Publicação — DAR II série — 255-260 — 25/06/1983
II Série — Número 9
Sábado, 25 de Junho de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Propostas de lei:
N." I/III — Regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.
N." 2/III — Autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado (Lei n.° 46/77, de 8 de Julho).
Projectos de resolução:
N.° 3/111—Alargamento da dimensão da comemoração do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades (apresentado pelo CDS).
N.° 4/111 —Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado (apresen-fado pelo PCP).
Requerimentos:
N." 64/1II (!.') — Dos deputados Carlos Brito c Anselmo Aníbal (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia acerca da concessão à EDP da exploração de energia eléctrica desde 1972 cometida à Federação de Municípios do Distrito de Faro e definição dos direitos dos trabalhadores daquela Federação a integrar na EDP.
N.° 65/111 (1.*) — Do deputado António Maria Rodrigues (CDS) ao Ministério da Cultura pedindo a relação das colectividades do distrito de Braga contempladas com subsídios do Ministério nos anos de 1976 a 1982, inclusive.
N.° 66/111 (I.*) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da renegociação do contrato de viabilização da CIVE — Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L.
N.° 67/111 (1.*) — Dos deputados Jerónimo de Sousa e Odete Filipe (PCP) ao Governo acerca do contrato de viabilização da CÓRAME.
N.° 68/111 (I.*) — Do deputado Jaime Serra (PCP) ao STAPE pedindo o envio dos resultados eleitorais das eleições autárquicas de Dezembro de 1982.
N.° 69/111 (1.°) — Do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP) pedindo várias informações relativas à Administração Regional de Saúde de Évora.
N.° 70/11T (1.*) — Dos deputados Anselmo Aníbal e João Amaral (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação do Estatuto de Pessoal dos Trabalhadores das Instituições Privadas de Solidariedade Social.
N." 71/ttí (1.°) — Da deputada Marília Raimundo (PSD) ao Ministério da Administração Interna pedindo um exemplar dos inquéritos realizados às Câmaras Municipais de Pinhel e Celorico da Beira.
N.° 72/111 (1.°) — Da mesma deputada ao Governo acerca do acesso de vários populações do concelho de Vila Nova de Foz Côa ao 2." canal da RTP.
Comissões parlamentares:
Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD indicando os nomes dos deputados que integrarão as diversas comissões parlamentares.
Grupo Parlamentar do PSD:
Avisos relativos à exoneração de uma secretária s à nomeação da adjunta do gabinete e de uma nova secretária do grupo parlamentar.
PROPOSTA DE LEI N.° 1/111
REGULA 0 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 0E COMUNICAÇÃO SOCIAL
A Constituição da República comete à lei ordinária o encargo de regulamentar o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.
Sem essa regulamentação, o Conselho não pode funcionar, até porque se não encontra fixada a forma de eleição dos respectivos membros.
Ora é imperioso que funcione, mal se compreendendo que se tenha perdido tanto tempo na aprovação da regulamentação necessária.
Na verdade, são tão importantes as funções que a Constituição comete ao Conselho de Comunicação Social que toda a urgência é pouca no sentido de o constituir e pôr a funcionar.
Como se aproximam as férias parlamentares, o Governo faz questão em contribuir para o desempenho cabal dessa incumbência constitucional, pelo que, com carácter de prioridade e urgência, e nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.°, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
CAPÍTULO I Natureza, atribuições e competência
Artigo 1." (Conselho de Comunicação Social)
A presente lei regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, previsto no n.° 2 do artigo 39.° da Constituição da República Portuguesa.
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Processo de urgência — DAR I série — 02/07/1983
I Série - Número 13 Sábado, 2 de Julho do 1983
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Ordem do dia. - Foi concedida prioridade e urgência à discussão e votação da proposta de lei n.º 1/III que regula, funcionamento do Conselho de Comunicação Social, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes), os Srs. Deputados Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), Carlos Lage (PS), Igrejas Caeiro (PS), José Niza (PS), Hasse Ferreira (UEDS), Silva Marques (PSD), Luís Beiroco (CDS), Magalhães Mota (ASDI) e José Niza (PS).
Foi ainda concedida prioridade e urgência à discussão e votação da proposta de lei n.º 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Rebelo de Sousa (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Mário Adegas (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), António Gonzalez (Indep.) Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Azevedo Soares (CDS), António Vitorino (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI).
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Agostinho de Jesus Domingues.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
José dos Reis Borges.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Leonel Sousa Fadigas.
