Proposta de Lei 15: Concede ao Governo autorização para alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seu processo e sanções, pelo exercício irregular de actividades económicas.

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Proposta de Lei 15: Concede ao Governo autorização para alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seu processo e sanções, pelo exercício irregular de actividades económicas. | LegisMotion