Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês

1 DE JULHO DE 1983 383 Carlos Brito, e um projecto de resolução, subscrito por deputados do PS, do PSD e da ASDI e que tem como primeiro signatário o Sr. Deputado do PS Walter Rosa. O primeiro é do seguinte teor: Projecto de resolução Os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem a aprovação da seguinte deliberação: l-Nos termos do n.º 3 do artigo 177.º da Constituição da República, o funcionamento da Assembleia da República é prorrogado pelo período de 29 dias, com início no dia l de Julho e termo em 29 do mesmo mês, com o objectivo do exercício das suas competências legislativas e de fiscalização. 2 - Durante o período, de prorrogação dos trabalhos, referido no número anterior, a Assembleia da República analisará as seguintes matérias: Eventuais pedidos de autorização legislativa requeridos pelo Governo à Assembleia da República; Projectos de lei de deputados, de aprovação urgente, designadamente os que se referem à garantia do pagamento dos salários em atraso, à extracção e comercialização da cortiça e à criação do Município de Vizela; Inquéritos parlamentares cuja proposta de realização se encontra pendente na Assembleia da República; Outras matérias a que seja concedida prioridade e urgência. 3 - A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares poderá, por consenso, adoptar as diligências necessárias a garantir a celeridade dos trabalhos. O segundo projecto de resolução é o seguinte: Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD e o agrupamento parlamentar da ASDI, visando conseguir que a Assembleia da República aprecie e vote matérias da maior importância para a vida do Pais, propõe a seguinte Deliberação l - A Assembleia da República delibera prolongar os seus trabalhos até ao dia 15 de Julho de 1983. A agenda dos trabalhos limitar-se-á às seguintes matérias: a) Propostas de lei de autorização legislativa apresentadas ou a apresentar pelo Governo; b) Proposta de lei relativa à organização e funcionamento do Conselho de Comunicação Social já apresentada pelo Governo; c) Eleições para órgãos externos à Assembleia da República e das representações internacionais da mesma. A título excepcional, poderão ser discutidas e votadas matérias sobre cuja inclusão na agenda a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares se pronunciar favoravelmente por unanimidade. 2 - A Comissão de Regimento e Mandatos fica autorizada a funcionar após o fim do prolongamento e até à sessão legislativa seguinte, com o objectivo de preparar as necessárias alterações ao Regimento da Assembleia da República. O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito. Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos). O Sr. Garfos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, uma vez que estão presentes dois deles: tal como esperávamos no dia 15 de Junho, cá estamos nós confrontados com a necessidade de prorrogar os trabalhos da Assembleia da República. Vamos fazer agora, e em condições de planificarmos pior, aquilo que poderíamos ter feito, com mais reflexão e podendo planificar melhor, no dia 15 de Junho. Na verdade, estão em discussão duas propostas: a nossa e uma outra assinada pelo bloco governamental, a que se juntou o agrupamento parlamentar da ASDI. Queria começar por tornar muito claras duas notas: a primeira é a de que, da nossa parte, não fazemos questão fechada sobre o período de prolongamento dos trabalhos que propomos. Nós propomos que os trabalhos da Assembleia da República se prolonguem pelo período de 29 dias, com início no dia l de Julho e termo em 29 do mesmo mês. No entanto, não fazemos disso questão fechada. Estamos dispostos a negociar essa questão! Este é, no entanto, o período que nos parece adequado para que se possa dar a mínima resposta às exigências que o País, a opinião pública, faz à Assembleia da República. Mas admitimos que o período que propomos possa ser encurtado de uma semana ou até de 10 dias, se houver consenso em torno de uma tal proposta e, relativamente à nossa proposta, de uma tal redução. A segunda nota que queríamos deixar muito clara é a de que a proposta do Partido Socialista, do PSD, a que se juntou o agrupamento parlamentar da ASDI, vem dar-nos inteira razão. Explico melhor: vem dar inteira razão àquilo que dissemos no dia 15 de Junho, ou seja, que o prolongamento que então foi proposto pelo Partido Socialista era manifestamente insuficiente e que o Partido Socialista ia colocar a Assembleia da República perante a necessidade de hoje voltar a discutir o assunto. A proposta apresentada pelo bloco governamental dá razão às nossas razões, mas fá-lo de uma maneira mal--humorada, de uma maneira fechada, limitativa. Reparem que nessa proposta se diz, a certo momento, o

