Alteração do regime fiscal dos tabacos.

Publicação — DAR II série — 583-584 — 12/07/1983 12 DE JULHO DE 1983 Nos termos do n.° 1 do artigo 170°, da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° e da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: ARTIGO 1." ê o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Finan-cing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US $ 40 000 000, para a aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América. ARTIGO 2° O empréstimo obedecerá às seguintes condições gerais: a) Mutuante — Federal Financing Bank; b) Mutuário — República Portuguesa; c) Finalidade — aquisição de material e equipa- mento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América; d) Prazo— 10 anos; é) Taxa de juro — a acordar entre o mutuante e o mutuário, não podendo exceder as taxas de juro prevalecentes no mercado para operações em condições financeiras idênticas; /) Amortização — 21 prestações semestrais, iguais e sucessivas de capital, vencendo-se a primeira em 25 de Abril de 1985 e a última em 25 de Abril de 1995. ARTIGO 3." Todos os pagamentos devidos pelo mutuário nos termos do contrato serão isentos de quaisquer impostos ou taxas em Portugal. ARTIGO 4." A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de fulho de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes. PROPOSTA DE LEI N.° 28/111 AUTORIZA 0 GOVERNO A REVER 0 DECRETO-LEI N.° 260/76, DE 8 DE ABRIL, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (ESTATUTOS 0AS EMPRESAS PÚBLICAS). Nota justificativa O Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, definiu os princípios fundamentais a que passaram a obedecer os estatutos das empresas públicas. Tem-se reconhecido, no entanto, a inoperacionalidade de algumas das regras estabelecidas quando se trata de atingir os níveis de eficiência de gestão dese- jáveis e, designadamente, de assegurar o cumprimento de legislação de índole social, como aquela que assegura aos trabalhadores o direito de elegerem representantes para os órgãos de gestão. Os ajustamentos a introduzir nas referidas bases estatutárias comuns visam estabelecer tão-somente o quadro legal mais apropriado à resolução desse problema, não constituindo uma reforma do sistema, que oportunamente será submetida à Assembleia da República. Nos termos do n.° 1 do artigo 170.° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: ARTIGO l." 1 — Fica o Governo autorizado a rever o Decreto--Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, e legislação complementar, no que respeita a disposições relativas aos órgãos sociais das empresas públicas, sua estrutura e competências, bem como regras de nomeação dos seus membros, de modo a que nestes tenham assento os representantes eleitos dos trabalhadores, nos termos da alínea /) do artigo 55.° da Constituição da República e da Lei n.° 46/79. 2 — Esta autorização poderá abranger a revisão dos actos sujeitos a tutela, bem como a simplificação dos processos de aprovação tutelar, em subordinação a princípios de gestão a redefinir, tendo em consideração a dupla qualidade das empresas, como unidades económicas autónomas e parte integrante do sector público. ARTIGO 2.» Esta autorização caduca se não for utilizada dentro do prazo de 120 dias. ARTIGO 3.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 7 de fulho de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes. PROPOSTA DE LEI N.° 29/111 AUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR 0 REGIME FISCAL DOS TABACOS, BEM COMO A ESTRUTURA FISCAL DOS CHARUTOS E CIGARRILHAS E DE OUTRAS CATEGORIAS E TIPOS DE TABACO MANUFACTURADO. Nota justificativa O regime tabaqueiro instituído pelo Decreto-Lei n.° 149-A/78, de 19 de Junho, contém um sistema fiscal de tipo específico, definindo características físicas dos produtos como base de tributação. Se é certo que aquelas características se repercutem nos custos e, bem assim, nos preços de venda ao público, circunstância que lhes confere indirectamente uma feição ad valorem, não é menos certo que possibilitam uma tributação igual para produtos de características iguais, mas de preços de venda ao público diferentes. --- Discussão generalidade — DAR I série — 16/07/1983 DIÁRIO 1 Série-Número 23 Sábado, 16 de Julho de 1983 III LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1983 Presidente: Exº Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Alberto da Costa Espadinha Francisco Manuel de Menezes Falcão SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Foram ainda aprovados os n.ºs 1 a 14 do «Diário». Em declaração política, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) referiu-se a diversos problemas que afectam a região de Aveiro, justificando a necessidade do intervenção do Governo na solução urgente dos casos que apresentou. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Executivo por transferir competências do Parlamento para a sua es/era de acção. Exortou a unidade dos democratas, com vista a uma maior representatividade do perfil político, cultural e cívico do País. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) abordou questões relativas à resolução da crise política, nomeadamente através do reforço da componente do ensino como potencial das capacidades criativas e da adaptação tecnológica. O Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS) chamou a atenção para as medidas governamentais que afectam a vida dos portugueses. O Sr. Deputado Raúl Gomes dos Santos (PSD) alertou para o lançamento de resíduos radioactivos no Oceano Atlântico Norte, salientando a posição de repúdio da Região Autónoma dos Açores. O Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) referiu os problemas salariais dos trabalhadores da LISNAVE, criticando o Governo pelas medidas que tomou para os resolver. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) fez o balanço da sessão legislativa e teceu considerações acerca da LISNAVE. A Sr., Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Partido Socialista pelos acontecimentos ocorridos na LISNAVE e enalteceu o modo como exerceram as suas funções os trabalhadores da Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. Foram aprovadas as Contas de 1982 e o Orçamento para 1983 da Assembleia da Repúblico. Foi aprovada uma proposta de resolução relativa às reuniões das comissões especializadas, até ao dia 16 de julho, inclusive. A proposta de lei n.