Publicação — DAR II série — 145-145 — 26/11/1980
26 DE NOVEMBRO DE 1980
Ratificação n.° 50/II
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 366/80, de 10 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 209, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.
Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Custódio Jacinto Gingão — Vital Moreira — Lino Lima — Francisco Miguel Duarte — Jerónimo de Sousa — Maria Odete dos Santos — Jorge Leite — Ilda Figueiredo — Octávio Augusto Teixeira— Victor Sá — Maria Alda Nogueira — António Gervásio — Rogério Brito — Ercília Talhadas — Dias Lourenço — António Mota — Sousa Marques — José Oliveira — Domingos Abrantes — Raimundo Cabral.
Ratificação n.° 51/11
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e do MDP/ CDE requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 263/ 80, de 7 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 181, que estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.
Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980. —Os Deputados do PCP e do MDP/CDE: Veiga de Oliveira — Uno Lima — José Oliveira — António Mota — Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Ercília Talhadas — Maria Alda Nogueira — Domingos Abrantes—Victor Sá — Vital Moreira — Anselmo Aníbal — Carlos Aboim Inglês — Jorge Leite — Octávio Pato — Ilda Figueiredo — Manuel Carreira Marques — Custódio Jacinto Gingão — Francisco Miguel Duarte — Helena Cidade Moura — Herberto Goulart.
Ratificação n.° 52/11
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados. abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 313/80, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 190, que dá nova redacção ao artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos).
Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Ercília Talhadas— Vital Moreira — Octávio Augusto Teixeira —
Custódio Jacinto Gingão — Victor Sá — Rogério Brito — Joaquim Miranda — José Ernesto de Oliveira — Carlos Alberto Espadinha — Hélder Simão Pinheiro — Maria Alda Nogueira — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Raimundo Cabral — Domingos Abrantes — Dias Lourenço — Zita Seabra.
Ratificação n.c 53/11
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165." e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 311/80, de 19 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Municípios.
Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980.—Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Ercília Talhadas— Vital Moreira — Octávio Augusto Teixeira — Custódio Jacinto Gingão — Victor Sá — Rogério Brito — Joaquim Miranda — José Ernesto de Oliveira — Carlos Alberto Espadinha — Hélder Simão Pinheiro — Maria Alda Nogueira — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Raimundo Cabral — Domingos Abrantes — Dias Lourenço — Zita Seabra.
Ratificação n." 56/(1
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 459/80, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 235, que estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo.
Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Octávio Augusto Teixeira — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — Custódio Jacinto Gingão — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Veiga de Oliveira — Vital Moreira — Rogério Brito — Carlos Alberto Espadinha — Manuel Carreira Marques — Maria Alda Nogueira — Jorge Leite — Ercília Talhadas — Hélder Simão Pinheiro — Maria Odete dos Santos — Victor Sá — Jerónimo de Sousa — António Mota — José Ernesto de Oliveira — Dias Lourenço — Zita Seabra.
Ratificação n.° 57/11
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex." que, ao abrigo das disposições constitucio-