Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Projeto de Lei467III Legislatura

Elevação do lugar de Martingança a freguesia.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

CDS

28/03/1985

Projeto de Resolução903III Legislatura

Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social, Secretaria de Estado das Obras Públicas, se verificaram desmoronamentos, aluimentos, fendas, fracturas, fendilhamentos ou outras anomalias, as respectivas causas e responsabilidades, determinando designadamente como foram adjudicados e executados, quais as verbas despendidas, respectivos beneficiários, bem como a situação daí decorrente para as populações e para o erário público

Publicação

Publicada

PCP

27/03/1985

Projeto de Resolução45III Legislatura

Comissão parlamentar que promova contacto com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSPSDPCP

26/03/1985

Projeto de Lei465III Legislatura

Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.

Publicação

Publicada

PS

26/03/1985

Projeto de Resolução44III Legislatura

Comissão especial com vista a dar parecer sobre se Sua Excelência, o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Francisco José de Sousa Tavares, deverá ou não ser suspenso do cargo que ocupa

Envio INCM

Em debate

PSPSDPCP

21/03/1985

Projeto de Lei460III Legislatura

Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais

Retificação da iniciativa

Em debate

PSD

21/03/1985

Projeto de Lei461III Legislatura

Criação da freguesia de Memória, no concelho de Leiria.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PCP

21/03/1985

Projeto de Lei462III Legislatura

Cria o município de Azeitão no distrito de Setúbal.

Publicação

Publicada

PCP

21/03/1985

Projeto de Lei463III Legislatura

Alteração ao Decreto nº 48 297, de 28 de Março de 1968 (limites da freguesia de Ponte de Vagos, com a anexação do Lugar do Vale).

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSD

21/03/1985

Projeto de Lei464III Legislatura

Criação da freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSD

21/03/1985

Ratificação142III Legislatura

Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").

Publicação

Publicada

PCP

19/03/1985

Ratificação143III Legislatura

Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).

Publicação

Publicada

PCP

19/03/1985

Ratificação144III Legislatura

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PCP

19/03/1985

Projeto de Lei459III Legislatura

Alteração da designação da freguesia de São Gregório da Fanadia para freguesia de São Gregório

Lei (Publicação DR)

Aprovada

CDS

19/03/1985

Proposta de Lei100III Legislatura

Extingue o serviço de coordenação da extinção da PIDE/DGS e LP sendo integrados no arquivo nacional da Torre do Tombo.

Baixa comissão especialidade

Em comissão

Governo

14/03/1985

Proposta de Lei101III Legislatura

Estabelece o regime especial de arrendamento urbano.

Votação do parecer recurso de admissibilidade

Votada

Governo

14/03/1985

Ratificação139III Legislatura

Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")

Publicação

Publicada

PCP

14/03/1985

Ratificação140III Legislatura

Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")

Publicação

Publicada

CDS

14/03/1985

Ratificação141III Legislatura

Decreto-Lei nº 50/85, de 27 de Fevereiro (Institui um um sistema de garantia salarial com objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente).

Publicação

Publicada

PCP

14/03/1985

Inquérito Parlamentar16III Legislatura

Inquérito sobre acusações infamantes formuladas pelo jornal o "Diário" na sua edição de 2 de Março de 1985 acusando o Sr. Deputado José António Borja Santos dos Reis Borges

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PS

14/03/1985

Projeto de Resolução43III Legislatura

Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional

Votação na generalidade

Votada

CDS

14/03/1985

Projeto de Lei452III Legislatura

Criação do Fundo de Apoio à Introdução de Novas Tecnologias na Educação

Publicação

Publicada

PS

14/03/1985

Projeto de Lei453III Legislatura

Estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutos

Publicação

Publicada

PCP

14/03/1985

Projeto de Lei454III Legislatura

Garantia especial do direito à habitação

Publicação

Publicada

PCP

14/03/1985

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Elevação do lugar de Martingança a freguesia.

Comissão parlamentar que promova contacto com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas

Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.

Comissão especial com vista a dar parecer sobre se Sua Excelência, o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Francisco José de Sousa Tavares, deverá ou não ser suspenso do cargo que ocupa

Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais

Criação da freguesia de Memória, no concelho de Leiria.

Cria o município de Azeitão no distrito de Setúbal.

Alteração ao Decreto nº 48 297, de 28 de Março de 1968 (limites da freguesia de Ponte de Vagos, com a anexação do Lugar do Vale).

Criação da freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos.

Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").

Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Alteração da designação da freguesia de São Gregório da Fanadia para freguesia de São Gregório

Extingue o serviço de coordenação da extinção da PIDE/DGS e LP sendo integrados no arquivo nacional da Torre do Tombo.

Estabelece o regime especial de arrendamento urbano.

Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")

Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")

Decreto-Lei nº 50/85, de 27 de Fevereiro (Institui um um sistema de garantia salarial com objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente).

Inquérito sobre acusações infamantes formuladas pelo jornal o "Diário" na sua edição de 2 de Março de 1985 acusando o Sr. Deputado José António Borja Santos dos Reis Borges

Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional

Criação do Fundo de Apoio à Introdução de Novas Tecnologias na Educação

Estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutos

Garantia especial do direito à habitação

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Elevação do lugar de Martingança a freguesia.

Comissão parlamentar que promova contacto com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas

Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.

Comissão especial com vista a dar parecer sobre se Sua Excelência, o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Francisco José de Sousa Tavares, deverá ou não ser suspenso do cargo que ocupa

Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais

Criação da freguesia de Memória, no concelho de Leiria.

Cria o município de Azeitão no distrito de Setúbal.

Alteração ao Decreto nº 48 297, de 28 de Março de 1968 (limites da freguesia de Ponte de Vagos, com a anexação do Lugar do Vale).

Criação da freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos.

Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").

Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Alteração da designação da freguesia de São Gregório da Fanadia para freguesia de São Gregório

Extingue o serviço de coordenação da extinção da PIDE/DGS e LP sendo integrados no arquivo nacional da Torre do Tombo.

Estabelece o regime especial de arrendamento urbano.

Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")

Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")

Decreto-Lei nº 50/85, de 27 de Fevereiro (Institui um um sistema de garantia salarial com objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente).

Inquérito sobre acusações infamantes formuladas pelo jornal o "Diário" na sua edição de 2 de Março de 1985 acusando o Sr. Deputado José António Borja Santos dos Reis Borges

Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional

Criação do Fundo de Apoio à Introdução de Novas Tecnologias na Educação

Estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutos

Garantia especial do direito à habitação