º 34/III, que autoriza o Governo a legislar sobre transferências de verbas com dispensa do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram na discussão, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Carlos Brito, Veiga de Oliveira e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS), Portugal da Fonseca (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e António Taborda (MDP/CDE). A proposta de «lei n.º 25/III, que autoriza o Governo a legislar, através do Ministério das Finanças e do Plano, no sentido de conceder empréstimos e outros operacionais de créditos activos, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lage (PS) e Mário Adegas (PSD). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 27/III, que concede autorização ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, para celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo, até ao montante US$ 40.000.000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Usaram da palavra a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados António Gonzalez (Independente), César de Oliveira (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Soares Cruz (CDS). A proposta de lei n.º 32/III, que autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) fez uma intervenção inicial, explicando os propósitos e objectivos do Governo, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira produziu uma declaração de voto. Do mesmo modo, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 29/III, que concede autorização ao Governo para alterar o regime --- Votação na generalidade — DAR I série — 16/07/1983 DIÁRIO 1 Série-Número 23 Sábado, 16 de Julho de 1983 III LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1983 Presidente: Exº Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Alberto da Costa Espadinha Francisco Manuel de Menezes Falcão SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Foram ainda aprovados os n.ºs 1 a 14 do «Diário». Em declaração política, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) referiu-se a diversos problemas que afectam a região de Aveiro, justificando a necessidade do intervenção do Governo na solução urgente dos casos que apresentou. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Executivo por transferir competências do Parlamento para a sua es/era de acção. Exortou a unidade dos democratas, com vista a uma maior representatividade do perfil político, cultural e cívico do País. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) abordou questões relativas à resolução da crise política, nomeadamente através do reforço da componente do ensino como potencial das capacidades criativas e da adaptação tecnológica. O Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS) chamou a atenção para as medidas governamentais que afectam a vida dos portugueses. O Sr. Deputado Raúl Gomes dos Santos (PSD) alertou para o lançamento de resíduos radioactivos no Oceano Atlântico Norte, salientando a posição de repúdio da Região Autónoma dos Açores. O Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) referiu os problemas salariais dos trabalhadores da LISNAVE, criticando o Governo pelas medidas que tomou para os resolver. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) fez o balanço da sessão legislativa e teceu considerações acerca da LISNAVE. A Sr., Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Partido Socialista pelos acontecimentos ocorridos na LISNAVE e enalteceu o modo como exerceram as suas funções os trabalhadores da Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. Foram aprovadas as Contas de 1982 e o Orçamento para 1983 da Assembleia da Repúblico. Foi aprovada uma proposta de resolução relativa às reuniões das comissões especializadas, até ao dia 16 de julho, inclusive. A proposta de lei n.º 34/III, que autoriza o Governo a legislar sobre transferências de verbas com dispensa do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram na discussão, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Carlos Brito, Veiga de Oliveira e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS), Portugal da Fonseca (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e António Taborda (MDP/CDE). A proposta de «lei n.º 25/III, que autoriza o Governo a legislar, através do Ministério das Finanças e do Plano, no sentido de conceder empréstimos e outros operacionais de créditos activos, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lage (PS) e Mário Adegas (PSD). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 27/III, que concede autorização ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, para celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo, até ao montante US$ 40.000.000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Usaram da palavra a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados António Gonzalez (Independente), César de Oliveira (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Soares Cruz (CDS). A proposta de lei n.º 32/III, que autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) fez uma intervenção inicial, explicando os propósitos e objectivos do Governo, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira produziu uma declaração de voto. Do mesmo modo, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 29/III, que concede autorização ao Governo para alterar o regime --- Votação na especialidade — DAR I série — 16/07/1983 DIÁRIO 1 Série-Número 23 Sábado, 16 de Julho de 1983 III LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1983 Presidente: Exº Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Alberto da Costa Espadinha Francisco Manuel de Menezes Falcão SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Foram ainda aprovados os n.ºs 1 a 14 do «Diário». Em declaração política, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) referiu-se a diversos problemas que afectam a região de Aveiro, justificando a necessidade do intervenção do Governo na solução urgente dos casos que apresentou. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Executivo por transferir competências do Parlamento para a sua es/era de acção. Exortou a unidade dos democratas, com vista a uma maior representatividade do perfil político, cultural e cívico do País. