Proposta de Lei 5: Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.

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Proposta de Lei 5: Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado. | LegisMotion