Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos

II Série — Número 142 Quinta-feira, 7 de Outubro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR SUMÁRIO Propostas de lei: N.° 126/11 — Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos (acompanhada do respectivo projecto de decreto--lei). N.° 127/11 — Concede ao Governo autorização para alterar o regime de carreiras do pessoal operário e auxiliar da administração local, decorrente dos Decreios-Leis n." 191-C/79, de 25 de Junho, e 466/79, de 7 de Dezembro (acompanhada do respectivo projecto de decreto-lei). N.° 128/11 — Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia. N." 129/11 — Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. N.° 130/11 — Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. N.° 131/11 — Autoriza o Governo a celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique. N.° 132/11 — Autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento. N.° 133/11 — Autoriza o Governo a contrair um empréstimo no montante de US$ 45 000 000, concedido pelo Governo dos Estados Unidos da América ao Governo da República Portuguesa no âmbito do programa de assistência militar para o ano fiscal de 1982. PROPOSTA DE LEI N.° 126/11 CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA 0E DEFINIÇÃO DE CRIMES DE TRAFEGO ILÍCITO 0E DIAMANTES EM BRUTO OU NÃO LAPIDADOS, APREEN SÃO E VENDA DOS MESMOS. Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei: ARTIGO l.° É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto, designadamente através de alterações a introduzir na legislação vigente. ARTIGO 2.° A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 3 meses sobre a data da sua entrada em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Julho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Projecto de decreto-lei anexo à proposta de lei Noia jusiiticanva 1 — Antes do 25 de Abril, o tráfico de diamantes era proibido pelo artigo 26.° do Decreto n.° 340/72, de 26 de Agosto, que reuniu num só texto toda a legislação anteriormente publicada sobre o assunto. As penas aplicáveis eram severas. 2 — Depois do 25 de Abril, o Governo reduziu as penalidades previstas na legislação existente por intermédio do Decreto-Lei n.° 282/74, de 26 de Junho. Ao fazê-lo, reconheceu implicitamente que o tráfico de diamantes em bruto estava proibido em Portugal continental. 3 — Em 11 de Março de 1976 (artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 185/76), o Governo voltou a confirmar, mas agora mais claramente, tal entendimento. 4 — Sucede, porém, que os tribunais têm posto em dúvida a validade da legislação incriminatória existente, designadamente a referência a «território nacional» constante do artigo 26.° do Decreto n.° 340/ 72. Com base nisto, tem absolvido todos os traficantes do comércio de diamantes que são acusados de tal exercício, acabando por manter aberta a porta ao livre tráfico de divisas e facilitando até o próprio tráfico da droga. Por esta razão, os próprios serviços oficiais (alfândegas, Polícia Judiciária e Guarda Fiscal) sentem-se bloqueados no seu poder de intervenção. 5 — Urge, por isso, aclarar, legislativamente, que o tráfico de diamantes em bruto continua a ser proibido, fora dos casos legalmente autorizados ou dos termos legalmente prescritos, e esclarecer algumas regras para que a lei seja efectivamente cumprida, quer pelos tribunais, quer pelos serviços oficiais. É este o objectivo do presente projecto de decreto-lei.

I Série - Número 25 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1982 II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982 Presidente: Ex.mos Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Guilherme Gomes dos Santos Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Foi aprovado um voto de protesto contra a prisão de Sérgio Godinho, no Brasil. Além do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), que procedeu à leitura do voto, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), César Oliveira (UEDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Jorge Lemos (PCP). Foi ainda aprovado um recurso interposto pela UDP da decisão da Mesa pelo facto de não ter sido concedida a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé para esclarecer a sua posição de voto, já que não se encontrava presente no hemiciclo aquando da votação. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Santana Lopes (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Américo de Sá (CDS) e Mário Tomé (UDP). Os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Mário Tomé (UDP) referiram-se ainda à prisão de Sérgio Godinho, no Brasil. O Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) falou da detenção do dirigente sindical polaco Lech Walesa. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) alertou a Câmara para a situação caótica em que se encontra a Secção de Viação de Faro. O Sr. Deputado Manuel Matos (PCP), referindo-se a uma carta aberta dirigida ao Sr. Ministro da Educação pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, criticou a actuação do Governo relativamente aos professores do ensino primário. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS), teceu críticas à Secretaria de Estado da Cultura quanto à atribuição de subsídios às companhias de teatro, nomeadamente à companhia de teatro O Realejo. O Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) manifestando discordância quanto ao diploma que extingue as escolas de regentes agrícolas, anunciou que o Grupo Parlamentar do CDS está a estudar a forma de o substituir. Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 126/II - que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos- sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Almeida Santos (PS). Após a leitura efectuada pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos (PSD) do relatório da Subcomissão Permanente de Cooperativismo sobre o Decreto-Lei n. º 454/80, de 9 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 238/81, de 10 de Agosto, em votação final global, foram concedidas as ratificações n.ºs 2/II, 8/II, 100/II e 101/II. Em declaração de voto, intervieram os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Braga Barroso (ASDI), Oliveira e Sousa (CDS), Bento Azevedo (PS), António Moniz (PPM) e Araújo dos Santos (PSD). Foi ainda lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS e da UEDS. Finalmente, após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.