Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Projeto de Lei50II Legislatura

Deposição de resíduos nucleares em águas oceânicas

Publicação

Ratificação50II Legislatura

Decreto-lei nº 366/80, de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.

Publicação

Projeto de Lei51II Legislatura

Criação dos planos concelhios de ordenamento territorial

Publicação

Ratificação51II Legislatura

Decreto-lei nº 263/80, de 7 de Agosto, que estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.

Publicação

PCPMDP/CDE

Projeto de Lei52II Legislatura

Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche

Publicação

Ratificação52II Legislatura

Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que dá nova redacção ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos)

Publicação

Projeto de Lei53II Legislatura

Cidadania portuguesa

Lei (Publicação DR)

ASDI

Ratificação53II Legislatura

Decreto-lei nº 311/80, de 19 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Municípios.

Publicação

Projeto de Lei54II Legislatura

Revisão do regime jurídico de protecção aos solos de aptidão agrícola

Publicação

Ratificação54II Legislatura

Decreto-lei nº 312/80, de 19 de Agosto, que cria corporações de sapadores bombeiros nos municípios.

Publicação

Ratificação55II Legislatura

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Publicação

Ratificação56II Legislatura

Decreto-lei nº 459/80, de 10 de Outubro, que estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo.

Publicação

Ratificação57II Legislatura

Decreto-lei nº 466/79, de 7 de Dezembro, que aplica à Admiistração Autárquica o regime dos Decretos-Lei nº 191-C/79 e 191-F/79, de 25 e 26 de Junho.

Publicação

Ratificação58II Legislatura

Decreto-lei nº 494/79, de 21 de Dezembro, que cria Comissões de Coordenação Regional.

Publicação

Ratificação59II Legislatura

Decreto-lei nº 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações de bairro referidos no paragrafo 1º do artigo 1º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.

Lei (Publicação DR)

Ratificação60II Legislatura

Decreto-lei nº 342/79, de 27 de Agosto, que torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constantes do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho.

Publicação

Ratificação61II Legislatura

Decreto-lei nº 188/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Planeamento Urbanístico.

Publicação

Ratificação62II Legislatura

Decreto-lei nº 189/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano.

Publicação

Ratificação63II Legislatura

Decreto-lei nº 481/80, de 16 de Outubro, que estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.

Publicação

Ratificação64II Legislatura

Decreto-lei nº 286/80, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março, admissão de pessoal na Função Pública.

Publicação

Ratificação65II Legislatura

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui a Secretaria de Estado da Cultura a Defesa da Integridade e genuidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público - revoga os Decretos-Lei nºs 53/80 e 54/80, de Março.

Resolução da AR (Publicação DR)

Ratificação66II Legislatura

Decreto-lei nº 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos.

Lei (Publicação DR)

Ratificação67II Legislatura

Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o Ensino de nível pós-secundário.

Lei (Publicação DR)

Ratificação49II Legislatura

26281-26304 de 26406

Arquivo de propostas legislativas portuguesas | LegisMotion

Arquivo legislativo

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

O arquivo serve comparação, contexto e leitura longitudinal sem misturar o fluxo corrente com a memória parlamentar.

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Decreto-lei nº 200-C/80, de 24 de Junho, que introduz alterações ao Código Civil e por remissão ao Código Comercial.

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Projeto de Lei50II Legislatura

Deposição de resíduos nucleares em águas oceânicas

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Ratificação50II Legislatura

Decreto-lei nº 366/80, de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.

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Projeto de Lei51II Legislatura

Criação dos planos concelhios de ordenamento territorial

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Ratificação51II Legislatura

Decreto-lei nº 263/80, de 7 de Agosto, que estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.

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PCPMDP/CDE

Projeto de Lei52II Legislatura

Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche

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Ratificação52II Legislatura

Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que dá nova redacção ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos)

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Projeto de Lei53II Legislatura

Cidadania portuguesa

Lei (Publicação DR)

ASDI

Ratificação53II Legislatura

Decreto-lei nº 311/80, de 19 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Municípios.

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Projeto de Lei54II Legislatura

Revisão do regime jurídico de protecção aos solos de aptidão agrícola

Publicação

Ratificação54II Legislatura

Decreto-lei nº 312/80, de 19 de Agosto, que cria corporações de sapadores bombeiros nos municípios.

Publicação

Ratificação55II Legislatura

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

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Ratificação56II Legislatura

Decreto-lei nº 459/80, de 10 de Outubro, que estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo.

Publicação

Ratificação57II Legislatura

Decreto-lei nº 466/79, de 7 de Dezembro, que aplica à Admiistração Autárquica o regime dos Decretos-Lei nº 191-C/79 e 191-F/79, de 25 e 26 de Junho.

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Ratificação58II Legislatura

Decreto-lei nº 494/79, de 21 de Dezembro, que cria Comissões de Coordenação Regional.

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Ratificação59II Legislatura

Decreto-lei nº 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações de bairro referidos no paragrafo 1º do artigo 1º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.

Lei (Publicação DR)

Ratificação60II Legislatura

Decreto-lei nº 342/79, de 27 de Agosto, que torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constantes do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho.

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Ratificação61II Legislatura

Decreto-lei nº 188/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Planeamento Urbanístico.

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Ratificação62II Legislatura

Decreto-lei nº 189/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano.

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Ratificação63II Legislatura

Decreto-lei nº 481/80, de 16 de Outubro, que estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.

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Ratificação64II Legislatura

Decreto-lei nº 286/80, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março, admissão de pessoal na Função Pública.

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Ratificação65II Legislatura

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui a Secretaria de Estado da Cultura a Defesa da Integridade e genuidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público - revoga os Decretos-Lei nºs 53/80 e 54/80, de Março.

Resolução da AR (Publicação DR)

Ratificação66II Legislatura

Decreto-lei nº 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos.

Lei (Publicação DR)

Ratificação67II Legislatura

Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o Ensino de nível pós-secundário.

Lei (Publicação DR)