l DE JULHO DE 1983 393 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.ª não pode usar da palavra sob a figura de contraprotesto, o que pode, se assim o entender e se sentir ofendido, é invocar a figura do direito de defesa, que ó aquela que o Sr. Deputado Carlos Lage invocou. O Sr. Carlos Brito (PCP): - É essa ... é o direito de defesa ... Risos gerais. O Sr. Presidente: - Então, ao abrigo da figura do direito de defesa, tem V. Ex.ª a palavra. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, já que entrámos nesta discussão regimental, prevalecendo-me da minha antiguidade como deputado, dir-lhe-ei que a figura, ao abrigo da qual devo usar da palavra, é a de «dar explicações» uma vez que o Sr. Deputado se sentiu ofendido com a minha intervenção. Se ele usou a figura do direito de defesa, devo dar explicações e, por isso, diria que é o Governo que fecha a Assembleia mesmo que seja o Sr. Deputado Carlos Lage que vai empunhar a chave. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Beiroco. O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve intervenção para justificar a posição que o Grupo Parlamentar do CDS vai tomar nesta questão. O Grupo Parlamentar do CDS vai votar favoravelmente o projecto de resolução apresentado por deputados do Partido Socialista, do Partido Social-Democrata e da Acção Social Democrata Independente e vai votar contra a proposta apresentada pelo Partido Comunista. Isto porque, quer ontem na maioria, quer hoje na oposição, nos regemos pelos mesmos princípios e porque entendemos que a prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República só se deve justificar para tratar matérias de reconhecida urgência ou de carácter excepcional e não para exercer na sua globalidade as competências próprias da Assembleia da República. De outra forma estaríamos, por via de uma praxe, a alterar o dispositivo constitucional que fixa um período de funcionamento para a Assembleia da República, que, aliás, não foi posto em causa por nenhum dos projectos de revisão constitucional! Aplausos do CDS e do Sr. Deputado José Niza, do PS. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar, pela ordem de entrada na Mesa, os documentos que estiveram em discussão. Pergunto à Câmara se dispensa a leitura dos projectos de resolução? Pausa. Como ninguém solicitou a leitura, que de resto já foi feita, vamos votar o projecto de resolução n.º 5/III, apresentado pelo Partido Comunista Português. Submetido à votação, foi rejeitado, com 131 votos contra (do PS, do PSD, do CDS e da ASDI) e 37 votos a favor (do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez). O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o projecto de resolução subscrito pelo PS, pelo PSD e pela ASDI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP e do Deputado Independente António Gonzalez- O Sr. Presidente: - Antes de suspender a sessão, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos. Foi lido. Ê o seguinte: Em reunião realizada no dia 30 de Junho de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados: 1) Solicitadas pelo Partido Socialista: Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida para os dias l a 8 de Julho próximo, inclusive); Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga (esta substituição é pedida para os dias 30 de Junho corrente a 14 de Julho próximo, inclusive). 2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata: Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias (esta substituição é pedida para os dias l a 15 de Julho próximo, inclusive). 3) Solicitadas pelo Partido Comunista Português: António Manuel dos Santos Murteira (círculo eleitoral de Évora) por João António Torrinhas Paulo (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses); José Batista Mestre Soeiro (círculo eleitoral de Beja) por Mariana Grou Lanita (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses). 4) Solicitadas pelo Centro Democrático Social: José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro) por Horácio Alves Marçal (esta substituição é pedida ao abrigo de Lei n.º 1/82, de 14 de Janeiro, a partir do dia 30 de Junho corrente, inclusive);

1 DE JULHO DE 1983 495 PROJECTO OE LEI N.° 182/111 ELEVAÇÃO A VILA OA POVOAÇÃO OE PATAIAS NO CONCELHO DE ALCOBAÇA A povoação de Pataias constitui a sede da mais populosa freguesia do concelho de Alcobaça. Situada a 16 km da sede do concelho, é atravessada pela estrada nacional n.° 242, que liga Nazaré à Marinha Grande, dispõe de boas e rápidas ligações ferroviárias à sede do concelho e à estrada nacional n.° 1, dispondo também de importante estação de caminho de ferro da linha do Oeste. A sua localização a norte do concelho, em privilegiada localização junto ao Pinhal de Leiria e estendendo os limites da sua freguesia até ao mar, onde se situam algumas das mais interessantes praias da costa Oeste, associada à importante presença industrial, que dela faz centro de um dos núcleos industriais mais importantes do distrito de Leiria, faz de Pataias um importante pólo de animação económica e cultural do concelho de Alcobaça. A povoação de Pataias, onde se situa uma importante unidade fabril cimenteira, é rodeada por férteis campos de agricultura modernizada e rica e tem no seu interior e à sua volta importantes instalações fabris de transformação, com especial ênfase para as indústrias plásticas e de moldes, artefactos de betão, cerâmicas, metalomecânica, cal viva, resinas e indústrias alimentares, que contribuem para a existência de um intensa vida urbana local. Ao mesmo tempc encontra-se a freguesia de que é sede praticamente electrificada a 100 %, coberta de extensa rede de viação rural e distribuição domiciliária de água nos principais aglomerados. Dispõe Pataias de equipamentos sociais, estando prevista para breve a construção dos edifícios destinados às escolas do ciclo preparatório e secundário, dispondo já de creche e jardim-de-infância, serviços de Teles-cola, estação de CTT, agência bancária, Casa do Povo, centro cultural, campos de jogos e associação de bombeiros voluntários e dispõe também de serviços de transportes públicos e automóveis de aluguer. Pataias, dispõe também de um comércio desenvolvido e em crescimento, resultante da dinâmica económica que hoje anima a vida local. Esta situação tem vindo a justificar nas populações de Pataias e do próprio concelho de Alcobaça a aspiração antiga da elevação da povoação à categoria de vila. Para tal tomou o Partido Socialista adequadas iniciativas legislativas na 1 e II Legislaturas, que agora se renovam, de acordo com o disposto na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, e em especial com o exposto no seu artigo 12.° Assim, considerando as justas aspirações da população de Pataias e do concelho de Alcobaça, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: ARTIGO ÜNICO É elevada à categoria de vila a povoação de Pataias, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Alcobaça. Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1983.— Os Deputados do Partido Socialista: Leonel Fadigas — Almerindo Marques — Hermínio Martins de Oliveira. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 5/UI PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem a aprovação da seguinte deliberação: 1 —Nos termos do n.° 3 do artigo 177.° da Constituição da República, o funcionamento da Assembleia da República é prorrogado pelo período de 29 dias, com início no dia 1 de Julho e termo em 29 do mesmo mês, com o objectivo do exercício das suas competências legislativas e de fiscalização. 2 — Durante o período de prorrogação dos trabalhos, referido no número anterior, a Assembleia da República analisará as seguintes matérias: Eventuais pedidos de atuorização legislativa requeridos pelo Governo à Assembleia da República; Projectos de lei de deputados, de aprovação urgente, designadamente os que se referem à garantia do pagamento dos salários em atraso, à extracção e comercialização da cortiça e à criação do Município de Vizela; Inquéritos parlamentares cuja proposta de realização se encontra pendente na Assembleia da República; Outras matérias a que seja concedida prioridade e urgência. 3 — A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares poderá, por consenso, adoptar as diligências necessárias a garantir a celeridade dos trabalhos. Assembleia da República, 30 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Zita Seabra — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — Joaquim Miranda — João Amaral — Custódio Gingão. Proposta de deliberação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD e agrupamento parlamentar da ASDI, visando conseguir que a Assembleia da República aprecie e vote matérias da maior importância para a vida do País, propõe a seguinte deliberação: 1 — A Assembleia da República delibera prolongar os seus trabalhos até ao dia 15 de Julho de 1983.