Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Proposta de Lei28III Legislatura

Alteração do Estatuto das Empresas Públicas

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

11/07/1983

Proposta de Lei29III Legislatura

Alteração do regime fiscal dos tabacos.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

11/07/1983

Proposta de Lei30III Legislatura

Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

11/07/1983

Proposta de Lei31III Legislatura

Autoriza o Governo a legislar para aprovação da chamada "Lei da Radiodifusão e do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E.P."

Publicação

Publicada

Governo

11/07/1983

Proposta de Lei32III Legislatura

Autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

11/07/1983

Projeto de Resolução7III Legislatura

Sobre o lançamento de resíduos radioactivos na chamada "Fossa Atlântica"

Publicação

Publicada

Deputados

11/07/1983

Proposta de Lei18III Legislatura

Autoriza o Governo a elaborar o Estatuto da Guarda Nacional Repúblicana (G.N.R.).

Retirada da iniciativa

Rejeitada

Governo

08/07/1983

Projeto de Lei186III Legislatura

Criação do Conselho Superior de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.

Publicação

Publicada

UEDS

08/07/1983

Proposta de Lei19III Legislatura

Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.

Recurso admissibilidade

Em debate

Governo

08/07/1983

Proposta de Lei20III Legislatura

Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

08/07/1983

Proposta de Lei21III Legislatura

Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

08/07/1983

Proposta de Lei22III Legislatura

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

08/07/1983

Proposta de Lei23III Legislatura

Criação de uma taxa de transportes

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

08/07/1983

Projeto de Lei185III Legislatura

Criação da Escola Superior de Medicina Dentária de Coimbra.

Publicação

Publicada

PSD

07/07/1983

Proposta de Lei16III Legislatura

Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

06/07/1983

Proposta de Lei17III Legislatura

Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

06/07/1983

Projeto de Resolução6III Legislatura

Sobre o Conselho para a Liberdade do Ensino

Publicação

Publicada

MDP/CDE

05/07/1983

Projeto de Lei183III Legislatura

Criação da freguesia de São João, no concelho de Ovar.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSD

04/07/1983

Projeto de Lei184III Legislatura

Atribuições e competências dos conselhos de redacção em todos os órgãos de comunicação social com mais de cinco jornalistas.

Publicação

Publicada

MDP/CDE

04/07/1983

Inquérito Parlamentar2III Legislatura

Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram, em 12 de Março de 1982, à autorização de desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães ao Estado

Publicação

Publicada

PCP

01/07/1983

Ratificação54III Legislatura

Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)

Publicação

Publicada

PCP

01/07/1983

Proposta de Lei10III Legislatura

Concede ao Governo autorização para rever a Lei do Arrendamento Rural em vigor.

Retirada da iniciativa

Rejeitada

Governo

30/06/1983

Projeto de Resolução1005III Legislatura

Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983

Votação na generalidade

Votada

PSPSDASDI

30/06/1983

Proposta de Lei11III Legislatura

Concede ao Governo autorização para estabelecer o novo regime de emparcelamento jurídico ou tão-só económico da propriedade rústica e das correspondentes explorações agrícolas

Publicação

Publicada

Governo

30/06/1983

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Alteração do Estatuto das Empresas Públicas

Alteração do regime fiscal dos tabacos.

Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.

Autoriza o Governo a legislar para aprovação da chamada "Lei da Radiodifusão e do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E.P."

Autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau.

Sobre o lançamento de resíduos radioactivos na chamada "Fossa Atlântica"

Autoriza o Governo a elaborar o Estatuto da Guarda Nacional Repúblicana (G.N.R.).

Criação do Conselho Superior de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.

Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.

Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.

Criação de uma taxa de transportes

Criação da Escola Superior de Medicina Dentária de Coimbra.

Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.

Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.

Sobre o Conselho para a Liberdade do Ensino

Criação da freguesia de São João, no concelho de Ovar.

Atribuições e competências dos conselhos de redacção em todos os órgãos de comunicação social com mais de cinco jornalistas.

Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram, em 12 de Março de 1982, à autorização de desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães ao Estado

Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)

Concede ao Governo autorização para rever a Lei do Arrendamento Rural em vigor.

Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983

Concede ao Governo autorização para estabelecer o novo regime de emparcelamento jurídico ou tão-só económico da propriedade rústica e das correspondentes explorações agrícolas

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Alteração do Estatuto das Empresas Públicas

Alteração do regime fiscal dos tabacos.

Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.

Autoriza o Governo a legislar para aprovação da chamada "Lei da Radiodifusão e do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E.P."

Autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau.

Sobre o lançamento de resíduos radioactivos na chamada "Fossa Atlântica"

Autoriza o Governo a elaborar o Estatuto da Guarda Nacional Repúblicana (G.N.R.).

Criação do Conselho Superior de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.

Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.

Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.

Criação de uma taxa de transportes

Criação da Escola Superior de Medicina Dentária de Coimbra.

Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.

Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.

Sobre o Conselho para a Liberdade do Ensino

Criação da freguesia de São João, no concelho de Ovar.

Atribuições e competências dos conselhos de redacção em todos os órgãos de comunicação social com mais de cinco jornalistas.

Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram, em 12 de Março de 1982, à autorização de desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães ao Estado

Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)

Concede ao Governo autorização para rever a Lei do Arrendamento Rural em vigor.

Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983

Concede ao Governo autorização para estabelecer o novo regime de emparcelamento jurídico ou tão-só económico da propriedade rústica e das correspondentes explorações agrícolas