPE - Investimentos e Participações de Estado, SARL.

Publicação

Ratificação200II Legislatura

Decreto-Lei nº 333/82, de 19 de Agosto, que adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 264-B de 3 de Setembro que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros.

Publicação

Ratificação201II Legislatura

Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro, que cria uma moldura legal que conduz à uniformidade de tarifa de energia praticada em todo o País.

Publicação

Ratificação202II Legislatura

Decreto-Lei nº 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios.

Publicação

Ratificação203II Legislatura

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Apreciação de Decreto-Lei

Ratificação204II Legislatura

Decreto-Lei nº 392/82, de 18 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 330/81 de 4 de Dezembro, que define o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.

Apreciação de Decreto-Lei

Ratificação205II Legislatura

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

Publicação

Ratificação206II Legislatura

Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.

Publicação

Ratificação207II Legislatura

Decreto-Lei nº 402/82, de 23 de Setembro, que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

Publicação

Ratificação208II Legislatura

Decreto-Lei nº 408/82, de 29 de Setembro, que estabelece normas quanto ao regime de registo ou depósito de acções.

Publicação

Ratificação209II Legislatura

Decreto-Lei nº 409/82, de 29 de Setembro, que estabelece isenções fiscais relativos a aumentos de capitais.

Publicação

Ratificação210II Legislatura

Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.

Publicação

Ratificação211II Legislatura

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

Publicação

Ratificação212II Legislatura

Decreto-Lei nº 402/82, de 23 de Setembro, que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

Publicação

Ratificação213II Legislatura

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Apreciação de Decreto-Lei

Projeto de Resolução162212II Legislatura

Deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Áustria, entre os dias 11 e 14 de Outubro de 1982

Votação Deliberação

Votada

PAR

22/09/1982

Projeto de Lei366II Legislatura

Introduz aloterações à lei nº 31/78, de 20 de Junho (Conselho de Imprensa)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de Lei367II Legislatura

Revoga a lei nº 69/79, de 11 de Outubro (serviço de apoio do Conselho de Imprensa) e integra o serviço de apoio do Conselho de Imprensa na Direcção dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de Lei368II Legislatura

Sobre os limites máximos da indeminização fundada em acidentes de viação quando não haja culpa formada do responsável

Publicação

ASDI

Projeto de Lei369II Legislatura

Inibição de uso do cheque

Publicação

PSD

Projeto de Lei365II Legislatura

Mudança de designação e sede da freguesia de Insua para Penalva do Castelo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Ratificação196II Legislatura

PPM

29/07/1982

25681-25704 de 26406

Arquivo de propostas legislativas portuguesas | LegisMotion

Arquivo legislativo

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

O arquivo serve comparação, contexto e leitura longitudinal sem misturar o fluxo corrente com a memória parlamentar.

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26 406 registos nesta janela

Decreto-Lei nº 311/82, de 4 de Agosto, que estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira - leasing.

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Ratificação197II Legislatura

Decreto-Lei nº 316/82, de 11 de Agosto, que estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico.

Publicação

Ratificação198II Legislatura

Decreto-Lei nº 327/82, de 16 de Agosto, que define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição.

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Ratificação199II Legislatura

Decreto-Lei nº 330/82, de 18 de Agosto, que transforma o Instituto das Participações do Estado em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se IPE - Investimentos e Participações de Estado, SARL.

Publicação

Ratificação200II Legislatura

Decreto-Lei nº 333/82, de 19 de Agosto, que adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 264-B de 3 de Setembro que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros.

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Ratificação201II Legislatura

Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro, que cria uma moldura legal que conduz à uniformidade de tarifa de energia praticada em todo o País.

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Ratificação202II Legislatura

Decreto-Lei nº 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios.

Publicação

Ratificação203II Legislatura

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Apreciação de Decreto-Lei

Ratificação204II Legislatura

Decreto-Lei nº 392/82, de 18 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 330/81 de 4 de Dezembro, que define o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.

Apreciação de Decreto-Lei

Ratificação205II Legislatura

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

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Ratificação206II Legislatura

Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.

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Ratificação207II Legislatura

Decreto-Lei nº 402/82, de 23 de Setembro, que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

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Ratificação208II Legislatura

Decreto-Lei nº 408/82, de 29 de Setembro, que estabelece normas quanto ao regime de registo ou depósito de acções.

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Ratificação209II Legislatura

Decreto-Lei nº 409/82, de 29 de Setembro, que estabelece isenções fiscais relativos a aumentos de capitais.

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Ratificação210II Legislatura

Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.

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Ratificação211II Legislatura

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

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Ratificação212II Legislatura

Decreto-Lei nº 402/82, de 23 de Setembro, que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

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Ratificação213II Legislatura

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Apreciação de Decreto-Lei

Projeto de Resolução162212II Legislatura

Deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Áustria, entre os dias 11 e 14 de Outubro de 1982

Votação Deliberação

Votada

PAR

22/09/1982

Projeto de Lei366II Legislatura

Introduz aloterações à lei nº 31/78, de 20 de Junho (Conselho de Imprensa)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de Lei367II Legislatura

Revoga a lei nº 69/79, de 11 de Outubro (serviço de apoio do Conselho de Imprensa) e integra o serviço de apoio do Conselho de Imprensa na Direcção dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de Lei368II Legislatura

Sobre os limites máximos da indeminização fundada em acidentes de viação quando não haja culpa formada do responsável

Publicação

ASDI

Projeto de Lei369II Legislatura

Inibição de uso do cheque

Publicação

PSD

Projeto de Lei365II Legislatura

Mudança de designação e sede da freguesia de Insua para Penalva do Castelo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade