Publicação — DAR II série — 147-148 — 26/11/1980
26 DE NOVEMBRO DE 1980
do Decreto-Lei n.° 189/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano.
Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.—Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Zita Seabra — Maria Alda Nogueira — Veiga de Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Ercília Talhadas — Vital Moreira — Octávio A ugusto Teixeira — Custódio Jacinto Gingão — Victor Sá — Rogério Brito — Joaquim Miranda — José Ernesto de Oliveira — Carlos Alberto Espadinha — Hélder Simão Pinheiro — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Jorge Leite — Ilda Figueiredo — Raimundo Cabral.
Ratificação n.° 63/II
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 481/80, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República, n.° 240, que estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.
Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Maria Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — Custódio Jacinto Gingão— Francisco Miguel Duarte — Octávio Augusto Teixeira — Sousa Marques — Veiga de Oliveira — Vital Moreira — Manuel Rogério Brito — Carlos Alberto Espadinha — José Manuel Carreira Marques— Maria Alda Nogueira — Jorge Leite — Ercília Talhadas — Hélder Simão Pinheiro — Maria Odete dos Santos—Victor Sá — Jerónimo de Sousa — António Mota — José Ernesto de Oliveira — Raimundo Cabral — Domingos Abrantes — Dias Lourenço — Zita Seabra.
Ratificação n.° 64/11
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 286/80, de 16 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 188, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 35/ 80, de 14 de Março (admissão de pessoal na função pública).
Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.—Os Deputados do PCP: Jorge Leite —Domingos Abrantes — Octávio Augusto Teixeira — Hélder Simão Pinheiro — Maria Ilda Figueiredo — Raimundo Cabral — Maria Odete dos Santos — Carlos Alberto Espadinha — José Ernesto de Oliveira — Joaquim Miranda —José Rodrigues Vitoriano —Sousa
Marques — Lino Lima — Francisco Miguel Duarte — Ercília Talhadas — Victor Sá —Dias Lourenço — Zita Seabra — António Mota — António Gervásio — Georgette Ferreira.
Ratificação n.° 65/11
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 393/80, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 222, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público e revoga os Decretos-Leis n.os 53/80 e 54/80, de 26 de Março.
Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Victor Sá — Raimundo Cabral — Dias Lourenço — Domingos Abrantes— Maria Alda Nogueira — Jorge Leite — Octávio Augusto Teixeira — Hélder Simão Pinheiro — José Manuel Carreira Marques — Maria Ilda Figueiredo — Francisco Miguel Duarte — Ercília Talhadas — Anselmo Aníbal — Zita Seabra — António Mota — António Gervásio — Georgette Ferreira — Carlos Aboim Inglês — Veiga de Oliveira — Octávio Pato.
Ratificação n.° 66/11
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.°* 339/80, de 30 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 300, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conlter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos.
Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Hélder Simão Pinheiro— Victor Sá — Jorge Leite — Octávio Augusto Teixeira — Maria Odete dos Santos — Carlos Alberto Espadinha — José Ernesto de Oliveira — Custódio Jacinto Gingão — Joaquim Miranda — Carlos Aboim Inglês — Veiga de Oliveira — Sousa Marques — Maria Ilda Figueiredo — Anselmo Aníbal — Zita Seabra — António Mota — Raimundo Cabral — Francisco Miguel Duarte — António Gervásio—Georgette Ferreira — José Manuel Carreira Marques.
Ratificação n.° 67/11
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem,
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 22/04/1981
I Série - Número 53
Quarta-feira, 22 de Abril de 1981
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1981
Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Bento Elísio de Azevedo
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e petições.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro (CDS), ao pedir a suspensão do seu mandato, referiu-se a alguns aspectos da actual conjuntura política, em especial os concernentes ao sector da agricultura e da população rural. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento e a uma proposta do Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP).
O Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS) fez uma intervenção sobre os problemas relacionados com a pesca dos moluscos bivalves, em especial do lingueirão, da amêijoa e do berbigão, na ria de Faro-Olhão.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) falou sobre a nova ponte a construir no rio Douro, entre o Porto e Vila Nova de Gaia, defendendo a construção de uma ponte mista, ferroviária e rodoviária.
Foi discutido e rejeitado um voto de congratulação, do PS e da UEDS, pela passagem do 6.º aniversário da nacionalização da banca. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Oliveira Dias (CDS), Portugal da Silveira (PPM) e António Ramos (PSD).
O Sr. Deputado Dias Lourenço (PCP), na passagem do aniversário do seu nascimento, evocou a memória do Prof. Bento de Jesus Caraça, ao que se associaram os Srs. Deputados Salgado Zenha(PS), Mario Tomé (UDP), António Ramos (PSD) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) aludiu às Jornadas de informação Agrária, que tiveram lugar em Évora, em Fevereiro último, alertando o Governo, os produtores agrícolas e populações rurais para a participação no projecto e funcionamento de circuitos de informação.
Ordem do dia. - A Assembleia concedeu prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.º 29/11, sobre nacionalidade; usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral), os Srs. Deputados Lino Lima, Jorge Miranda (ASDI), Carlos Lage (PS), Theodoro da Silva (PSD), Américo de Sá (CDS), Amândio de Azevedo (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
Foi concedida também prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.º 24/II, que regula a delimitação e coordenação da actuação da administração central, regional e local em matéria de investimentos, verificando-se intervenções do Sr. Ministro da Administração Interna e dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Amândio de Azevedo(PSD).
Produziram declarações de voto relativas ao projecto de ratificação n.ºs 29/II, do PS, e 67/11, do PCP, relativos ao Decreto-Lei n.º 426/80 de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Sanches Simões), os Srs. Deputados Teresa Ambrósio (PS), Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Amélia de Azevedo (PSD) e Carvalho Cardoso (CDS).
