Decreto-lei nº 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações de bairro referidos no paragrafo 1º do artigo 1º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.

Publicação — DAR II série — 146-146 — 26/11/1980 II SÉRIE — NÚMERO 8 nais e regimentais aplicáveis, retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, que aplica à Administração Autárquica o regime dos De-cretos-Leis n."3 191-C/79 e 191-F/79, de 25 e 26 de Junho. Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Zita Seabra — Maria Alda Nogueira — Veiga de Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Ercília Talhadas — Vital Moreira — Octávio Augusto Teixeira — Custódio Jacinto Gingão — Victor Sá — Rogério Brito — Joaquim Miranda — José Ernesto de Oliveira — Carlos Alberto Espadinha — Hélder Simão Pinheiro — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos -Jorge Leite — lida Figueiredo — Raimundo Cabral. Ratificação n.° 58/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex.° que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de Dezembro, que cria as comissões de coordenação regional. Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Zita Seabra — Maria Alda Nogueira — Veiga de Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Ercília Talhadas — Vital Moreira — Octávio A ugusto Teixeira — Custódio Jacinto Gingão — Victor Sá — Rogério Brito — Joaquim Miranda — José Ernesto de Oliveira — Carlos Alberto Espadinha — Hélder Simão Pinheiro — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Jorge Leite — Ilda Figueiredo — Raimundo Cabral. Ratificação n.° 59/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: " Os deputados, abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex.a que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.° do artigo 1.° do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros. Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Zita Seabra — Maria Alda Nogueira — Veiga de. Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Ercília Talhadas—Vital Moreira — Octávio Augusto Teixeira — Custódio Jacinto Gingão — Victor Sá — Rogério Brito — Joaquim Miranda — Jotè Ernesto de Oliveira — Carlos Alberto Espadinha — Hélder Simão Pinheiro — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Jorge Leite — Ilda Figueiredo — Raimundo Cabral. Ratificação n.° 60/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex." que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 342/79, de 27 de Agosto> que torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constantes do Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho. Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Dias Lourenço-Zita Seabra — Maria Alda Nogueira — Veiga de Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Mota — Ercília Talhadas—Vital Moreira — Octávio Augusto Teixeira — Custódio Jacinto Gingão — Victor Sá — Rogério Brito — Joaquim Miranda — José Ernesto de Oliveira — Carlos Alberto Espadinha — Hélder Simão Pinheiro — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Jorge Leite— Ilda Figueiredo — Raimundo Cabral. Ratificação n.° 61/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex.a que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 188/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico. Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Zita Seabra — Maria Alda Nogueira — Veiga de Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Mota -Ercília Talhadas—Vital Moreira — Octávio Augusto Teixeira — Custódio Jacinto Gingão — Victor Sá — Rogério Brito — Joaquim Miranda — José Ernesto de Oliveira — Carlos Alberto Espcdinlia — Hélder Simão Pinheiro — Francisco Miguel Duarte — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Jorge I^eite — Ilda Figueiredo — Raimundo Cabral. Ratificação n." 62/11 Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex.a que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, retomam a ratificação --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 18/12/1980 I Série - Número 11 Quinta-feira, 18 de Dezembro de 1980 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. O Sr. Presidente submeteu à votação da Câmara um voto de solidariedade com os Srs. Deputados Mário Soares e António Macedo, vitimas de um acidente de viação, que foi aprovado por unanimidade. Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS) desejou rápidas melhoras aos Srs. Deputados Mário Suares e António Macedo, apontando, segundo a perspectiva do seu partido, as principais tarefas da Aliança Democrática no futuro. Subscrito por deputados de vários partidos, foi aprovado por unanimidade um voto de protesto contra as condições em que se encontram detidos pelo exército britânico no campo prisional de Long Kesh mais de quinhentos cidadãos irlandeses. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Manuel Pereira (PSD), Luis Coimbra (PPM), João Lima (PS) e Mário Tomé (UDP). Outro voto de protesto contra a execução na Turquia do jovem Erdal Ereu foi também aprovado por unanimidade, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados João Lima (PS) - que aproveitou para agradecer o voto formulado peia Câmara em relação aos seus colegas de bancada Mário Soares e António Macedo -, Borges de Carvalho (PPM), Costa Andrade (PSD), Mário Tomé (UDP) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) referiu alguns dos problemas que mais afligem os agricultores portugueses e a falta de medidas do actual Governo para os resolver. O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) fez um alerta para a situação gravíssima que constitui a delapidação da azulejaria portuguesa do século XIX e dos primórdios do século XX, do que está a acontecer com a obra de estatuária. A Caridade, do mestre Teixeira Lopes, e dos problemas que coloca a instalação de uma fábrica de alumínio na região de Esposende. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luis Coimbra. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Miranda fez a apresentação do projecto de lei n.º 53/II (sobre cidadania portuguesa). Foi depois aprovada a composição numérica por partidos nas Comissões parlamentares, nos termos do artigo 39.º n.º 2, do Regimento, tendo intervindo em declarações de voto, protestos e contraprotestos os Srs. Deputados José Niza (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Azevedo Soares (CDS). A Assembleia concedeu depois ratificação ao Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e do Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros, e que foi apresentada pelo PCP. Após as intervenções dos Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Manuel Pereira (PSD) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e a respectiva votação, foi aprovado um requerimento de baixa à 16.ª Comissão do referido diploma. Foi ainda discutido o pedido de sujeição a ratificação, que a Câmara concedeu, do Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção de incêndios florestais, que havia sido solicitado pelo PCP. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Azevedo Gomes (PS), José Vitorino (PSD), Soares Cruz (CDS), Mário Lopes (PSD), Guilherme Santos (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo ainda sido aprovada a baixa à Comissão de Agricultura do respectivo diploma. Finalmente, após ter anunciado a ordem de trabalhos da sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 18/12/1980 I Série - Número 11 Quinta-feira, 18 de Dezembro de 1980 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. O Sr. Presidente submeteu à votação da Câmara um voto de solidariedade com os Srs. Deputados Mário Soares e António Macedo, vitimas de um acidente de viação, que foi aprovado por unanimidade. Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS) desejou rápidas melhoras aos Srs. Deputados Mário Suares e António Macedo, apontando, segundo a perspectiva do seu partido, as principais tarefas da Aliança Democrática no futuro. Subscrito por deputados de vários partidos, foi aprovado por unanimidade um voto de protesto contra as condições em que se encontram detidos pelo exército britânico no campo prisional de Long Kesh mais de quinhentos cidadãos irlandeses. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Manuel Pereira (PSD), Luis Coimbra (PPM), João Lima (PS) e Mário Tomé (UDP). Outro voto de protesto contra a execução na Turquia do jovem Erdal Ereu foi também aprovado por unanimidade, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados João Lima (PS) - que aproveitou para agradecer o voto formulado peia Câmara em relação aos seus colegas de bancada Mário Soares e António Macedo -, Borges de Carvalho (PPM), Costa Andrade (PSD), Mário Tomé (UDP) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) referiu alguns dos problemas que mais afligem os agricultores portugueses e a falta de medidas do actual Governo para os resolver. O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) fez um alerta para a situação gravíssima que constitui a delapidação da azulejaria portuguesa do século XIX e dos primórdios do século XX, do que está a acontecer com a obra de estatuária. A Caridade, do mestre Teixeira Lopes, e dos problemas que coloca a instalação de uma fábrica de alumínio na região de Esposende. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luis Coimbra. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Miranda fez a apresentação do projecto de lei n.º 53/II (sobre cidadania portuguesa). Foi depois aprovada a composição numérica por partidos nas Comissões parlamentares, nos termos do artigo 39.º n.º 2, do Regimento, tendo intervindo em declarações de voto, protestos e contraprotestos os Srs. Deputados José Niza (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Azevedo Soares (CDS). A Assembleia concedeu depois ratificação ao Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e do Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros, e que foi apresentada pelo PCP. Após as intervenções dos Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Manuel Pereira (PSD) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e a respectiva votação, foi aprovado um requerimento de baixa à 16.ª Comissão do referido diploma. Foi ainda discutido o pedido de sujeição a ratificação, que a Câmara concedeu, do Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção de incêndios florestais, que havia sido solicitado pelo PCP. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Azevedo Gomes (PS), José Vitorino (PSD), Soares Cruz (CDS), Mário Lopes (PSD), Guilherme Santos (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo ainda sido aprovada a baixa à Comissão de Agricultura do respectivo diploma. Finalmente, após ter anunciado a ordem de trabalhos da sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. --- Votação final global — DAR I série — 25/04/1981 I Série-Número 55 Sábado, 25 de Abril de 1981 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA II LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1981 Presidente: Ex.º Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exº Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO.-O Sr, Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos. O Sr. Deputado António Mota (PCP), a propósito da Semana Internacional de Solidariedade e Acção, em que estão integrados os mineiros portugueses e os seus sindicatos, deu conta à Câmara das duras condições de trabalho que estes trabalhadores enfrentam e das suas lutas. O Sr. Deputado Mário Lopes (PSD), referiu-se ao problema da diferente forma .de integração dos municípios do distrito de Castelo Branco nas comissões de coordenação regional, defendendo- uma alteração à actual divisão. O Sr. Deputado Rateira Marinho (PSD) aludiu a questões relacionadas com o poder local, em especial à necessidade da aprovação pela Assembleia da lei quadro sobre o regime de criação e extinção de autarquias e fixação da categoria das povoações. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) congratulou-se com a medida do Governo de intervir no sector da comercialização da batata de consumo, dando satisfação ao anseio dos agricultores. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Sacramento Marques (PS), Magalhães Mota (ASDI) e Rogério de Brito (PCP). O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se a alguns problemas do Algarve, em especial os que se levantam aos pescadores da Quarteira com o utilização da Marina de Vila Moura. Ordem do dia.- a Câmara concedeu, em votação final global, ratificação ao decreto-lei n.º 53/79 de 24 de Março, que comete aos Governos Civis, de Lisboa e Porto as administrações dos bairros administrativos e do seu pessoal, apresentada pelo PCP, sob o n.º 59/II. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP) e Aquilino Ribeiro Machado (PS). Ainda em votação final global, a Câmara concedeu a ratificação ao decreto-lei n.º 307/80, de IS de Agosto, que transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo, requerida pelo PCP, sob o n.º 71/11. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Mário Maduro (PSD), António Moniz (PPM), Anselmo Aníbal (PCP), Luís Sampaio (CDS) e Aquilino Ribeiro Machado (PS). De seguida, o Grupo Parlamentar do PCP requereu a retomada do pedido de ratificação n.º 23/11, relativo ao decreto-lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o ano propedêutico do ensino superior, que havia sido apresentado pelo PS e retirado nesta sessão. Iniciada a discussão na generalidade intervieram a diverso título os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Vaz Freixo (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Teresa Ambrósia (PS) e Amélia de Azevedo (PSD). Finalmente, após ter anunciado a apresentação na Mesa de alguns projectos de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos. Sr. Presidente: -Estão presentes 194 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 25 minutos Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Alberto .Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho.