Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).

Publicação — DAR II série — 2616-2616 — 31/03/1984 Il SÉRIE — NÚMERO 105 Ratificação n.° 83/111 — Decreto-Lei n • 98/84, de 29 de Março Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 75, que aprova o novo regime das finanças locais, elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 19/83. Assembleia da República, 30 de Março de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral— Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Lino Paulo — Ilda Figueiredo — João Abrantes — Belchior Pereira —Maia Nunes de Almeida — Álvaro Brasileiro — Joaquim Miranda — José Magalhães. Ratificação n." 84/111 — Decreto-Lei n.° 99/84, de 29 de Março Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 99/84, de 29 de Março, publicado no Diário da República, l* série, n.° 75, que permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, a contrário, a constituição de uma associação de direito privado, elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 19/83. Assembleia da República, 30 de Março de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — foão Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Lino Paulo — lida Figueiredo — João Abrantes — Belchior Pereira — Maia Nunes de Almeida— Álvaro Brasileiro — António Mota — Joaquim Miranda — José Magalhães. Ratificação n.° 85/111 — Decreto-Lei n.* 100/84, de 29 de Março Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 75, que revê a Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos. elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 19/83. Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Lino Paulo — Belchior Pereira lida Figueiredo — João Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Álvaro Brasileiro — Joaquim Miranda — José Magalhães. Ratificação n.* 86/111 — Decreto-Lei n.° 96-A/84, de 26 de Março Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 96-A/84, de 26 de Março, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 72, que aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP). Assembleia da República, 30 de Março de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes — João Amaral — José Magalhães — Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas — Zita Seabra — Francisco Miguel — Oieorgette Ferreira — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Carlos Espadinha— Álvaro Brasileiro Paulo Areosa — Jorge Patrício — foão Abrantes — Lino Paulo — Belchior Pereira — Caspar Martins — António Mota. Interpelação sobre a metodologia adoptada pelo Governo para preparar uma decisão quanto à opção nuclear. A utilização pacífica da energia proveniente do impacte neutrónico sobre os núcleos dos átomos pesados, ou energia nuclear, é um assunto muito complexo, que engloba diferentes aspectos científicos, tecnológicos, industriais, económicos, financeiros, de segurança, ecológicos, sociológicos e políticos. Todo este complexo tem de inserir-se numa estrutura económico-social-cultural, que não raras vezes o considera um corpo estranho, rejeitando-o. Por isso, não pode ser encarada leviana e precipitadamente a sua introdução nessa estrutura, pelo que é indispensável considerar, sem leviandade e sem precipitação, as alternativas à energia nuclear. Torna-se obrigatório, pois, realizar um conjunto de estudos, apreciável em número e em volume, antes de poder ser tomada qualquer decisão quanto à opção nuclear, positiva ou negativa. É necessário considerar não só a situação nacional, mas lambem a situação mundial, bem como todas as hipóteses, e não apenas as mais cómodas ou da preferência pessoal de alguns responsáveis. Entre os estudos a realizar, não basta considerar a comparação económica nuclear/carvão na produção de energia eléctrica, mesmo que seja completa e contemple várias hipóteses de evolução dos mais importantes indicadores técnicos e económicos intervenientes. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 04/07/1984 I Série - Número 132 Quarta-feira, 4 de Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 99 a 118 do «Diário». Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado João Rodrigues (PCP) falou da incapacidade do Governo em resolver o problema dos salários em atraso. Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS) congratulou-se com a recente garantia dada a Portugal de adesão à Comunidade Económica Europeia. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Taborda (MDP/CDE), depois de ter tecido várias considerações contra o terrorismo, lamentou a insuficiência de informação sobre as razões da prisão de Otelo Saraiva de Carvalho. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Raul Rego (PS), Narana Coissoró (CDS) e José Luís Nunes (PS). O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) condenou as críticas injustificadas e caluniosas que foram tecidas à justiça portuguesa no programa «Sete Vezes Sete» da Televisão Francesa, ao que se associaram os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), José Magalhães (PCP) e Narana Coissoró (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Condessa (PSD), ainda a propósito da questão do terrorismo, que condenou, manifestou o apoio do seu partido à proposta de lei de segurança interna. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira e Octávio Cunha (UEDS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Lello (PS) alertou a Câmara para o facto de o Hospital Distrital de Matosinhos não estar dotado dos requisitos minimamente satisfatórios, no que foi secundado pelas Sr.ªs Deputadas Amélia de Azevedo (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP). Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na especialidade do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, relativo ao prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento, tendo sido aprovado o n.º 1 do seu artigo único. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), Hasse Ferreira (UEDS) e Jorge Lemos (PCP). Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.º 362/III, relativo ao estatuto dos membros do Conselho de Estado, que foi aprovado. A Câmara aprovou um projecto de resolução repudiando afirmações produzidas no programa «Sete Vezes Sete» da Televisão Francesa referentes à justiça em Portugal, sobre o que usaram da palavra os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Narana Coissoró (CDS), Santana Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes e Manuel Alegre (PS). Iniciou-se a apreciação conjunta das ratificações n.ºs 80/III (PCP) - Decreto-Lei n.º 77/84, que estabelece o regime de delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos; 83/III (PCP) e 92/III (CDS) - Decreto-Lei n.º 98/84, que aprova o novo regime das finanças locais; 85/III (PCP) e 90/III (CDS) - Decreto-Lei n.º 100/84, que revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da autorização conferida pelo Governo pela alínea a) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro]; e 95/III (PCP) - Decreto-Lei nº 116/84, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro]; e do projecto de lei n.º 264/III (PSD). sobre a substituição de eleitos locais em listas de coligações. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Fernandes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Alberto Avelino (PS), Manuel Pereira (PSD). Paulo Barral e Carlos Cordeiro (PS), Nuno Abecasis (CDS). Anselmo Aníbal (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lino Paulo e João Amaral (PCP), Abreu Lima (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Abrantes (PCP), Igrejas Caeiro (PS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 05/07/1984 I SÉRIE - NÚMERO 133 Quinta-feira, 5 de Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos. Foi discutido, tendo sido rejeitado, um recurso, apresentado pela ASDI, da admissão pela Mesa da impugnação apresentada pelo PS e pelo PSD sobre a inclusão na ordem do dia do projecto de lei n.º 45/III, sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência, subscrito pelo ASDI. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Narana Coissoró (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Fernando Condesso (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Octávio Cunha (UEDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Seguidamente, iniciou-se a discussão propriamente dita da impugnação apresentada pelo PS e pelo PSD sobre a inclusão na ordem do dia do projecto de lei atrás referido. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS), Narana Coissoró (CDS), Marques Mendes (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Prosseguiu e concluiu-se o debate sobre os pedidos de ratificação n.º 80/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 77/84, que estabelece o regime de delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos, n.º 83/III, do PCP e n.º 92/III, do CDS, referentes ao Decreto-Lei n.º 98/84, que aprova o novo regime dos finanças locais, n.º 85/III, do PCP, e n.º 90/III, do CDS, referentes ao Decreto-Lei n.º 100/84, que revê a lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso do autorização conferida ao Governo pela alínea e) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro] e n.º 95/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º ll6/84, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro], e ainda sobre o projecto de lei n.º 264/III, do PSD, sobre substituição dos eleitos locais em listas de coligações. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro do Administração Interna (Eduardo Pereira) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques) e do Desenvolvimento Regional (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Manuel Fernandes (PCP), Abreu Lima (CDS), Manuel Moreira (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Machado Lourenço (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Pedro Feist (CDS), Lino Paulo e João Abrantes (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Vidigal Amaro (PCP), Roleira Marinho (PSD), António Gonzalez (indep.) e João Amaral (PCP). Entretanto, foi lido um documento da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre o projecto de lei em debate. Foi, depois, aprovado um requerimento de baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos diplomas ratificados, para apreciação na especialidade, após o que a Câmara rejeitou 4 projectos de resolução, apresentados pelo PCP, no sentido de que fosse suspensa a vigência de aplicação dos decretos-lei referidos até à publicação das leis que os viessem a alterar. Prosseguir a discussão, na especialidade, do n.º 2 do artigo único do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento. Produziram Intervenções os Srs. Deputadas Narana Coissoró (CDS), Odete Santos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS) e José Magalhães (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos. O Sr. presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: . Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Votação na generalidade — DAR I série — 05/07/1984 I SÉRIE - NÚMERO 133 Quinta-feira, 5 de Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos. Foi discutido, tendo sido rejeitado, um recurso, apresentado pela ASDI, da admissão pela Mesa da impugnação apresentada pelo PS e pelo PSD sobre a inclusão na ordem do dia do projecto de lei n.