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) abordou questões relativas à resolução da crise política, nomeadamente através do reforço da componente do ensino como potencial das capacidades criativas e da adaptação tecnológica. O Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS) chamou a atenção para as medidas governamentais que afectam a vida dos portugueses. O Sr. Deputado Raúl Gomes dos Santos (PSD) alertou para o lançamento de resíduos radioactivos no Oceano Atlântico Norte, salientando a posição de repúdio da Região Autónoma dos Açores. O Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) referiu os problemas salariais dos trabalhadores da LISNAVE, criticando o Governo pelas medidas que tomou para os resolver. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) fez o balanço da sessão legislativa e teceu considerações acerca da LISNAVE. A Sr., Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Partido Socialista pelos acontecimentos ocorridos na LISNAVE e enalteceu o modo como exerceram as suas funções os trabalhadores da Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. Foram aprovadas as Contas de 1982 e o Orçamento para 1983 da Assembleia da Repúblico. Foi aprovada uma proposta de resolução relativa às reuniões das comissões especializadas, até ao dia 16 de julho, inclusive. A proposta de lei n.º 34/III, que autoriza o Governo a legislar sobre transferências de verbas com dispensa do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram na discussão, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Carlos Brito, Veiga de Oliveira e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS), Portugal da Fonseca (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e António Taborda (MDP/CDE). A proposta de «lei n.º 25/III, que autoriza o Governo a legislar, através do Ministério das Finanças e do Plano, no sentido de conceder empréstimos e outros operacionais de créditos activos, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lage (PS) e Mário Adegas (PSD). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 27/III, que concede autorização ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, para celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo, até ao montante US$ 40.000.000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Usaram da palavra a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados António Gonzalez (Independente), César de Oliveira (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Soares Cruz (CDS). A proposta de lei n.º 32/III, que autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) fez uma intervenção inicial, explicando os propósitos e objectivos do Governo, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira produziu uma declaração de voto. Do mesmo modo, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 29/III, que concede autorização ao Governo para alterar o regime --- Votação final global — DAR I série — 16/07/1983 DIÁRIO 1 Série-Número 23 Sábado, 16 de Julho de 1983 III LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1983 Presidente: Exº Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Alberto da Costa Espadinha Francisco Manuel de Menezes Falcão SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Foram ainda aprovados os n.ºs 1 a 14 do «Diário». Em declaração política, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) referiu-se a diversos problemas que afectam a região de Aveiro, justificando a necessidade do intervenção do Governo na solução urgente dos casos que apresentou. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Executivo por transferir competências do Parlamento para a sua es/era de acção. Exortou a unidade dos democratas, com vista a uma maior representatividade do perfil político, cultural e cívico do País. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) abordou questões relativas à resolução da crise política, nomeadamente através do reforço da componente do ensino como potencial das capacidades criativas e da adaptação tecnológica. O Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS) chamou a atenção para as medidas governamentais que afectam a vida dos portugueses. O Sr. Deputado Raúl Gomes dos Santos (PSD) alertou para o lançamento de resíduos radioactivos no Oceano Atlântico Norte, salientando a posição de repúdio da Região Autónoma dos Açores. O Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) referiu os problemas salariais dos trabalhadores da LISNAVE, criticando o Governo pelas medidas que tomou para os resolver. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) fez o balanço da sessão legislativa e teceu considerações acerca da LISNAVE. A Sr., Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Partido Socialista pelos acontecimentos ocorridos na LISNAVE e enalteceu o modo como exerceram as suas funções os trabalhadores da Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. Foram aprovadas as Contas de 1982 e o Orçamento para 1983 da Assembleia da Repúblico. Foi aprovada uma proposta de resolução relativa às reuniões das comissões especializadas, até ao dia 16 de julho, inclusive. A proposta de lei n.º 34/III, que autoriza o Governo a legislar sobre transferências de verbas com dispensa do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram na discussão, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Carlos Brito, Veiga de Oliveira e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS), Portugal da Fonseca (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e António Taborda (MDP/CDE). A proposta de «lei n.º 25/III, que autoriza o Governo a legislar, através do Ministério das Finanças e do Plano, no sentido de conceder empréstimos e outros operacionais de créditos activos, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lage (PS) e Mário Adegas (PSD). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 27/III, que concede autorização ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, para celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo, até ao montante US$ 40.000.000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Usaram da palavra a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados António Gonzalez (Independente), César de Oliveira (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Soares Cruz (CDS). A proposta de lei n.º 32/III, que autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) fez uma intervenção inicial, explicando os propósitos e objectivos do Governo, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira produziu uma declaração de voto. Do mesmo modo, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 29/III, que concede autorização ao Governo para alterar o regime