Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.

2630 II SÉRIE — NÚMERO 106 Respostas a requerimentos: Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Fernando de Sousa e outros (PSD) formulando várias perguntas relacionadas com o despacho conjunto ME/MTSS n.° 86/83, de 19 de Setembro. Uo Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Händel de Oliveira (PS) acerca da instalação do Centro de Medicina Desportiva de Guimarães. Do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações relativas ao Plano de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria transformadora no que se refere ao seu carácter, às previsíveis áreas dc aplicação c à data prevista para o seu inicio, referindo concretamente o caso da indústria têxtil. Da Secretaria de Estado da Emigração a um requerimento do deputado Figueiredo Lopes (PSD) sobre o lançamento, a partir dc 1 dc |anciro, pelos EUA de um imposto de 15 % sobre as prestações dc segurança social, mttxime, pensões de reforma, pagáveis a cidadãos dc outras nacionalidades não residentes cm território americano. Da Secretaria de Estado do Comércio Externo a um requerimento do deputado fosé Vitorino (PSD) acerca da transferência para Lisboa da concessão de BR Es que eram passados pela delegação da lunta Nacional das Frutas no Algarve. Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado )oão Teixeira c outros (PSD) acerca da extinção ou mudança do posto da Polícia de Segurança Pública de Valpaços. Da Secretaria de Estado da Emigração a um requerimento do deputado Custódio Gingão (PCP) acerca da reestruturação dos serviços de emigração nos países de acolhimento no que se refere às nomeações de funcionários dos postos consulares. Da Secretaria de Estado do Ensino Básico c Secundário a um requerimento do deputado íorge Lemos (PCP) sobre carências sentidas a nível escolar na Quinta do Conde. Do Ministério da Qualidade dc Vida a um. requerimento do mesmo deputado pedindo indicação das verbas do orçamento de 1983 do Fundo dc Fomento do Desporto c das entidades ou acções subsidiadas. Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados João Abrantes e Anselmo Aníbal (1'CP) acerca do funcionamento de cursos lécnico-profissionais na Escola Secundária dc Canas de Senhorim. Do Ministério da |ustiça a um requerimento do deputado |osé Magalhães (PCP) acerca da situação financeira dos Cofres dos Tribunais e dos Conservadores. Notários c Funcionários da lustiça. Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado |osé Miguel Anacoreta Correia (CDS) sobre a libertação dos portugueses detidos cm Moçambique. Das Câmaras Municipais de Almada, flarrciro. Grândola. Montijo e Oeiras a requerimentos da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDC/CDE) pedindo várias informações relacionadas com os loteamentos clandestinos. Da Direcção-Geral da Administração Local a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASD1) pedindo informação sobre os indicadores utilizados na reformulação da Lei das Finanças Locais. Da Secretaria de Estado do Comércio Interno a um requerimento do mesmo deputado pedindo indicação dos índices do consumo de carne no último semestre de 1983. PROJECTO DE LEI N.° 313/111 REGIME JURÍDICO 00 CONTRATO DE TRABALHO A B0R00 DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA Nota justificativa I — Constitui um verdadeiro escândalo que a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho dos pescadores portugueses assente ainda hoje no Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotação dos Navios da Marinha Mercante e de Pescas, constante dos Decretos-Leis n."s 45 968 e 45 969, de 15 de Outubro de 1964. A publicação, em 24 de Novembro dc 1969, do Regime lurídico do Contrato Individual de Trabalho em nada beneficiou os pescadores. De facto, o artigo 8.° do Decrcto-Lei n." 49 408 diz expressamente que «o contrato de trabalho a bordo fica subordinado a legislação especial», ou seja, mantinha em vigor o velho Regulamento de Inscrição Marítima. As profundas transformações operadas com o 25 de Abril e consagradas na Constituição da República tiveram, evidentemente, profunda incidência na vida e nos direitos dos pescadores portugueses. Desde logo no que respeita aos direitos colectivos (greve, liberdade sindical, etc), mas também no plano das condições dc vida, a todos os níveis. O facto, no entanto, é que ainda este ano, no X Aniversário do 25 de Abril, permanece em vigor o Regulamento de Inscrição Marítima de 1964. O facto 6 que a base jurídica que regula o contrato individual de trabalho dos pescadores continua a ser um documento da responsabilidade de Salazar, que mistura regulamentação administrativa com a regulamentação da relação jurídica do trabalho, que está totalmente feito na óptica da marginalização dos pescadores e da sua sujeição a ordens e regras administrativas incompatíveis com o Portugal de Abril e com a dignidade dos interesses da classe. Neste momento, outras camadas de trabalhadores que o fascismo também marginalizou viram já. melhor ou pior, alteradas as bases jurídicas da regulamentação dos respectivos contratos individuais de trabalho. Ê o que se passa com os trabalhadores agrícolas (cf. ar-:tigo 58.' da Lei n." 77/77, de 29 de Setembro; cf. ainda a portaria de regulamentação de trabalho para a agricultura). É o que se passa também com os trabalhadores do serviço doméstico c com os trabalhadores do sector portuário. Essa mais uma razão para que seja urgente fazer cessar a situação em que vivem os pescadores portugueses. 