º 45/III, sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência, subscrito pelo ASDI. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Narana Coissoró (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Fernando Condesso (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Octávio Cunha (UEDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Seguidamente, iniciou-se a discussão propriamente dita da impugnação apresentada pelo PS e pelo PSD sobre a inclusão na ordem do dia do projecto de lei atrás referido. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS), Narana Coissoró (CDS), Marques Mendes (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Prosseguiu e concluiu-se o debate sobre os pedidos de ratificação n.º 80/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 77/84, que estabelece o regime de delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos, n.º 83/III, do PCP e n.º 92/III, do CDS, referentes ao Decreto-Lei n.º 98/84, que aprova o novo regime dos finanças locais, n.º 85/III, do PCP, e n.º 90/III, do CDS, referentes ao Decreto-Lei n.º 100/84, que revê a lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso do autorização conferida ao Governo pela alínea e) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro] e n.º 95/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º ll6/84, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro], e ainda sobre o projecto de lei n.º 264/III, do PSD, sobre substituição dos eleitos locais em listas de coligações. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro do Administração Interna (Eduardo Pereira) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques) e do Desenvolvimento Regional (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Manuel Fernandes (PCP), Abreu Lima (CDS), Manuel Moreira (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Machado Lourenço (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Pedro Feist (CDS), Lino Paulo e João Abrantes (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Vidigal Amaro (PCP), Roleira Marinho (PSD), António Gonzalez (indep.) e João Amaral (PCP). Entretanto, foi lido um documento da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre o projecto de lei em debate. Foi, depois, aprovado um requerimento de baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos diplomas ratificados, para apreciação na especialidade, após o que a Câmara rejeitou 4 projectos de resolução, apresentados pelo PCP, no sentido de que fosse suspensa a vigência de aplicação dos decretos-lei referidos até à publicação das leis que os viessem a alterar. Prosseguir a discussão, na especialidade, do n.º 2 do artigo único do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento. Produziram Intervenções os Srs. Deputadas Narana Coissoró (CDS), Odete Santos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS) e José Magalhães (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos. O Sr. presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: . Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Discussão especialidade — DAR I série — 26/06/1985 I Série - Número 96 Quarta-feira, 26 de Junho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de diplomas entrados na Mesa, de requerimentos apresentados e de respostas a requerimentos recebidos. O Sr. Deputado Vieira de Moura (PS) evocou a figura de Aquilino Ribeiro e condenou o silêncio de que se tem revestido a passagem do 1.º centenário do seu nascimento, que se comemora este ano. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Rocha de Almeida (PSD). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) chamou a atenção para alguns problemas com que se debatem os pescadores e a pesca artesanal no Algarve. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), José Vitorino e Reinaldo Gomes (PSD). O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) defendeu a elaboração de um plano integrado para o Algarve face adesão de Portugal ao Mercado Comum, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS) e Rogério de Brito (PCP). O Sr. Deputado Cunha e Sá (PS) deu conta da comemoração do 1.º centenário do nascimento de Aquilino Ribeiro que tem lugar em Vila Nova de Paiva. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 87 a 90 do Diário. Após ter sido lido o parecer sobre o pedido de urgência para a discussão e votação do projecto de lei n.° 501/III, legalização da prática do nudismo, apresentado pelo Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), que foi rejeitado, produziram intervenções a diverso titulo os Srs. Deputados António Gonzalez (Indep.), Raul Castro (MDP/CDE), José Vitorino (PSD), Jorge Gois (CDS), Paulo Areosa (PCP), Neiva Correia (CDS) e César Oliveira (UEDS). Iniciou-se a discussão das ratificações n.°* 85/111 e 90/III, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS, relativas ao Decreto-Lei n. ° 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos. Intervieram a diverso titulo os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Marques Mendes (PSD), Neiva Correia (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), Manuel Fernandes (PCP), Horácio Marcai (CDS) e Carlos Cordeiro (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Luís Duarte Fernandes. João do Nascimento Gama Guerra. --- Votação na especialidade — DAR I série — 26/06/1985 I Série - Número 96 Quarta-feira, 26 de Junho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de diplomas entrados na Mesa, de requerimentos apresentados e de respostas a requerimentos recebidos. O Sr. Deputado Vieira de Moura (PS) evocou a figura de Aquilino Ribeiro e condenou o silêncio de que se tem revestido a passagem do 1.