Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.

Publicação — DAR II série — 557-558 — 08/07/1983 II Série — Número 17 Sexta-feira, 8 de Julho de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) SUMÁRIO Propostas de lei: N.° I6/IIÍ — Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e o regime disciplinar da função pública. N.° 17/111 — Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e de descongestionamento, para subsequente extinção, do quadro geral de adidos. Projecto de lei n.° 185/111: Criação da Escola Superior de Medicina Dentária de Coimbra (apresentada pelo PSD). Requerimentos: N.° 140/III (l.a)— Do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) ao Governo sobre o problema do abastecimento de água de vastas regiões dos distritos de Portalegre, Évora e Beja. N.° 141/HI (1.°) — Do deputado Eleutério Alves (PSD) ao Governo acerca da instalação de retransmissores que possibilitem a captação do 2.° canal da RTP na área do concelho de Bragança. Comissão Permanente: Comunicações do MDP/CDE e da UEDS indicando os seus representantes na Comissão. Secretário-geral da Assembleia da República: Aviso relativo à nomeação do novo secretário-geral. Grupo Parlamentar do PS: Aviso relativo ao fim da comissão de serviço da adjunta do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar. Grupo Parlamentar do PCP: Avisos relativos à exoneração do chefe de gabinete do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar e è nomeação de novo titular. PROPOSTA DE LEI N.° 16/111 AUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE 0 DIREITO OE NEGOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E 0 REGIME DISCIPLINAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. Exposição de motivos Quanto à alínea a) do artigo 1.° O Programa do Governo anuncia a clara intenção de proceder à regulamentação do direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública. A regulamentação desse direito, já consagrado na prática, justifica-se não só por ser um compromisso político do actual Governo, mas também, por outro lado, por ter sido aprovada para ratificação pela Assembleia da República, pela Lei n.° 17/80, de 15 de Junho, a Convenção h.° 151 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública. Quanto à alínea b) do artigo 1.° 0 propósito firme de combate a todas as formas e aflorações de corrupção, nepotismo e fraude, numa perspectiva de moralização da Administração Pública — afirmado no Programa do Governo—, requer, nomeadamente, para ser levado à prática, uma definição mais exacta dos factos ilícitos a que são aplicáveis as diversas penas disciplinares e até mesmo a definição de novas formas de ilícito de corrupção. O Governo, no uso da competência prevista no n.° 1 do artigo 170.° e na alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei: Artigo 1° (Objecto, sentido e extensão) O Governo é autorizado a legislar: a) Em matéria de regime da função pública, regu- lamentando o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública relativamente às suas condições de trabalho, visando o regime a instituir, disciplinar, clarificar, consagrar e desenvolver a prática negocial que vem sendo seguida com vista à fixação das condições de trabalho dos mencionados trabalhadores; b) Em matéria de regime disciplinar da função pública, visando o regime a instituir intro duzir alterações ao Decreto-Lei n.° 191-D/ 79, de 25 de Junho, por forma a redefinir os factor, ilícitos ou a definir novas formas de ilícito de corrupção passíveis de sanção disciplinar, a corrigir a dosimetria das penas em vigor e ainda a ultrapassar dificuldades de execução e a integrar lacunas do Estatuto Disciplinar. --- Discussão generalidade — DAR I série — 09/07/1983 I Série - Número 18 Sábado, 9 de Julho de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1983 Presidente: Exmos. Sr. Basílio Adolfo de M. Horta da Franca Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Azevedo de Almeida e Vasconcelos SUMÁRIO Antes do ordem do dia. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta do expediente e da apresentação de vários requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) enalteceu a liberdade, a justiça social e a devoção pela causa dos direitos humanos, saudando aqueles que os protagonizam e que vão agora ser condecorados com a Ordem da Liberdade e respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), que também fez um protesto. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) alertou a Câmara para a grave situação de degradação da ria de Aveiro, preconizando a adopção de medidas urgentes para a sua defesa paisagística, para a defesa do seu valor económico, social e mesmo cultural. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Horácio Marçal (CDS), Rocha de Almeida (PSD), Barbosa Mota (PS) e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Gracias (PS), que manifestaram o seu acordo com os problemas levantados pela oradora. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Comes de Pinho (CDS) criticou a prática do actual Governo e a indefinição de uma linha política, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS) o Carlos Lage (PS). Ordem do dia. - Após ter sido lido, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS e do MDP/CDE. Deu-se início à apreciação da proposta de lei n.º 16/III - Direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da função pública -, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José SanBento Menezes), os Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Jorge Lemos, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Sá da Costa (MDP/CDE), Narana Coissoró e Basílio Horta (CDS), Vítor Hugo Sequeira (PS) e Antunes da Silva (PSD). O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas e a ordem do dia da próxima reunião, encerrou a sessão às 13 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. Armando António Martins Vara. Avelino F. Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Alberto R. Santana Maia. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá M. Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto F. Handel de Oliveira. --- Discussão generalidade — DAR I série — 12/07/1983 I Série-Número 19 Terça-feira, 12 de Julho de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Francisco Manuel de Menezes Falcão SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, a Sr. Deputada Odete Filipe (PCP), criticando a política económica e laboral que tem vindo a ser prosseguida, alertou para a situação da mulher trabalhadora no nosso país, tendo respondido, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lages (PS). Também em declaração politica, a Sr.ª Deputada Marília Raimundo (PSD), abordou determinados aspectos relacionados com o distrito da Guarda. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Abílio Curto (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Amélia de Azevedo (PSD). A propósito de uma sua intervenção produzida no dia 5 do corrente mês, o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira (PS), respondeu a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP). Ordem do dia. - Após ter sido lido, foi aprovado um Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do CDS. Concluiu-se a apreciação da proposta de lei n.º 16/III - Direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da junção pública-, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Furtado Fernandes (ASDI), João Amaral (PCP), Sá da Costa (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), Narana Coissoró (CDS), César de Oliveira (UEDS), Luís Beiroco e Nogueira de Brito (CDS), tendo sido aprovada na generalidade. Tendo sido igualmente aprovada na especialidade e em votação final global, usaram ainda da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Sá da Cosia (MDP/CDE). Nogueira de Brito (CDS) e Hasse Ferreira (UEDS). Deu-se inicio à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 17/III - Medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento para subsequente extinção do quadro-geral de adidos -, sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Sam-Bento Menezes), os Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos (PCP), Furtado Fernandes (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS), Sá da Costa (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente deu conta da apresentação de várias propostas de lei e, após ter anunciado a ordem do dia da sessão do dia seguinte, encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel Frias Barreiros. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Mammerickx da Trindade. António Jorge D. Rebelo de Sousa. Avelino F. Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. --- Votação na generalidade — DAR I série — 12/07/1983 I Série-Número 19 Terça-feira, 12 de Julho de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Francisco Manuel de Menezes Falcão SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, a Sr. Deputada Odete Filipe (PCP), criticando a política económica e laboral que tem vindo a ser prosseguida, alertou para a situação da mulher trabalhadora no nosso país, tendo respondido, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lages (PS). Também em declaração politica, a Sr.ª Deputada Marília Raimundo (PSD), abordou determinados aspectos relacionados com o distrito da Guarda. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Abílio Curto (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Amélia de Azevedo (PSD). A propósito de uma sua intervenção produzida no dia 5 do corrente mês, o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira (PS), respondeu a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP). Ordem do dia. - Após ter sido lido, foi aprovado um Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do CDS. Concluiu-se a apreciação da proposta de lei n.º 16/III - Direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da junção pública-, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Furtado Fernandes (ASDI), João Amaral (PCP), Sá da Costa (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), Narana Coissoró (CDS), César de Oliveira (UEDS), Luís Beiroco e Nogueira de Brito (CDS), tendo sido aprovada na generalidade. Tendo sido igualmente aprovada na especialidade e em votação final global, usaram ainda da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Sá da Cosia (MDP/CDE). Nogueira de Brito (CDS) e Hasse Ferreira (UEDS). Deu-se inicio à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 17/III - Medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento para subsequente extinção do quadro-geral de adidos -, sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Sam-Bento Menezes), os Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos (PCP), Furtado Fernandes (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS), Sá da Costa (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente deu conta da apresentação de várias propostas de lei e, após ter anunciado a ordem do dia da sessão do dia seguinte, encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel Frias Barreiros. