Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Proposta de Lei13III Legislatura

Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei14III Legislatura

Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei15III Legislatura

Concede ao Governo autorização para alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seu processo e sanções, pelo exercício irregular de actividades económicas.

Retirada da iniciativa

Projeto de Lei180III Legislatura

Elevação da povoação de Benedita a vila, no concelho de Alcobaça.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei181III Legislatura

Criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei182III Legislatura

Elevação da povoação de Pataias a vila, no concelho de Alcobaça.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei3III Legislatura

Concede ao Governo autorização para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Retirada da iniciativa

Proposta de Lei4III Legislatura

Concede ao Governo autorização para aprovar uma lei de segurança interna.

Publicação

Proposta de Lei5III Legislatura

Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Resolução5III Legislatura

Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês

Publicação

Proposta de Lei6III Legislatura

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei7III Legislatura

Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei8III Legislatura

Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei9III Legislatura

Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.

Lei (Publicação DR)

Inquérito Parlamentar1III Legislatura

Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 29 de Setembro de 1982, à celebração de um acordo na sequência do qual foram revogadas todas as providências cautelares que garantiam a dívida do ex-banqueiro Jorge de Brito ao Estado e aprovadas medidas tendentes à reconstituição do ex-grupo Jorge de Brito

Publicação

Projeto de Lei178III Legislatura

Elevação da vila da Régua à categoria de cidade.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei179III Legislatura

Elevação da freguesia de Rio Tinto à categoria de vila.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei1III Legislatura

Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei171III Legislatura

Criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, em substituição da freguesia de Chaves.

Envio INCM

Em debate

Projeto de Lei172III Legislatura

Pagamento de dívidas fiscais do empréstimo das indemnizações.

Publicação

ASDI

Projeto de Lei173III Legislatura

Alteração da actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, no lugar de Baralhas.

Requerimento baixa comissão generalidade AV

Em comissão

Projeto de Lei174III Legislatura

Elevação da Vila de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei175III Legislatura

Elevação de São João da Madeira à categoria de cidade.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei12III Legislatura

25345-25368 de 26406

Arquivo de propostas legislativas portuguesas | LegisMotion

Arquivo legislativo

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

O arquivo serve comparação, contexto e leitura longitudinal sem misturar o fluxo corrente com a memória parlamentar.

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Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei13III Legislatura

Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei14III Legislatura

Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei15III Legislatura

Concede ao Governo autorização para alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seu processo e sanções, pelo exercício irregular de actividades económicas.

Retirada da iniciativa

Projeto de Lei180III Legislatura

Elevação da povoação de Benedita a vila, no concelho de Alcobaça.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei181III Legislatura

Criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei182III Legislatura

Elevação da povoação de Pataias a vila, no concelho de Alcobaça.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei3III Legislatura

Concede ao Governo autorização para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Retirada da iniciativa

Proposta de Lei4III Legislatura

Concede ao Governo autorização para aprovar uma lei de segurança interna.

Publicação

Proposta de Lei5III Legislatura

Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Resolução5III Legislatura

Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês

Publicação

Proposta de Lei6III Legislatura

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei7III Legislatura

Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei8III Legislatura

Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei9III Legislatura

Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.

Lei (Publicação DR)

Inquérito Parlamentar1III Legislatura

Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 29 de Setembro de 1982, à celebração de um acordo na sequência do qual foram revogadas todas as providências cautelares que garantiam a dívida do ex-banqueiro Jorge de Brito ao Estado e aprovadas medidas tendentes à reconstituição do ex-grupo Jorge de Brito

Publicação

Projeto de Lei178III Legislatura

Elevação da vila da Régua à categoria de cidade.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei179III Legislatura

Elevação da freguesia de Rio Tinto à categoria de vila.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei1III Legislatura

Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei171III Legislatura

Criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, em substituição da freguesia de Chaves.

Envio INCM

Em debate

Projeto de Lei172III Legislatura

Pagamento de dívidas fiscais do empréstimo das indemnizações.

Publicação

ASDI

Projeto de Lei173III Legislatura

Alteração da actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, no lugar de Baralhas.

Requerimento baixa comissão generalidade AV

Em comissão

Projeto de Lei174III Legislatura

Elevação da Vila de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei175III Legislatura

Elevação de São João da Madeira à categoria de cidade.

Lei (Publicação DR)