º centenário do seu nascimento, que se comemora este ano. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Rocha de Almeida (PSD). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) chamou a atenção para alguns problemas com que se debatem os pescadores e a pesca artesanal no Algarve. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), José Vitorino e Reinaldo Gomes (PSD). O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) defendeu a elaboração de um plano integrado para o Algarve face adesão de Portugal ao Mercado Comum, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS) e Rogério de Brito (PCP). O Sr. Deputado Cunha e Sá (PS) deu conta da comemoração do 1.º centenário do nascimento de Aquilino Ribeiro que tem lugar em Vila Nova de Paiva. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 87 a 90 do Diário. Após ter sido lido o parecer sobre o pedido de urgência para a discussão e votação do projecto de lei n.° 501/III, legalização da prática do nudismo, apresentado pelo Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), que foi rejeitado, produziram intervenções a diverso titulo os Srs. Deputados António Gonzalez (Indep.), Raul Castro (MDP/CDE), José Vitorino (PSD), Jorge Gois (CDS), Paulo Areosa (PCP), Neiva Correia (CDS) e César Oliveira (UEDS). Iniciou-se a discussão das ratificações n.°* 85/111 e 90/III, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS, relativas ao Decreto-Lei n. ° 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos. Intervieram a diverso titulo os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Marques Mendes (PSD), Neiva Correia (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), Manuel Fernandes (PCP), Horácio Marcai (CDS) e Carlos Cordeiro (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Luís Duarte Fernandes. João do Nascimento Gama Guerra. --- Discussão especialidade — DAR I série — 27/06/1985 Quinta-feira, 27 de Junho de 1985 I Série - Número 97 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Continuou a discussão na especialidade das ratificações n.º 85/III (PCP) e 90/III (CDS), relativas ao Decreto-Lei n.º 100/84. de 29 de Março, que revê a Lei n. ° 79/77, de 25 de Outubro, no sentido de actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos. Intervieram no debate a diverso titulo, incluindo declarações de voto, além da Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques), os Srs. Deputados Manuel Fernandes e João Amaral (PCP), Marques Mendes (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Manuel Pereira (PSD), Neiva Correia (CDS), Carlos Cordeiro (PS), Roleira Marinho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Horácio Marçal (CDS), Jorge Gois (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Manuel Moreira (PSD), Alberto Avelino (PS), Hasse Ferreira (UEDS) e Ruben Raposo (ASDI). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. João Rosado Correia. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José Barbosa Mota. José da Cunha e Sá. José Luís Diogo Preza. José Manuel Nunes Ambrósio. José Manuel Torres Couto. José Martins Pires. Juvenal Baptista Ribeiro. Leonel de Sousa Fadigas. Litério da Cruz Monteiro. Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Fontes Orvalho. Maria Angela Duarte Correia. --- Votação na especialidade — DAR I série — 27/06/1985 Quinta-feira, 27 de Junho de 1985 I Série - Número 97 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Continuou a discussão na especialidade das ratificações n.º 85/III (PCP) e 90/III (CDS), relativas ao Decreto-Lei n.º 100/84. de 29 de Março, que revê a Lei n. ° 79/77, de 25 de Outubro, no sentido de actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos. Intervieram no debate a diverso titulo, incluindo declarações de voto, além da Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques), os Srs. Deputados Manuel Fernandes e João Amaral (PCP), Marques Mendes (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Manuel Pereira (PSD), Neiva Correia (CDS), Carlos Cordeiro (PS), Roleira Marinho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Horácio Marçal (CDS), Jorge Gois (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Manuel Moreira (PSD), Alberto Avelino (PS), Hasse Ferreira (UEDS) e Ruben Raposo (ASDI). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. João Rosado Correia. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José Barbosa Mota. José da Cunha e Sá. José Luís Diogo Preza. José Manuel Nunes Ambrósio. José Manuel Torres Couto. José Martins Pires. Juvenal Baptista Ribeiro. Leonel de Sousa Fadigas. Litério da Cruz Monteiro. Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Fontes Orvalho. Maria Angela Duarte Correia. --- Discussão especialidade — DAR I série — 28/06/1985 I Série - Número 98 Sexta-feira, 28 de Junho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) referiu-se à urgente necessidade da construção do porto de pesca de Sines. O Sr. Deputado Adérito Campos (PSD) lamentou o estado deplorável em que se encontra a rede viária em Aveiro. O Sr. Deputado António Moía (PCP) falou das dificuldades da Região do Alto Minho, nomeadamente de Viana do Castelo, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD). O Sr. Deputado Roque Lino (PS) referiu-se à actual situação política e às causas e efeitos da ruptura da coligação governamental, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santa Rita Pires, Guerreiro Norte e José Vitorino (PSD) e Neiva Correia (CDS). O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) alertou a Câmara para as graves consequências da instalação de uma central térmica na zona da Figueira da Foz. O Sr. Deputado Horácio Marcai (CDS) congratulou-se com a conclusão e assinatura do contrato de construção da auto-estrada de Albergaria-Mealhada, na zona de Aveiro, e Região da Bairrada. Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão conjunta das ratificações n.ºs 55/7/7 (PCP) e 90/III (CDS), relativas ao Decreto-Lei n. ° 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n. ° 79/77, de 5 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos. Intervieram no debate a diverso título incluindo declarações de voto, além da S.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques), os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Horácio Marcai (CDS), João Amaral (PCP), Basílio Horta (CDS), Roleira Marinho (PSD), Carlos Cordeiro (PS), Neiva Correia (CDS), Marques Mendes (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Moreira (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS) e Alberto Avelino (PS). O decreto-lei referido foi depois aprovado em votação final global. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António do Manuel do Carmo Saleiro. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Luís Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. --- Votação na especialidade — DAR I série — 28/06/1985 I Série - Número 98 Sexta-feira, 28 de Junho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) referiu-se à urgente necessidade da construção do porto de pesca de Sines. O Sr. Deputado Adérito Campos (PSD) lamentou o estado deplorável em que se encontra a rede viária em Aveiro. O Sr. Deputado António Moía (PCP) falou das dificuldades da Região do Alto Minho, nomeadamente de Viana do Castelo, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD). O Sr. Deputado Roque Lino (PS) referiu-se à actual situação política e às causas e efeitos da ruptura da coligação governamental, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santa Rita Pires, Guerreiro Norte e José Vitorino (PSD) e Neiva Correia (CDS). O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) alertou a Câmara para as graves consequências da instalação de uma central térmica na zona da Figueira da Foz. O Sr. Deputado Horácio Marcai (CDS) congratulou-se com a conclusão e assinatura do contrato de construção da auto-estrada de Albergaria-Mealhada, na zona de Aveiro, e Região da Bairrada. Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão conjunta das ratificações n.ºs 55/7/7 (PCP) e 90/III (CDS), relativas ao Decreto-Lei n. ° 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n. ° 79/77, de 5 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos. Intervieram no debate a diverso título incluindo declarações de voto, além da S.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques), os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Horácio Marcai (CDS), João Amaral (PCP), Basílio Horta (CDS), Roleira Marinho (PSD), Carlos Cordeiro (PS), Neiva Correia (CDS), Marques Mendes (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Moreira (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS) e Alberto Avelino (PS). O decreto-lei referido foi depois aprovado em votação final global. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António do Manuel do Carmo Saleiro. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Luís Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. --- Votação final global — DAR I série — 28/06/1985 I Série - Número 98 Sexta-feira, 28 de Junho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) referiu-se à urgente necessidade da construção do porto de pesca de Sines. O Sr. Deputado Adérito Campos (PSD) lamentou o estado deplorável em que se encontra a rede viária em Aveiro. O Sr. Deputado António Moía (PCP) falou das dificuldades da Região do Alto Minho, nomeadamente de Viana do Castelo, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD). O Sr. Deputado Roque Lino (PS) referiu-se à actual situação política e às causas e efeitos da ruptura da coligação governamental, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santa Rita Pires, Guerreiro Norte e José Vitorino (PSD) e Neiva Correia (CDS). O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) alertou a Câmara para as graves consequências da instalação de uma central térmica na zona da Figueira da Foz. O Sr. Deputado Horácio Marcai (CDS) congratulou-se com a conclusão e assinatura do contrato de construção da auto-estrada de Albergaria-Mealhada, na zona de Aveiro, e Região da Bairrada. Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão conjunta das ratificações n.ºs 55/7/7 (PCP) e 90/III (CDS), relativas ao Decreto-Lei n. ° 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n. ° 79/77, de 5 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos. Intervieram no debate a diverso título incluindo declarações de voto, além da S.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques), os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Horácio Marcai (CDS), João Amaral (PCP), Basílio Horta (CDS), Roleira Marinho (PSD), Carlos Cordeiro (PS), Neiva Correia (CDS), Marques Mendes (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Moreira (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS) e Alberto Avelino (PS). O decreto-lei referido foi depois aprovado em votação final global. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António do Manuel do Carmo Saleiro. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Luís Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão.