Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão

Publicação — DAR II série — 3305-3311 — 15/06/1984 15 DE JUNHO DE 1984 2 — Para efeitos do número anterior, cònsidera-se serviço mínimo indispensável o permanente funcionamento de, pelo menos, um canal de cobertura geral, a determinar pela respectiva administração, que difundirá noticiários com a periodicidade legal, assim como mensagens e comunicados de emissão obrigatória e música pré-gravada. Artigo 63." (Cooperação internacional) 1 — O Governo facilitará a participação de entidades que exerçam a actividade de radiodifusão em organizações internacionais, nomeadamente as que visem a promoção e a defesa da liberdade de expressão de pensamento através da rádio e do reforço da solidariedade e recíproco conhecimento entre os povos através deste meio de comunicação social, e promoverá a adesão a convenções internacionais no respectivo âmbito. 2 — O Governo apoiará e privilegiará a cooperação no domínio da actividade de radiodifusão com os países de expressão portuguesa. Artigo 64.° (Direito de antena nas regiões autónomas) Legislação especial regulará o exercício do direito de antena nas regiões autónomas. Artigo 65.° (Estações de radiodifusão existentes} Até à entrada em vigor do regime de licenciamento da actividade de radiodifusão por entidades privadas, previsto no n.° 2 do artigo 2.°, as entidades que, devidamente autorizadas, exerçam a mesma actividade poderão continuar a exercê-la nas condições em que o vêm fazendo/ Artigo 66.° (Novas estações de radiodifusão) 1 — Até à entrada em vigor do regime de licenciamento previsto nò artigo anterior, não são permitidas a instalação e o funcionamento de novas estações emissoras privadas de radiodifusão, nem a ampliação ou o aumento da potência das redes de emissores privados existentes, salvo quando já autorizadas. 2 — A infracção ao disposto no n.° 1 fará incorrer os infractores no crime de exercício ilegal da actividade de radiodifusão previsto no artigo 46.° Artigo 67.° (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Maio de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares — Carlos Alberto da Mota Pinto — António de Almeida Santos — Jaime Gama—RuiMachete— Ernâni Lopes — Maria Leonor Beleza — Coimbra Martins — Rosado Correia — Miranda Calha. PROPOSTA DE LEI N.c 74/111 LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO 1 — A presente proposta de lei visa, no seu ponto de chegada, dar expressão ao disposto na lei fundamental (artigo 38.°, n.° 8), que postula um regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão, as quais «só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei». Lei da Assembleia da República — como não pode deixar de ser —, pelo que, no quadro da iniciativa legislativa do Governo, do que se trata é de aprovar a correspondente proposta de lei. 2 — O que o legislador constitucional pretendeu foi prender nas malhas da lei todo um conjunto de iniciativas desgarradas e artesanais que,. à revelia de qualquer autorização ou controle, começavam a manifestar-se. E bem conhecido o surto de emissoras que tentam, um pouco por toda a parte, criar situações de facto consumado mais ou menos sufragadas por grupos de pressão. O fenómeno é comum a toda a Europa (casos francês, suíço norueguês e grego, entre outros) e tem que ver com o progressivo grau de acessibilidade, em condições económicas e operacionais, ao equipamento difusor. 3 — Não é já possível — suponho que fosse desejável — o adiamento de uma resposta aos numerosos pedidos de licença pendentes na Direcção-Geral da Comunicação Social. Ressalvados os necessários limites, impõe-se reconhecer que a abertura do sector radiofónico a novos operadores pode traduzir-se em mais criatividade e mais dinamismo, quebrando rotinas em parte decorrentes da estrutura de certo modo oligopolistas preenchida pela Radiodifusão Portuguesa, E. P., e pala Rádio Renascença. 4 — Está em causa, sobretudo, o acesso à frequência molulada, que pelas suas características de irradiação favorece a instalação de postos locais, embora se não deva enjeitar in limine a possibilidade de alargamento do número de estações de onda média, ainda que em termos reduzidos. Diferente é o caso das ondas longas e curtas, que têm implicações e melindres (pela facilidade da sua propagação) que aconselham a preservação do monopólio estatal, inclusive através da revisão de situações anómalas existentes. Tenha-se presente o facto de as ondas decamétricas apenas serem exploradas em toda a Europa por organismos públicos sob directo controle estatal. 5 — A regulamentação proposta assenta na ponderação das características e virtualidades dos diversos tipos de ondas: licenciamento por resolução do Governo, no caso de emissoras de cobertura geral ou regional, e licenciamento por despacho ministerial no tocante a emissoras de âmbito local. Através desta diversidade de mecanismos alcan-çar-se-á o grau de ponderação exigido por cada situação, visto que a salvaguarda das normas técnicas, face à finitude do espectro radioeléctrico, não assume a mesma importância na instalação de uma rede de onda média com cobertura nacional ou na montagem de um pequeno posto local de frequência modulada. Em qualquer dos casos, impõe-se uma intervenção activa do departamento responsável pelas radiocomunicações decisiva sobre a consignação de frequência --- Discussão generalidade — DAR I série — 29/03/1985 I Série -Número 63 Sexta-feira, 29 de Março de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes do Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Na primeira parte da ordem do dia, a Assembleia apreciou e votou o projecto de resolução n. º 44/III (criação de uma comissão para apreciação de eventual suspensão do Ministro da Qualidade de Vida para efeitos de julgamento - acusação do crime de abuso de liberdade de imprensa) que foi aprovado. Interveio no debate o Sr. Deputado José Magalhães (PCP). Foi igualmente discutido e votado na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. º 45/III (criação de uma comissão parlamentar para as relações luso-espanholas), que foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Almeida Mendes (PSD), Carlos Lage (PS), Soares Cruz (CDS), Magalhães Mota (ASDI) e Raul e Castro (MDP/CDE). Na segunda parte iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.ºs 79/III (PCP) - lei da radiodifusão -, 192/III (UEDS) - lei da radiodifusão sonora - e 252/III (PS/PSD) - serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana - e das propostas de lei n.ºs 73/III - lei da radiodifusão - e 74/III - licenciamento das estações emissoras de radiodifusão. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Anselmo Rodrigues), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Agostinho Branquinha (PSD), José Niza e Jorge Lacão (PS), Lopes Cardoso (UEDS) e Dinis Alves (PS). Discutiu-se e aprovou-se na generalidade o projecto de lei n. º 279/111 (PCP) - garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho de parto. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Luis Beiroco (CDS), Ferraz de Abreu (PS), Jardim Ramos (PSD), Margarida Marques (PS), Horácio Marçal (CDS), Vidigal Amaro (PCP), Carlos Lage (PS), Raul e Castro (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), tendo o diploma baixado à respectiva Comissão para análise na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Luís Duarte Fernandes. João do Nascimento Gama Guerra. Manuel Maria da Silva Ferro. --- Discussão generalidade — DAR I série — 30/03/1985 I Série - Número 64 Sábado, 30 de Março de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1984 Presidenta: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Luis Abílio da Conceição Cacito António Roleira Marinho José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 56, 57 e 58 do Diário, deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) referiu-se a alguns aspectos do processo de negociações para a integração de Portugal na CEE, regozijando-se pela conclusão que elas tiveram. O Sr. Deputado Meireles de Barros (CDS) abordou alguns dos problemas com que se debate a agricultura portuguesa, em especial no Norte do País. O Sr. Deputado Raul de Brito (PS), ainda a propósito da conclusão do processo de negociações para a entrada de Portugal na CEE, historiou todo esse processo desde Março de 1977. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) que, por sua vez, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) referiu-se a diversos problemas com que se debate a região algarvia, com especial incidência na situação dos trabalhadores com salários em atraso. O Sr. José Augusto Seabra (PSD) abordou diversas questões relativas às repúblicas de estudantes, principalmente de Coimbra e do Porto. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) tratou de diversas questões relativas ao sector das pescas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Dorilo Seruca (UEDS) e Faria dos Santos (PSD). Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade dos projectos de lei n.ºs 79/III, 192/III, 252/III apresentados respectivamente pelo PCP, pela UEDS e pelo PS/PSD e das propostas de lei n.ºs 73/III e 74/III. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Anselmo Rodrigues}, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), Raul e Castro (MDP/CDE), Magalhães Mola (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Agostinho Branquinho (PSD) e Igrejas Caeiro (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António do Carmo Saleiro. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Manuel Azevedo Gomes. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. --- Discussão generalidade — DAR I série — 03/04/1985 I Série -Número 66 Quarta-feira, 3 de Abril de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) apresentou à Câmara as conclusões da conferência nacional do PCP no que respeita à definição de uma política económica capaz de fazer o País sair da crise. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) referiu-se às medidas que é necessário implementar para que a futura cidade de Peso da Régua possa contribuir para o relançamento económico da região. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) teceu considerações sobre uma futura revisão constitucional, respondendo, no fim, a um protesto e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e José Vitorino (PSD). O Sr. Deputado Jorge Gois (CDS) referiu-se à necessidade de completar a anterior revisão constitucional, designadamente nos contextos económico e social. Ordem do dia. - Concluiu-se o debate dos recursos, apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE, sobre a admissibilidade do projecto de lei n. ° 460/III - Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições e pinturas murais -, tendo sido aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Raul e Castro (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Hernâni Moutinho (CDS) e Licínio Moreira (PSD). Concluiu-se a discussão do processo de urgência do projecto de lei n. ° 203/III, apresentado pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez - Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente -, tendo sido aprovado o respectivo parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente e negado o processo de urgência. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Gonzalez (Indep.), Margarida Tengarrinha (PCP), Carlos Lage (PS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Domingos (PSD), João Porto (CDS) e Raul e Castro (MDP/CDE). Seguidamente a Assembleia apreciou na generalidade o projecto de lei n.º 470/III (PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE e ASDI) - Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República -, que foi aprovado. Interveio no debate o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). A requerimento de todos os partidos, o projecto de lei baixou à Comissão de Regimento e Mandatos para discussão e votação na especialidade. Prosseguiu a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 79/III (PCP) - Lei da radiodifusão -, 192/III (UEDS) - Lei da radiodifusão sonora -, 252/III (PS/PSD)- Serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana - e das propostas de lei n.° s 73/III - Lei da radiodifusão - e 74/III - Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Niza (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Leão (CDS), Agostinho Branquinha (PSD), Raul e Castro (MDP/CDE), José Augusto Seabra (PSD) e Jorge Lemos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Fradinho Lopes. --- Votação na generalidade — DAR I série — 10/04/1985 I Série -Número 67 Quarta-feira, 10 de Abril de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmo. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foi apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP), como questão prévia, um projecto de deliberação visando a adopção pela Assembleia da República de providências urgentes com vista à garantia de um genuíno trabalho preparatório nas comissões parlamentares especializadas no debate sobre a temática da integração europeia. Produziu uma intervenção sobre o referido projecto o Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS). Posteriormente, foi decidido discutir o agendamento ou não desta questão na ordem de trabalhos na primeira parte da ordem do dia. Deu-se, depois, conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a outros anteriormente formulados. Foram postos à aprovação os Diários n.ºs 59, 60 e 61, tendo, no entanto, sido adiada esta votação por ter sido suscitada a questão de ela só poder ocorrer na primeira parte da ordem do dia. O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) pediu que fossem rectificados os termos em que o sumário do expediente, referente a uma carta de realizadores cinematográficos, estava redigido. O Sr. Deputado José Magalhães (PCP), por completo esclarecimento da questão, pediu que a Mesa lesse a referida carta, o que foi feito. Em declaração política, o Sr. Deputado António Macedo (PS) referiu-se às virtualidades do Parlamento, criticando aqueles que o atacam. Também em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou os projectos legislativos do Governo no que diz respeito ao sector laborai. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) referiu-se a questões relativas ao acidente que vitimou o ciclista Joaquim Agostinho e quanto ao problema da falta de cloro na água de Albufeira. O Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD) abordou a questão do consumo de droga pela juventude e dos seus nefastos efeitos. Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão, entretanto iniciada no período de antes da ordem do dia, quanto ao agendamento ou não da ordem de trabalhos do projecto de deliberação apresentado pelo PCP. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Capucho (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), e José Luís Nunes (PS). No final, foi apresentado pelo PCP um requerimento, no sentido de ser agendado e votado o projecto de deliberação, que foi rejeitado. Após a leitura do recurso, apresentado pelo PCP, relativo à inscrição na ordem do dia da reunião plenária de 9 de Abril da proposta de lei n. ° 72/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais - o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) fez a sua fundamentação. Após ter sido votado o referido recurso verificou-se a inexistência de quorum, pelo que foi, posteriormente, a referida votação repetida, tendo o recurso sido rejeitado. Procedeu-se à votação na generalidade dos projectos de lei n.ºs 79/III, do PCP, - Lei da radiodifusão -, 192/111, da UEDS, - Lei da radiodifusão sonora -, 252/III, do PS e do PSD - Serviços locais da radiodifusão sonora por via hertziana -, e das propostas de lei n.03 73/III - Lei da radiodifusão sonora -, 74/III - Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão -, tendo o primeiro diploma sido rejeitado e os restantes aprovados. Procedeu-se, ainda, à discussão e votação, na generalidade na especialidade e final global, tendo sido aprovado o projecto de lei n. ° 469/III, apresentado por todos os partidos, sobre casas fruídas por repúblicas de estudantes. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), António Mota (PCP), Jorge Gois (CDS), Laranjeira Vaz (PS) e Paulo Areosa (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. --- Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade — DAR I série — 10/04/1985 I Série -Número 67 Quarta-feira, 10 de Abril de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmo. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foi apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP), como questão prévia, um projecto de deliberação visando a adopção pela Assembleia da República de providências urgentes com vista à garantia de um genuíno trabalho preparatório nas comissões parlamentares especializadas no debate sobre a temática da integração europeia. Produziu uma intervenção sobre o referido projecto o Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS). Posteriormente, foi decidido discutir o agendamento ou não desta questão na ordem de trabalhos na primeira parte da ordem do dia. Deu-se, depois, conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a outros anteriormente formulados. Foram postos à aprovação os Diários n.ºs 59, 60 e 61, tendo, no entanto, sido adiada esta votação por ter sido suscitada a questão de ela só poder ocorrer na primeira parte da ordem do dia. O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) pediu que fossem rectificados os termos em que o sumário do expediente, referente a uma carta de realizadores cinematográficos, estava redigido. O Sr. Deputado José Magalhães (PCP), por completo esclarecimento da questão, pediu que a Mesa lesse a referida carta, o que foi feito. Em declaração política, o Sr. Deputado António Macedo (PS) referiu-se às virtualidades do Parlamento, criticando aqueles que o atacam. Também em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou os projectos legislativos do Governo no que diz respeito ao sector laborai. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) referiu-se a questões relativas ao acidente que vitimou o ciclista Joaquim Agostinho e quanto ao problema da falta de cloro na água de Albufeira. O Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD) abordou a questão do consumo de droga pela juventude e dos seus nefastos efeitos. Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão, entretanto iniciada no período de antes da ordem do dia, quanto ao agendamento ou não da ordem de trabalhos do projecto de deliberação apresentado pelo PCP. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Capucho (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), e José Luís Nunes (PS). No final, foi apresentado pelo PCP um requerimento, no sentido de ser agendado e votado o projecto de deliberação, que foi rejeitado. Após a leitura do recurso, apresentado pelo PCP, relativo à inscrição na ordem do dia da reunião plenária de 9 de Abril da proposta de lei n. ° 72/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais - o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) fez a sua fundamentação. Após ter sido votado o referido recurso verificou-se a inexistência de quorum, pelo que foi, posteriormente, a referida votação repetida, tendo o recurso sido rejeitado. Procedeu-se à votação na generalidade dos projectos de lei n.ºs 79/III, do PCP, - Lei da radiodifusão -, 192/111, da UEDS, - Lei da radiodifusão sonora -, 252/III, do PS e do PSD - Serviços locais da radiodifusão sonora por via hertziana -, e das propostas de lei n.03 73/III - Lei da radiodifusão sonora -, 74/III - Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão -, tendo o primeiro diploma sido rejeitado e os restantes aprovados. Procedeu-se, ainda, à discussão e votação, na generalidade na especialidade e final global, tendo sido aprovado o projecto de lei n. ° 469/III, apresentado por todos os partidos, sobre casas fruídas por repúblicas de estudantes. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), António Mota (PCP), Jorge Gois (CDS), Laranjeira Vaz (PS) e Paulo Areosa (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa.