Decreto-Lei nº 311/82, de 4 de Agosto, que estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira - leasing.

Publicação — DAR II série — 2-2 — 08/10/1982 2710-(2) II SÉRIE — NÚMERO 143 nistério c a CAP (Confederação dos Agricultores dc Portugal); Ao Ministério dos Assuntos Sociais e ao subsecretário de Estado da Agricultura sobre eventual penhora de bens da Cooperativa UN1AGRE a favor da Caixa de Previdência do Distrito de Aveiro e eventual desintervenção da mesma. Do deputado Magalhães Mota (ASD1): A vários ministérios pedindo esclarecimentos relativos ao despacho que possibilitou a regularização da situação de candidatos a odontologistas; Ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social sobre a resolução do caso dos reformados de O Século e sobre a difusão pela RTP de um comunicado do PSD de Faro (2 requerimentos); Ao Ministério da Administração Interna pedindo cópia do relatório sobre os acontecimentos do 1." de Maio no Porto; Ao Covcrno pedindo vários números da revista do Centro de Estudos de Nutrição do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge; Ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre medidas para salvaguarda da indústria dos mármores; Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e à Câmara Municipal de Lisboa sobre casos de venda, como novo, de mármore proveniente de sepulturas velhas. Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre a eventual instalação dc um posto da GNR ou da PSP em Camarate e renovando anteriores requerimentos relativos a um inquérito instaurado à Câmara Municipal de Pinhel (2 requerimentos). Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE); Ao IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., pedindo diversos elementos relativos ao ano de 1981 e até à presente data; Ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação pedindo vários números do Boletim da Oirecção-Cera! da Qualidade e uma publicação do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (2 requerimentos); Ao Governo pedindo o relatório do conselho de administração do Banco de Portugal referente a 1981; Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas formulando diversas perguntas relativas à pesca de arrasto na Ericeira; Aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia c Exportação formulando diversas perguntas relativas à empresa COVINA. Do deputado António Taborda (MDP/CDE) ao Governo pedindo o relatório do conselho de administração do Banco de Portugal referente a 1981. Pessoa! da Assembleia da República: Aviso relativo à promoção de um funcionário do quadro. Ratificação n.° ÍS4/1Í— Decreto-Lei n.° 302/82, de 30 de Julho Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172." da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do De- creto-Lei rt.° 302/82, de 30 de Tulho, publicado no Diário da República, 1* série, n.° 174, (cria o Instituto de Seguros de Portugal). Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Manuel Almeida — lida Figueiredo — Joaquim Miranda — Álvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Gaspar Martins — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Silva Graça — Alda Nogueira — Carreira Marques — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão—fosefina Andrade—Jorge Lemos— Rogério Brito — João Abrantes — Lino Lima. Ratificação n.° 195/11 —Decreto-Lei n.° 304/82, de 31 de Julho Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 304/82, de 31 de Julho, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 175, (cria a estrutura orgânica do Ministério dos Assuntos Sociais para os assuntos da família). Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Zita Seabra — Alda Nogueira — Vidigal Amaro — Lino Lima — Gaspar Martins — Ilda Figueiredo — Álvaro Brasileiro — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Octávio Teixeira — Silva Graça — Carreira Marques — Francisco Miguel — Ercília Talhadas — Custódio Gingão— Manuel Almeida — Josefina Andrade — Joaquim Miranda — Rogério Brito — João Abrantes. Ratificação n.° íSS/lí — Decreto-Lei n.° 311/82, de 4 de Agosto Ex™ Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 311/82, de 4 de Agosto, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 178 [estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira (leasing)]. Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Ercília Talhadas — Manuel Almeida — Josefina Andrade—José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — Gaspar Martins — Alda Nogueira — Correia Marques — Francisco Miguel — Custódio Gingão — Jorge Lemos — Rogério Brito_ João Abrantes — Silva Graça — Lino Lima — Zita Seabra — Jerónimo de Sousa.