Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

2710-(4) II SÉRIE — NÚMERO 143 Ratificação n.° 202/11 — Decreto-Lei n.° 344-B/82, de 1 de Setembro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 344-B/82, de 1 de Setembro, publicado em suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 202 (estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios). Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Alda Nogueira — Joaquim Miranda — Manuel Almeida — Álvaro Brasileiro — }oão Abrantes — lida Figueiredo — Ercília Talhadas — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Gaspar Martins — Silva Graça — Carreira Marques — Jorge Lemos — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Lino Lima — Octávio Teixeira — Francisco Miguel—Custódio Gingão—Josefina Andrade— Rogério Brito. Ratificação n.° 203/11 — Decreto-Lei n." 355/82, de 6 de Setembro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 355/82, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 206 (orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação). Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Zita Seabra — Gaspar Martins — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — Rogério Brito — Carlos Espadinha — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão — Manuel Almeida— Josefina Andrade — Mariana Lanita — João Abrantes — Carreira Marques — Alda Nogueira — Silva Graça — Lino Lima — Carlos Brito. Ratificação n.° 204/11 — Decreto-Lei n.° 392/82, de 18 de Setembro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 392/82, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 217 (dá nova redacção ao artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 330/81, de 4 de Dezem- bro, que define o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais). Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Zita Seabra — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — Rogério Brito — Josefina Andrade — Vidigal Amaro — José Manuel Mendes — Carlos Espadinha — Carlos Brito — Alda Nogueira—Carreira Marques—João Abrantes—Lino Lima — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão — Manuel Almeida. Ratificação n.° 205/11 — Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165." e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro, publicado em suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 221 (aprova o Código Penal). Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Zita Seabra — Lino Lima — Jorge Lemos — Joaquim Miranda — Manuel Almeida — Vidigal Amaro — Gaspar Martins — Álvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Carlos Espadinha— Silva Graça — Alda Nogueira — Carreira Marques — João Abrantes — Rogério Brito — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão — Josefina Andrade. Ratificação n.° 206/11 — Decreto-Leò n.° 401/82, de 23 de Setembro Ex.""> Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro, publicado em suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 221 (institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos). Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Zita Seabra — Lino Lima — Jorge Lemos — Joaquim Miranda — Vidigal Amaro — Ilda Figueiredo — Gaspar Martins — Álvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Carlos Espadinha — Silva Graça — Alda Nogueira — Carreira Marques — Rogério Brito — Octávio Teixeira — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão— Manuel Almeida—Josefina Andrade—João Abrantes.