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Discussão generalidade — DAR I série — 05/07/1983
I Série - Número 14
Terça-feira 3 de Julho de 1983
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Azevedo de Almeida e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Roque Lino (PS) referiu-se especialmente ao projecto de regadio da Cova da Beira, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento, formulados pelos Srs. Deputados Figueiredo Lopes João Amaral e Rogério Brito (PCP).
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) criticou o anterior Governo, quanto ao problema dos jovens no tocante a emprego e ensino e aludiu ao estatuto do trabalhador estudante.
Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado Raul Brito (PS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS, CDS e MDP/CDE.
Após discussão na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 1/III - regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social -, que, a requerimento de deputados do PS e do PSD, baixou à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados João Comes (PS), Jorge Lemos e João Amaral (PCP), António Vitorino (UEDS), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Silva Marques (PSD), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), César Oliveira (UEDS), Igrejas Caeiro (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Carlos Coelho (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
O Sr. Presidente, depois de anunciar a entrada de vários diplomas na Mesa e a ordem de trabalhos para a sessão seguinte, encerrou a sessão eram 21 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel Frias Barreiro.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva [...].
António Frederico Vieira de [...].
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
Armando António Martins Vara.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá M. Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo C. Curto.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Ermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
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Votação na generalidade — DAR I série — 05/07/1983
I Série - Número 14
Terça-feira 3 de Julho de 1983
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Azevedo de Almeida e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Roque Lino (PS) referiu-se especialmente ao projecto de regadio da Cova da Beira, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento, formulados pelos Srs. Deputados Figueiredo Lopes João Amaral e Rogério Brito (PCP).
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) criticou o anterior Governo, quanto ao problema dos jovens no tocante a emprego e ensino e aludiu ao estatuto do trabalhador estudante.
Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado Raul Brito (PS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS, CDS e MDP/CDE.
Após discussão na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 1/III - regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social -, que, a requerimento de deputados do PS e do PSD, baixou à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados João Comes (PS), Jorge Lemos e João Amaral (PCP), António Vitorino (UEDS), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Silva Marques (PSD), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), César Oliveira (UEDS), Igrejas Caeiro (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Carlos Coelho (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
O Sr. Presidente, depois de anunciar a entrada de vários diplomas na Mesa e a ordem de trabalhos para a sessão seguinte, encerrou a sessão eram 21 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel Frias Barreiro.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva [...].
António Frederico Vieira de [...].
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
Armando António Martins Vara.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá M. Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo C. Curto.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Ermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
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Baixa comissão especialidade — DAR I série — 05/07/1983
I Série - Número 14
Terça-feira 3 de Julho de 1983
DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1983
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Azevedo de Almeida e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Roque Lino (PS) referiu-se especialmente ao projecto de regadio da Cova da Beira, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento, formulados pelos Srs. Deputados Figueiredo Lopes João Amaral e Rogério Brito (PCP).
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) criticou o anterior Governo, quanto ao problema dos jovens no tocante a emprego e ensino e aludiu ao estatuto do trabalhador estudante.
Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado Raul Brito (PS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS, CDS e MDP/CDE.
Após discussão na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 1/III - regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social -, que, a requerimento de deputados do PS e do PSD, baixou à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados João Comes (PS), Jorge Lemos e João Amaral (PCP), António Vitorino (UEDS), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Silva Marques (PSD), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), César Oliveira (UEDS), Igrejas Caeiro (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Carlos Coelho (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
O Sr. Presidente, depois de anunciar a entrada de vários diplomas na Mesa e a ordem de trabalhos para a sessão seguinte, encerrou a sessão eram 21 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel Frias Barreiro.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva [...].
António Frederico Vieira de [...].
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
Armando António Martins Vara.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá M. Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo C. Curto.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Ermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
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Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 16/07/1983
DIÁRIO
1 Série-Número 23
Sábado, 16 de Julho de 1983
III LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1983
Presidente: Exº Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Carlos Alberto da Costa Espadinha
Francisco Manuel de Menezes Falcão
SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Foram ainda aprovados os n.ºs 1 a 14 do «Diário».
Em declaração política, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) referiu-se a diversos problemas que afectam a região de Aveiro, justificando a necessidade do intervenção do Governo na solução urgente dos casos que apresentou.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Executivo por transferir competências do Parlamento para a sua es/era de acção. Exortou a unidade dos democratas, com vista a uma maior representatividade do perfil político, cultural e cívico do País.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) abordou questões relativas à resolução da crise política, nomeadamente através do reforço da componente do ensino como potencial das capacidades criativas e da adaptação tecnológica.
O Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS) chamou a atenção para as medidas governamentais que afectam a vida dos portugueses.