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Mammerickx da Trindade. António Jorge D. Rebelo de Sousa. Avelino F. Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. --- Votação na especialidade — DAR I série — 12/07/1983 I Série-Número 19 Terça-feira, 12 de Julho de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Francisco Manuel de Menezes Falcão SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, a Sr. Deputada Odete Filipe (PCP), criticando a política económica e laboral que tem vindo a ser prosseguida, alertou para a situação da mulher trabalhadora no nosso país, tendo respondido, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lages (PS). Também em declaração politica, a Sr.ª Deputada Marília Raimundo (PSD), abordou determinados aspectos relacionados com o distrito da Guarda. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Abílio Curto (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Amélia de Azevedo (PSD). A propósito de uma sua intervenção produzida no dia 5 do corrente mês, o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira (PS), respondeu a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP). Ordem do dia. - Após ter sido lido, foi aprovado um Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do CDS. Concluiu-se a apreciação da proposta de lei n.º 16/III - Direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da junção pública-, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Furtado Fernandes (ASDI), João Amaral (PCP), Sá da Costa (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), Narana Coissoró (CDS), César de Oliveira (UEDS), Luís Beiroco e Nogueira de Brito (CDS), tendo sido aprovada na generalidade. Tendo sido igualmente aprovada na especialidade e em votação final global, usaram ainda da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Sá da Cosia (MDP/CDE). Nogueira de Brito (CDS) e Hasse Ferreira (UEDS). Deu-se inicio à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 17/III - Medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento para subsequente extinção do quadro-geral de adidos -, sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Sam-Bento Menezes), os Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos (PCP), Furtado Fernandes (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS), Sá da Costa (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente deu conta da apresentação de várias propostas de lei e, após ter anunciado a ordem do dia da sessão do dia seguinte, encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel Frias Barreiros. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Mammerickx da Trindade. António Jorge D. Rebelo de Sousa. Avelino F. Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. --- Votação final global — DAR I série — 12/07/1983 I Série-Número 19 Terça-feira, 12 de Julho de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Francisco Manuel de Menezes Falcão SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, a Sr. Deputada Odete Filipe (PCP), criticando a política económica e laboral que tem vindo a ser prosseguida, alertou para a situação da mulher trabalhadora no nosso país, tendo respondido, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lages (PS). Também em declaração politica, a Sr.ª Deputada Marília Raimundo (PSD), abordou determinados aspectos relacionados com o distrito da Guarda. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Abílio Curto (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Amélia de Azevedo (PSD). A propósito de uma sua intervenção produzida no dia 5 do corrente mês, o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira (PS), respondeu a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP). Ordem do dia. - Após ter sido lido, foi aprovado um Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do CDS. Concluiu-se a apreciação da proposta de lei n.º 16/III - Direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da junção pública-, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Furtado Fernandes (ASDI), João Amaral (PCP), Sá da Costa (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), Narana Coissoró (CDS), César de Oliveira (UEDS), Luís Beiroco e Nogueira de Brito (CDS), tendo sido aprovada na generalidade. Tendo sido igualmente aprovada na especialidade e em votação final global, usaram ainda da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Sá da Cosia (MDP/CDE). Nogueira de Brito (CDS) e Hasse Ferreira (UEDS). Deu-se inicio à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 17/III - Medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento para subsequente extinção do quadro-geral de adidos -, sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Sam-Bento Menezes), os Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos (PCP), Furtado Fernandes (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS), Sá da Costa (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente deu conta da apresentação de várias propostas de lei e, após ter anunciado a ordem do dia da sessão do dia seguinte, encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel Frias Barreiros. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Mammerickx da Trindade. António Jorge D. Rebelo de Sousa. Avelino F. Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro.