Publicação, identificação e formulário de diplomas

Publicação — DAR II série — 2707-2709 — 08/10/1982 II Série — Número 143 Sexta-feira, 8 de Outubro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR SUMÁRIO Projecto de lei n.« 370/11: Publicação, identificação e formulário dos diplomas (apresentado pela ASOI). Interpelação ao Governo: Com vista à abertura de um debate de política geral, centrado na política de informação e comunicação social e das medidas já anunciadas ou já tomadas em relação à ANOP, E. P. (apresentada pela UEDS). PROJECTO DE LEI N.° 370/11 Publicação, identificação e formulário dos diplomas A revisão constitucional acabada de operar, com largas incidências no domínio dos actos jurídico-pú-blicos, torna imperativa a actualização das leis n.03 3/ 76 e 8/77, respectivamente de 10 de Setembro e 1 de Fevereiro, referentes à publicação, à identificação e ao formulário dos diplomas. Em correspondência com a intenção disciplinadora que ditou o novo artigo 115.° da Constituição e em virtude da importância da matéria para a vida jurídica dos cidadãos, parece, a todos os títulos, conveniente proceder não a uma mera adaptação, mas sim a uma substituição integral que tome em conta os dados da experiência. Para cumprimento do disposto no artigo 231.° da lei fundamental, será necessário ouvir os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. ARTIGO 1." (Publicação dos diplomas) .1 — A eficácia jurídica de qualquer diploma depende da publicação. 2 — A data do diploma é a da sua publicação. 3 — O jornal oficial deve ser distribuído no dia correspondente ao da sua data. ARTIGO 2." (Começo de vigência) 1 — O diploma entra em vigor no dia nele fixado, óu, na falta de fixação, no continente, no 5." dia após a publicação, nos Açores e na Madeira, no 10.° dia, e em Macau e no estrangeiro, no 30.° dia. 2 — O- dia da publicação do diploma não se conta. ARTIGO 3° (Publicação na 1.° série do «Diário da República») 1 — São publicados na 1. República: série do Diário da a) As leis constitucionais; 6) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação; c) As leis, os decretos-leis e os decretos legisla- tivos regionais; d) Os decretos do Presidente da República; e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira; f) Os pareceres do Conselho de Estado; g) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira; h) As decisões do Tribunal Constitucional pre- vistas na Constituição, restritas, porém, à parte conclusiva ou decisória final, quando se trate de fiscalização concreta da constitucionalidade ou da legalidade; i) As decisões dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral; í) Os decretos regulamentares e os demais de cretos do Governo, bem como os decretos dos ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais; t) As resoluções do Conselho de Ministros, as portarias que contenham disposições genéricas e os despachos normativos; --- Discussão generalidade — DAR I série — 02/02/1983 I Série - Número 42 Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) solicitou à Câmara que se discutisse e votasse um voto de saudação a José Afonso, pedido que não foi aceite por razões de marcação da agenda de trabalhos. Ainda a propósito desta matéria, pronunciaram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Américo de Sá (CDS) e José Niza (PS). O Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) respondeu à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), que tinha intervindo ao abrigo do direito de defesa, alegando ofensas deste deputado ao seu partido. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) informou a Câmara sobre questões relacionadas com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Sousa Marques (PCP) - que também respondeu a um protesto da Sr.ª Deputada Maria José Sampaio (CDS) e originou um protesto do Sr. Deputado Lacerda de Queirós (PSD). A Câmara autorizou o Sr. Deputado Carlos Macedo (PSD) a prestar declarações num processo que decorre na Polícia Judiciária. Procedeu-se à votação da ratificação n.º 157/II, apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n. º 204/82, de 22 de Março, que adia para 31 de Março de 1983 a entrada em vigor das alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constantes do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, que foi concedida. A Câmara aprovou, por unanimidade, o projecto de lei n. º 370/II, da ASDI, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Mário Raposo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Lino Lima (PCP), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Lage (PS). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de 1 deputado do MDP/CDE. Procedeu-se à discussão e votação da ratificação n.º 222/II, requerida pelo PS, relativa ao Decreto-Lei n. º 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação dos aldeamentos turísticos, que foi concedida. Intervieram no debate os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS), Sousa Tavares (PSD), António Moniz (PPM), Pinto da Cruz (CDS), Cabrita Neto (PSD) e Joaquim Miranda (PCP). Por fim, foram aprovados um requerimento, do PSD, do CDS e do PPM, para baixa do decreto-lei ratificado à comissão competente pelo prazo de 60 dias e uma proposta de resolução, subscrita pelo PS. propondo a suspensão da execução do referido decreto-lei até à entrada em vigor da lei de ratificação que vier a aprovar as alterações ao mesmo. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Manuel Lemos de Menezes. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. Armando Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. --- Votação na generalidade — DAR I série — 02/02/1983 I Série - Número 42 Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) solicitou à Câmara que se discutisse e votasse um voto de saudação a José Afonso, pedido que não foi aceite por razões de marcação da agenda de trabalhos. Ainda a propósito desta matéria, pronunciaram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Américo de Sá (CDS) e José Niza (PS). O Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) respondeu à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), que tinha intervindo ao abrigo do direito de defesa, alegando ofensas deste deputado ao seu partido. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) informou a Câmara sobre questões relacionadas com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Sousa Marques (PCP) - que também respondeu a um protesto da Sr.ª Deputada Maria José Sampaio (CDS) e originou um protesto do Sr. Deputado Lacerda de Queirós (PSD). A Câmara autorizou o Sr. Deputado Carlos Macedo (PSD) a prestar declarações num processo que decorre na Polícia Judiciária. Procedeu-se à votação da ratificação n.º 157/II, apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n. º 204/82, de 22 de Março, que adia para 31 de Março de 1983 a entrada em vigor das alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constantes do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, que foi concedida. A Câmara aprovou, por unanimidade, o projecto de lei n. º 370/II, da ASDI, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Mário Raposo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Lino Lima (PCP), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Lage (PS). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de 1 deputado do MDP/CDE. Procedeu-se à discussão e votação da ratificação n.º 222/II, requerida pelo PS, relativa ao Decreto-Lei n. º 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação dos aldeamentos turísticos, que foi concedida. Intervieram no debate os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS), Sousa Tavares (PSD), António Moniz (PPM), Pinto da Cruz (CDS), Cabrita Neto (PSD) e Joaquim Miranda (PCP). Por fim, foram aprovados um requerimento, do PSD, do CDS e do PPM, para baixa do decreto-lei ratificado à comissão competente pelo prazo de 60 dias e uma proposta de resolução, subscrita pelo PS. propondo a suspensão da execução do referido decreto-lei até à entrada em vigor da lei de ratificação que vier a aprovar as alterações ao mesmo. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Manuel Lemos de Menezes. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. Armando Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. --- Votação final global — DAR I série — 04/02/1983 I Série - Número 43 Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos. A propósito da questão da permanência da Turquia na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, referida na sessão anterior por deputados de diversos partidos, usou da palavra, no exercício do direito de defesa, o Sr. Deputado João Porto (CDS), que suscitou uma resposta do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP). Não foi aceite a impugnação do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) da discussão da proposta de lei n. º 142/II - Orçamento do Estado para 1983 (Provisório)-, sobre o que também se pronunciaram os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS). A Assembleia aprovou o referido diploma, na generalidade e na especialidade, com alterações, em cujas discussões participaram, a diverso título, além dos Srs. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano (João Salgueiro) e Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Octávio Teixeira (PCP), António Moniz (PPM), Almeida Santos (PS), Magalhães Mota (ASDI), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Natália Correia (Indep.), Lopes Cardoso (UEDS), Portugal da Fonseca (PSD), António Guterres (PS), César Oliveira (UEDS), Álvaro Barreto (PSD), Luís Coimbra (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Silva Marques (PSD), Américo de Sá (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Carlos Brito (PCP), Manuel dos Santos (PS), José Alberto Xerez (CDS), Fernando Cardote (PSD), Martins Canaverde (CDS) e Guilherme Santos (PS). Entretanto, a Mesa anunciou a entrada de alguns diplomas e foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados. O Sr. Presidente encerrou a sessão à 1 hora e 30 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Adriano Silva Pinto. Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Manuel Lemos de Menezes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Dias Ribas. Carlos Mattos Chaves Macedo. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcês. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Mendes da Costa. Francisco de Sousa Tavares.