O Sr. Deputado Raúl Gomes dos Santos (PSD) alertou para o lançamento de resíduos radioactivos no Oceano Atlântico Norte, salientando a posição de repúdio da Região Autónoma dos Açores.
O Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) referiu os problemas salariais dos trabalhadores da LISNAVE, criticando o Governo pelas medidas que tomou para os resolver.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) fez o balanço da sessão legislativa e teceu considerações acerca da LISNAVE.
A Sr., Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Partido Socialista pelos acontecimentos ocorridos na LISNAVE e enalteceu o modo como exerceram as suas funções os trabalhadores da Assembleia da República.
Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
Foram aprovadas as Contas de 1982 e o Orçamento para 1983 da Assembleia da Repúblico.
Foi aprovada uma proposta de resolução relativa às reuniões das comissões especializadas, até ao dia 16 de julho, inclusive.
A proposta de lei n.º 34/III, que autoriza o Governo a legislar sobre transferências de verbas com dispensa do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Intervieram na discussão, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Carlos Brito, Veiga de Oliveira e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS), Portugal da Fonseca (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e António Taborda (MDP/CDE).
A proposta de «lei n.º 25/III, que autoriza o Governo a legislar, através do Ministério das Finanças e do Plano, no sentido de conceder empréstimos e outros operacionais de créditos activos, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lage (PS) e Mário Adegas (PSD).
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 27/III, que concede autorização ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, para celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo, até ao montante US$ 40.000.000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Usaram da palavra a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados António Gonzalez (Independente), César de Oliveira (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Soares Cruz (CDS).
A proposta de lei n.º 32/III, que autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) fez uma intervenção inicial, explicando os propósitos e objectivos do Governo, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira produziu uma declaração de voto.
Do mesmo modo, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 29/III, que concede autorização ao Governo para alterar o regime
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Votação final global — DAR I série — 16/07/1983
DIÁRIO
1 Série-Número 23
Sábado, 16 de Julho de 1983
III LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1983
Presidente: Exº Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Carlos Alberto da Costa Espadinha
Francisco Manuel de Menezes Falcão
SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Foram ainda aprovados os n.ºs 1 a 14 do «Diário».
Em declaração política, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) referiu-se a diversos problemas que afectam a região de Aveiro, justificando a necessidade do intervenção do Governo na solução urgente dos casos que apresentou.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Executivo por transferir competências do Parlamento para a sua es/era de acção. Exortou a unidade dos democratas, com vista a uma maior representatividade do perfil político, cultural e cívico do País.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) abordou questões relativas à resolução da crise política, nomeadamente através do reforço da componente do ensino como potencial das capacidades criativas e da adaptação tecnológica.
O Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS) chamou a atenção para as medidas governamentais que afectam a vida dos portugueses.
O Sr. Deputado Raúl Gomes dos Santos (PSD) alertou para o lançamento de resíduos radioactivos no Oceano Atlântico Norte, salientando a posição de repúdio da Região Autónoma dos Açores.
O Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) referiu os problemas salariais dos trabalhadores da LISNAVE, criticando o Governo pelas medidas que tomou para os resolver.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) fez o balanço da sessão legislativa e teceu considerações acerca da LISNAVE.
A Sr., Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Partido Socialista pelos acontecimentos ocorridos na LISNAVE e enalteceu o modo como exerceram as suas funções os trabalhadores da Assembleia da República.
Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
Foram aprovadas as Contas de 1982 e o Orçamento para 1983 da Assembleia da Repúblico.
Foi aprovada uma proposta de resolução relativa às reuniões das comissões especializadas, até ao dia 16 de julho, inclusive.
A proposta de lei n.º 34/III, que autoriza o Governo a legislar sobre transferências de verbas com dispensa do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Intervieram na discussão, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Carlos Brito, Veiga de Oliveira e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS), Portugal da Fonseca (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e António Taborda (MDP/CDE).
A proposta de «lei n.º 25/III, que autoriza o Governo a legislar, através do Ministério das Finanças e do Plano, no sentido de conceder empréstimos e outros operacionais de créditos activos, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lage (PS) e Mário Adegas (PSD).
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 27/III, que concede autorização ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, para celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo, até ao montante US$ 40.000.000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Usaram da palavra a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados António Gonzalez (Independente), César de Oliveira (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Soares Cruz (CDS).
A proposta de lei n.º 32/III, que autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) fez uma intervenção inicial, explicando os propósitos e objectivos do Governo, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira produziu uma declaração de voto.
Do mesmo modo, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 29/III, que concede autorização ao Governo para alterar o regime