Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Ratificação94III Legislatura

Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).

Publicação

Ratificação95III Legislatura

Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).

Lei (Publicação DR)

Projeto de Resolução24III Legislatura

Adopção de medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva

Recurso admissibilidade

Projeto de Lei313III Legislatura

05/04/1984

Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.

Parecer processo de urgência comissão

Ratificação87III Legislatura

Decreto-Lei nº 84/84 de 16 de Março (que procede à revisão da matéria constante do capítulo V - "do Mandato Judicial" do Estatuto Judiciário).

Publicação

Ratificação88III Legislatura

Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem).

Publicação

Projeto de Lei310III Legislatura

Criação da freguesia de Espiche, no concelho de Lagos.

Publicação

Projeto de Lei312III Legislatura

Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.

Lei (Publicação DR)

Inquérito Parlamentar6III Legislatura

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições em que teria ocorrido a detenção pela PSP do deputado Manuel Lopes

Resolução da AR (Publicação DR)

PSPSDASDI

Inquérito Parlamentar7III Legislatura

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes

Votação global

PCPMDP/CDE

Ratificação83III Legislatura

Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).

Baixa comissão especialidade

Ratificação84III Legislatura

Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).

Publicação

Ratificação85III Legislatura

Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).

Votação final global

Ratificação86III Legislatura

Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).

Publicação

Projeto de Lei309III Legislatura

Criação da freguesia de Carvoeiro, no concelho de Lagoa.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei311III Legislatura

Criação da freguesia de Tunes, no concelho de Silves.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei74III Legislatura

Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão

Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade

Projeto de Lei308III Legislatura

Governo

28/03/1984

Proibição da concessão de arrendamento ou de cedência, a qualquer título, de monumentos nacionais que sejam propriedade de entidades públicas.

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de Lei306III Legislatura

ASDI

27/03/1984

Sobre consultas directas aos cidadãos eleitores.

Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade

Projeto de Lei307III Legislatura

Dia do estudante.

Publicação

Projeto de Lei305III Legislatura

Alterações à lei nº 75/79, de 29 de Novembro

Recurso admissibilidade

Projeto de Lei302III Legislatura

20/03/1984

Lei das consultas aos cidadãos eleitores.

Votação na generalidade

Projeto de Lei303III Legislatura

Criação da freguesia de Fontes, no concelho de Abrantes.

Lei (Publicação DR)

PSD

Ratificação93III Legislatura

25081-25104 de 26406

Arquivo de propostas legislativas portuguesas | LegisMotion

Arquivo legislativo

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

O arquivo serve comparação, contexto e leitura longitudinal sem misturar o fluxo corrente com a memória parlamentar.

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26 406

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Arquivo e recorte comparativo

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Catálogo de propostas

26 406 registos nesta janela

Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).

Publicação

Ratificação94III Legislatura

Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).

Publicação

Ratificação95III Legislatura

Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).

Lei (Publicação DR)

Projeto de Resolução24III Legislatura

Adopção de medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva

Recurso admissibilidade

Projeto de Lei313III Legislatura

05/04/1984

Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.

Parecer processo de urgência comissão

Ratificação87III Legislatura

Decreto-Lei nº 84/84 de 16 de Março (que procede à revisão da matéria constante do capítulo V - "do Mandato Judicial" do Estatuto Judiciário).

Publicação

Ratificação88III Legislatura

Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem).

Publicação

Projeto de Lei310III Legislatura

Criação da freguesia de Espiche, no concelho de Lagos.

Publicação

Projeto de Lei312III Legislatura

Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.

Lei (Publicação DR)

Inquérito Parlamentar6III Legislatura

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições em que teria ocorrido a detenção pela PSP do deputado Manuel Lopes

Resolução da AR (Publicação DR)

PSPSDASDI

Inquérito Parlamentar7III Legislatura

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes

Votação global

PCPMDP/CDE

Ratificação83III Legislatura

Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).

Baixa comissão especialidade

Ratificação84III Legislatura

Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).

Publicação

Ratificação85III Legislatura

Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).

Votação final global

Ratificação86III Legislatura

Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).

Publicação

Projeto de Lei309III Legislatura

Criação da freguesia de Carvoeiro, no concelho de Lagoa.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei311III Legislatura

Criação da freguesia de Tunes, no concelho de Silves.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei74III Legislatura

Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão

Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade

Projeto de Lei308III Legislatura

Governo

28/03/1984

Proibição da concessão de arrendamento ou de cedência, a qualquer título, de monumentos nacionais que sejam propriedade de entidades públicas.

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de Lei306III Legislatura

ASDI

27/03/1984

Sobre consultas directas aos cidadãos eleitores.

Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade

Projeto de Lei307III Legislatura

Dia do estudante.

Publicação

Projeto de Lei305III Legislatura

Alterações à lei nº 75/79, de 29 de Novembro

Recurso admissibilidade

Projeto de Lei302III Legislatura

20/03/1984

Lei das consultas aos cidadãos eleitores.

Votação na generalidade

Projeto de Lei303III Legislatura

Criação da freguesia de Fontes, no concelho de Abrantes.

Lei (Publicação DR)

PSD