Após ter anunciado a entrada de alguns diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 118 Srs. Deputados, pelo que temos quórum.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Adelino Manuel Soares Campos.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
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Votação na generalidade — DAR I série — 22/04/1981
I Série - Número 53
Quarta-feira, 22 de Abril de 1981
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1981
Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Bento Elísio de Azevedo
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e petições.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro (CDS), ao pedir a suspensão do seu mandato, referiu-se a alguns aspectos da actual conjuntura política, em especial os concernentes ao sector da agricultura e da população rural. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento e a uma proposta do Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP).
O Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS) fez uma intervenção sobre os problemas relacionados com a pesca dos moluscos bivalves, em especial do lingueirão, da amêijoa e do berbigão, na ria de Faro-Olhão.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) falou sobre a nova ponte a construir no rio Douro, entre o Porto e Vila Nova de Gaia, defendendo a construção de uma ponte mista, ferroviária e rodoviária.
Foi discutido e rejeitado um voto de congratulação, do PS e da UEDS, pela passagem do 6.º aniversário da nacionalização da banca. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Oliveira Dias (CDS), Portugal da Silveira (PPM) e António Ramos (PSD).
O Sr. Deputado Dias Lourenço (PCP), na passagem do aniversário do seu nascimento, evocou a memória do Prof. Bento de Jesus Caraça, ao que se associaram os Srs. Deputados Salgado Zenha(PS), Mario Tomé (UDP), António Ramos (PSD) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) aludiu às Jornadas de informação Agrária, que tiveram lugar em Évora, em Fevereiro último, alertando o Governo, os produtores agrícolas e populações rurais para a participação no projecto e funcionamento de circuitos de informação.
Ordem do dia. - A Assembleia concedeu prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.º 29/11, sobre nacionalidade; usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral), os Srs. Deputados Lino Lima, Jorge Miranda (ASDI), Carlos Lage (PS), Theodoro da Silva (PSD), Américo de Sá (CDS), Amândio de Azevedo (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
Foi concedida também prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.º 24/II, que regula a delimitação e coordenação da actuação da administração central, regional e local em matéria de investimentos, verificando-se intervenções do Sr. Ministro da Administração Interna e dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Amândio de Azevedo(PSD).
Produziram declarações de voto relativas ao projecto de ratificação n.ºs 29/II, do PS, e 67/11, do PCP, relativos ao Decreto-Lei n.º 426/80 de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Sanches Simões), os Srs. Deputados Teresa Ambrósio (PS), Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Amélia de Azevedo (PSD) e Carvalho Cardoso (CDS).
Após ter anunciado a entrada de alguns diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 118 Srs. Deputados, pelo que temos quórum.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Adelino Manuel Soares Campos.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
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Votação final global — DAR I série — 24/06/1981
I Série-Número 86
Quarta-feira, 24 de Junho de 1981
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1981
Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de petições apresentadas.
Na continuação da discussão do voto de protesto da ASDI relativo ao Congresso das Comunidades intervieram no debate os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Gama (CDS), José Vitorino (PSD), Carlos Brito (PCP) e Mário Tomé (UDP).
Rejeitado o voto de protesto da ASDI, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Borges de Carvalho (PPM) e Magalhães Mota (ASDI).
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) teceu considerações sobre a condenação dos dirigentes do PRP Isabel do Carmo e Carlos Antunes. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) que - também fez um protesto, ao qual o deputado da UDP respondeu - e a um protesto do Sr. Deputado João Morgado (CDS).
O Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI), também em declaração política, fez algumas reflexões a propósito da constituição e instalação da Comissão de Revisão Constitucional.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Manuel da Costa (PS) referiu-se à liberalização da comercialização do trigo e ao projecto do Alqueva.
Ordem do dia. - A Assembleia procedeu à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 74/II e da proposta de lei n.º 8/II (condução automóvel sob a influência do álcool).
Na discussão destes diplomas, que foram aprovados, participaram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores (Abílio Gaspar Rodrigues), os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Gomes Carneiro (PS), Sousa Tavares (PSD), Mário Tomé (UDP), Fernandes da Fonseca (PS), Jaime Ramos (PSD), Henrique de Moraes (CDS) e Luís Coimbra (PPM).
Os diplomas baixaram à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, mediante requerimento aprovado nesse sentido, para discussão e votação na especialidade.
Em votação final global foi rejeitada a lei de alterações ao Decreto-Lei n.º 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras de intelectuais nacionais caídas no domínio público (ratificações n.ºs 10/II e 65/II).
Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), Maria José Sampaio (CDS), Jaime Ramos (PSD), José Manuel Mendes (PCP) que motivou, a título de defesa, um protesto do Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM), ao qual o deputado comunista respondeu -, Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e António Reis (PS).
A Assembleia, em votação final global, ratificou, com alterações, o Decreto-Lei n.º 488/80, de 7 de Outubro, que estrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve (ratificação n.º 28/II).
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Cantinho de Andrade (CDS), Carlos Brito (PCP), Luís Filipe Madeira (PS) e Cabrita Neto (PSD).
Seguidamente, também em votação final global, foi ratificado, com alterações, o Decreto-Lei n.º 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário (ratificações n.ºs 29/II e 67/II).
Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Cabral Pinto (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Carvalho Cardoso (CDS) e Amélia de Azevedo (PSD).
Ainda em votação final global, foi ratificado, com alterações, o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos (ratificação n.º 66/II).
Verificaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Adriano Rodrigues (CDS), Jorge Lemos (PCP), Magalhães da Silva (PS) e Mário Damião (PSD).
Também em votação final global, a Assembleia aprovou a proposta de lei n.º 20/II (delimitação de sectores).
Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), José Alberto