Publicação — DAR II série — 3-3 — 08/10/1982
8 DE OUTUBRO DE 1982
2710-(3)
Ratificação n.° 197/11 — Decreto-Lei n.' 316/82, de 11 de Agosto
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 316/82, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 184, (estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico).
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Manuel Almeida — Jorge Lemos — Josefina Andrade— Alvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Gaspar Martins — Silva Graça — Alda Nogueira — Rogério Brito — Carlos Espadinha — Carreira Marques — Lino Lima — Octávio Teixeira — Francisco Miguel—Ercília Talhadas — Custódio Gingão — João Abrantes.
Ratificação n.c 198/11 — Decreto-Lei n.° 327/82, de 16 de Agosto
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 327/82, de 16 de Agosto, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 188, (define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição).
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Manuel Almeida — Ilda Figueiredo — Ercília Talhadas — Mariana Lanita — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Álvaro Brasileiro — Silva Graça — Aída Nogueira — Carreira Marques — João Abrantes — Rogério Brito — Carlos Espadinha — Lino Lima — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Custódio Gingão — Josefina Andrade — Jorge Lemos.
Ratificação n." 199/11 — Decreto-Lei n.* 330/82, de 18 de Agosto
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172." da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 330/82, de 18 de Agosto, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 190 (transforma o Instituto das Participações do Estado em sociedade
anónima de capitais públicos, passando a denominar--se IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.).
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo— João Abrantes — Josefina Andrade — Custódio Gingão — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Álvaro Brasileiro — Gaspar Martins — Silva Graça — Alda Nogueira — Rogério Brito — Lino Lima — Jorge Lemos — Manuel Almeida — Carreira Marques — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas.
Ratificação n.° 200/11— Decreto-Lei n.» 333/82, de 19 de Agosto
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 333/82, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 191 (adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17.° do Decreto--Lei n.° 264-B/81, de 3 de Setembro, que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros).
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Manuel Almeida — Ilda Figueiredo — Alvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Gaspar Martins — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Silva Graça — Alda Nogueira — Carreira Marques — João Abrantes — Jorge Lemos — Lino Lima — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas— Custódio Gingão — Josefina Andrade — Rogério Brito.
Ratificação n.° 201/11 —Decreto-Lei n.° 344-A/82, de 1 de Setembro
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 344-A/82, de 1 de Setembro, publicado em suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 202 (cria uma moldura legal que as conduz à uniformidade de tarifa de energia eléctrica praticada em todo o País).
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jorge Lemos — Joaquim Miranda — José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo—Vidigal Amaro—Gaspar Martins—Álvaro Brasileiro — Carlos Espadinha — Alda Nogueira — Silva Graça — Carreira Marques — João Abrantes — Lino Lima — Rogério Brito — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão— Manuel Almeida — Josefina Andrade.