2 — Em fins de Abril de 1980. a Secretaria de Estado das Pescas enviou aos sindicatos um anteprojecto de regime jurídico para a emissão de parecer. Esse anteprojecto, embora tivesse merecido severas críticas por parte dos trabalhadores, representou para eles um factor de esperança de que, em breve prazo, a sua situação fosse alterada. Esperança gorada! Apesar de todo o trabalho nessa altura realizado por trabalhadores, dirigentes sindicais c técnicos ligados ao sector, apesar dos levantamentos efectuados nos encontros de pescadores, apesar dos pareceres e conclusões aprovados nos plenários regionais c nacional, apesar da formulação de um texto alternativo (o anteprojecto ÇJc contrato individual dc trabalho a bordo das embarcações de pesca, na perspectiva sindical), o facto é que tudo ficou na mesma, como tudo está na mesma hoje, que passaram quase quatro anos desde a apresentação do anteprojecto da Secretaria de Estado das Pescas. É precisamente com o objectivo de desbloquear o processo e, assim, contribuir para a solução deste

II Série — Número 74 Sábado, 30 de Março de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) SUMÁRIO Projectos de lei: N.° 10/III (criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos): Preposta de alteração ao articulado. N." 313/111 (regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca): Relatório da Comissão de Trabalho sobre o pedido do PCP da adopção do processo de urgência para o projecto de lei. N.° 468/IU — Casas fruídas por repúblicas de estudantes (apresentado pelo MDP/CDE). N.° 469/111 — Casas fruídas por repúblicas de estudantes (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE. pela UEDS e pela ASDI). Ratificação n.* 145/111: Requerimento do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março. Requerimentos: N.° 1177/111 (2.*) — Do deputado José Manuel Ambrósio e outros (PS) à Secretaria de Estado dos Transportes sobre as carreiras efectuadas pela empresa TRANSTEJO entre os lugares de Trafaria e Belém. N.° 1178/111 (2.°) —Do deputado Ruben Raposo (ASDI) à Biblioteca Nacional solicitando o envio dos n.°' 4 e 5 da publicação A Revista. N.° 1179/III (2.°) —Do deputado Joaquim Miranda (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação de 26 trabalhadores da empresa TECNO-FABRIL — Indústrias Mecânicas, S. A. R. L. N.° 1180/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo sobre problemas relacionados com as empresas Caia. PROGAL e HORTIL, sitas em Campo Maior. N.° 1181/111 (2.*) — Do deputado Dias Lourenço e outros (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da construção de uma central térmica em Rio Maior. N.° 1182/111 (2.') — Do deputado ]osé Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça solicitando cópia dos trabalhos decorrentes de um projecto de investigação no âmbito do Centro de Estudos Judiciários. N.° 1183/1II (2.') — Do deputado Fontes Orvalho (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a actividade da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano no concelho de Marco de Canaveses nos anos de 1983 a 1985. N.° 1184/111 (2.a) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social pedindo informações sobre a construção de uma escola preparatória em Toutosa, concelho de Marco de Canaveses. N.° 1185/III (2.*) — Dos deputados Margarida Marques e Reis Borges (PS) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Equipamento Social sobre incompatibilidades no desempenho de funções sindicais e de direcção no conselho de gerência dos CTT/TLP. Grupo Parlamentar do MDP/COE: Comunicação informando sobre a titularidade do cargo de presidente do grupo parlamentar. Conselho de Comunicação Social: Relatório de actividades referente ao 2° semestre de 1984. PROJECTO DE LEI N.° 10/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CATARINA NO CONCELHO DE VAGOS Proposta de alteração ao articulado Tendo em conta a vontade expressa pela comunidade do lugar do Vale, traduzida, até, no parecer da Assembleia Municipal de Vagos, e assumindo que a criação de novas freguesias pressupõe a assunção colectiva de interesses e vontade comuns, agregadoras e verdadeiramente sistemáticas, o Grupo Parlamentar do CDS vem apresentar as seguintes alterações ao articulado do projecto de lei n.° 10/111, que solicita passem a fazer parte integrante dessa iniciativa: ARTIGO 1." Ê criada, no distrito de Aveiro, concelho de Vagos, a freguesia de Santa Catarina. ARTIGO 2° Os limites da freguesia de Santa Catarina são definidos por uma linha que, seguindo o sentido dos ponteiros do relógio, tem início no ribeiro da Várzea, ribeiro este que delimita o concelho de Vagos com o de Cantanhede, segue na direcção de nordeste e atravessa o extremo sul de uma vinha pertencente a João Alberto dos Santos, indo dar a um caminho público situado a 300 m da