Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

2406 II SÉRIE — NÚMERO 69 sional por organismos estrangeiros ou internacionais, ou adquiridos por aquela entidade ao abrigo de empréstimos, autorizados pelo Governo, e destinados ao alargamento da rede de Centros de Emprego e de Formação Profissional e ao reequipamento dos Centros existentes. ARTIGO 2.' São isentos de imposto de capitais, os juros de ca pitais representativos dos empréstimos referidos no artigo anterior, ainda que concretizados através de contrato de abertura de crédito por instituição bancária nacional. ARTIGO 3." Para qualificação e identificação dos equipamentos e materiais referidos nos artigos anteriores, é suficiente a apresentação, perante as entidades competentes, de declaração fundamentada do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Aprovado em 12 de Março de 1985. — O Vice-Pre-sidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Pereira. PROJECTO DE LEI N.° 459/111 ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE SAO GREGÓRIO DA FANADIA PARA FREGUESA DE SAO GREGORIO. Os órgãos competentes da freguesia de São Gregório da Fanadia, interpretando os sentimentos da comunidade, deliberaram solicitar aos órgãos municipais competentes a aprovação da alteração da designação da sua freguesia de São Gregório da Fanadia para apenas São Gregório. Intérprete, na instituição constitucionalmente legítima, desses sentimentos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, ao abrigo do disposto na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, apresenta o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1." A freguesia de São Gregório da Fanadia passa a designar-se freguesia de São Gregório. ARTIGO 2.° Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Palácio de São Bento.— O Deputado do CDS, David Duarte Ribeiro. Ratificação n.° 142/111 — Decreto-Lei n.° 52/85, de í de Março Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto- -Lei n.° 52/85, de 1 de Março, publicado no Diário da República, n.° 50, que «Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica nacional (ZEE)». Assembleia da República, 19 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — José Vi. torino — Carlos Brito — Joaquim Miranda — António Mota — Álvaro Brasileiro — Custódio Gingão — João Abrantes — Mariana Lanita — Jorge Patrício. Ratificação n.° 143/111 — Decreto-Lei n.° 62/85, de 13 de Março Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 62/85, de 13 de Março, publicado no Diário da República, n.° 60, que «Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Autárquica». Assembleia da República, 19 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — Maia Nunes de Almeida — Joaquim Miranda — Álvaro Brasileiro — Belchior Pereira— Zita Seabra — João Abrantes. Ratificação n.° 144/111 — Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março publicado no Diário da República, n.° 61, que «Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos», no uso da autorização conferida pela Lei n.° 25/84, de 13 de Julho. Assembleia da República, 19 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Carlos Brito — José Magalhães — Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — Álvaro Brasileiro — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida — Vidigal Amaro — João Abrantes— Zita Seabra. Regimento da Comissão de Trabalho Artigo 1.° (Designação) A Comissão Especializada Permanente de Trabalho da Assembleia da República será designada, no âmbito

I Série - Número 86 Quarta-feira, 29 de Maio de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos diplomas que entraram na Mesa, de requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros Em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS), comentando a anunciada alteração do Estatuto de Macau, manifestou a intenção de requer ao Governo o texto do acordo ou acordos existentes com a China No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS). O Sr. Deputado João Rodrigues (PCP) responsabilizou o Governo pelo agravamento da situação económica e social no distrito de Santarém e manifestou o entendimento de que é necessário demitir o Governo e dissolver a Assembleia Seguidamente, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS). O Sr. Deputado Domingues Azevedo (PS) teceu algumas considerações sobre o sistema fiscal português, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Raul Castro (MDP/CDE). O Sr Deputado João Amaral (PCP) abordou a situação laboral da empresa DACO, Lda, e criticou a política do Governo. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), a propósito de uma referência feita anteriormente pelo Sr Deputado João Rodrigues (PCP), na sua intervenção, sobre a situação laboral da Metalúrgica Duarte Ferreira, anunciou que o Conselho de Ministros havia aprovado uma segunda resolução tendente à viabilização da empresa Respondeu, depois, a uma interpelação do mesmo deputado Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 78 a 82 do Diário. Concluiu-se a discussão na especialidade da proposta de lei n º 45/III - Regime da criação de municípios (artigos 13.º, 14.º e 15.º) Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs Deputados João Amaral (PCP), Roleira Marinho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Abreu Uma (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Manuel Fernandes (PCP). Entretanto, a Câmara rejeitou um requerimento do PCP no sentido de a proposta de lei baixar à Comissão para nova apreciação na especialidade. Após a votação final global da proposta de lei, que foi aprovada, produziram declarações de voto os Srs Deputados Abreu Lima (CDS), Anselmo Aníbal (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Roleira Marinho (PSD). Raul Castro (MDP/CDE) e Hasse Ferreira (UEDS). Por último, e após a leitura do relatório da respectiva Comissão, iniciou-se o debate na generalidade das ratificações n.ºs 144/III (PCP), 145/III (MDP/CDE. UEDS e ASDI), 146/III (PS) e 147/III, (CDS) relativas ao Decreto-Lei n º 63/85, de 14 de Março - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Intervieram no debate, a diverso título, os Srs Deputados Luís Francisco Rebelo (PCP), José Niza (PS), Margarida Salema (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Manuel Azevedo Gomes. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes.

DIÁRIO Da Assembleia da República Sexta-feira, 31 de Maio de 1985 III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 30 minutos. Antes do ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação e resposta a vários requerimentos, bem como da apresentação de vários diplomas. A Sr.ª Deputada Mariana Lanita (PCP), a propósito da comemoração no próximo sábado do Dia Mundial da Criança, alertou a Assembleia para as situações dramáticas e degradantes em que vivem muitos milhares de crianças no nosso país. A Sr.ª Deputada Rosa Albernaz (PS) chamou a atenção da Assembleia para a necessidade de o poder central prestar particular atenção às carências e condicionamentos do concelho de Espinho, estimulando a sua vocação turística, melhorando a sua rede viária, bem como construindo infra-estruturas desportivas que respondam ao crescente movimento desportivo e de recreio, que são grandes aspirações da cidade. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Portugal da Fonseca (PSD) e Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado João Amaral (PCP) considerou a necessidade de corrigir um erro no mapa vi do Orçamento do Estado, em virtude do qual um conjunto de 30 municípios ficariam a receber, a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro, verbas que, em relação a 1984, representariam acréscimos inferiores a 10 % e, como tal, em violação do artigo 59.º da Lei Orçamental. O Sr. Deputado Neiva Correia (CDS) acusou o Ministério da Administração Interna de governar por manipulação, pressões e factos consumados, bem como de esvaziar, à revelia das leis, os Serviços de Fomento da Assembleia Distrital de Lisboa, contradizendo-se entre a retórica da regionalização e a prática de jacobinismo centralista do Governo. O Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD) referiu-se à necessidade do desenvolvimento e estruturação da formação profissional no sector das pescas, relançando o ensino profissional ao nível das principais comunidades piscatórias. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP). A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), a propósito dos trágicos incidentes verificados ontem em Bruxelas durante o desafio de futebol entre o Juventus e o Liverpool, transmitidos directamente pela televisão, apelou à Assembleia no sentido de essa intervir junto da RTP fazendo pressão sobre a ideia de que a agressão só pode gerar agressividade e que não há necessidade de se repetir a transmissão daquelas imagens. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS), Amélia de Azevedo (PSD), Jorge Lemos (PCP) e César Oliveira (UEDS). O Sr. Deputado José Lelo (PS), o propósito das remodelações do Aeroporto de Pedras Rubras, defendeu que as mesmas se processassem numa perspectivo integrada, de que as ligações em termos de transportes suburbanos de ligação ao Porto será um aspecto relevante, nomeadamente as ligações ferroviárias. Ordem do dia. - Foi aprovado o pedido de prorrogação do prazo por mais 15 dias formulado pela Comissão Eventual de Inquérito à Torralta para conclusão dos seus trabalhos. Foram igualmente aprovadas as contas da Assembleia da República de 1984. Conclui-se a discussão das ratificações n.º 144/III, l46/III e l47/III, respectivamente, do PCP, do PSD, do PS e do CDS, relativas ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do direito de Autor e dos Direitos Conexos. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Niza (PS), Luís Francisco Rebelo (PCP), Margarida Salema (PSD). José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Hasse Ferreira (UEDS). Foi, depois, aprovado um projecto de resolução do PCP, no sentido da suspensão de alguns artigos do decreto-lei em ratificação e da repristinação de correspondentes normas constantes do Decreto-Lei n.º 46 980 e da Lei n.º 41/80. O Sr, Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues.

I Série - Número 103 Sábado, 6 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 529/III, do PSD. Foi aprovado o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da Republica, sobre o que usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Meneses Falcão (CDS), Jorge Lemos (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Carlos Lage (PS). Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n. º 55/7/7 (Integração no quadro da Assembleia da República do pessoal requisitado ao quadro geral de adidos em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados), tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) produzido uma intervenção. A Assembleia aprovou 7 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de autorização para vários Srs. Deputados deporem como testemunhas. Após ter sido lido um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à discussão do processo de urgência para apreciação do projecto de lei n. º 514/III (PCP), sobre o enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros, que não foi concedido, tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Fonseca (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Horácio Marçal (CDS), Santa Rita Pires (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). A solicitação do PSD, foi aprovada a avocação pelo Plenário da discussão na especialidade dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 35/III, relativa ao exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo e Agostinho Branquinha (PSD) José Niza e Mota Torres (PS), Jorge Góis (CDS), José Leio (PS), José Magalhães (PCP) e Cecília Catarino (PSD). Foi rejeitado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 36/III, sobre o exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS) e José Niza (PS). Foi aprovada em votação final global a proposta de lei n. º 36/III atrás referenciada. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Cecília Catarino (PSD) e Mota Torres (PS). Foram aprovados na generalidade a proposta de lei n. º 709/III (Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira), o projecto de lei n. º 555/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria, a proposta de lei n. º 170/III (Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira) e o projecto de lei n. º 355/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria. Foram ainda aprovados na especialidade alguns artigos dos referidos diplomas. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Cecília Catarino (PSD), Jorge Lemos (PCP), Mota Torres (PS), Jardim Ramos (PSD), José Niza (PS) e Correia Afonso (PSD). Após leitura do relatório respectivo pela Sr.ª Deputada Margarida Salema (PSD) - que também interveio no debate -, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo às ratificações n.ºs 144/III (PCP), 745/III (UEDS e ASDI), 146/III (PS) e 147/III (CDS) - Decreto-Lei n. º 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Luís Francisco Rebelo (PCP), José Niza (PS), Nogueira de Brito (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Concluiu-se a apreciação conjunta das propostas de resolução n.03 21/111 (Aprova para ratificação o acordo técnico para execução do acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984), 22/III (Aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e 23/III (Aprova para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e do projecto de lei n. º 502/777 (PCP), que determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América. Após a rejeição na generalidade do projecto de lei referido, as propostas de resolução foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados José Leio (PS) e José Magalhães (PCP).

I Série - Número 103 Sábado, 6 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 529/III, do PSD. Foi aprovado o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da Republica, sobre o que usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Meneses Falcão (CDS), Jorge Lemos (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Carlos Lage (PS). Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n. º 55/7/7 (Integração no quadro da Assembleia da República do pessoal requisitado ao quadro geral de adidos em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados), tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) produzido uma intervenção. A Assembleia aprovou 7 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de autorização para vários Srs. Deputados deporem como testemunhas. Após ter sido lido um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à discussão do processo de urgência para apreciação do projecto de lei n. º 514/III (PCP), sobre o enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros, que não foi concedido, tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Fonseca (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Horácio Marçal (CDS), Santa Rita Pires (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). A solicitação do PSD, foi aprovada a avocação pelo Plenário da discussão na especialidade dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 35/III, relativa ao exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo e Agostinho Branquinha (PSD) José Niza e Mota Torres (PS), Jorge Góis (CDS), José Leio (PS), José Magalhães (PCP) e Cecília Catarino (PSD). Foi rejeitado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 36/III, sobre o exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS) e José Niza (PS). Foi aprovada em votação final global a proposta de lei n. º 36/III atrás referenciada. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Cecília Catarino (PSD) e Mota Torres (PS). Foram aprovados na generalidade a proposta de lei n. º 709/III (Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira), o projecto de lei n. º 555/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria, a proposta de lei n. º 170/III (Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira) e o projecto de lei n. º 355/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria. Foram ainda aprovados na especialidade alguns artigos dos referidos diplomas. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Cecília Catarino (PSD), Jorge Lemos (PCP), Mota Torres (PS), Jardim Ramos (PSD), José Niza (PS) e Correia Afonso (PSD). Após leitura do relatório respectivo pela Sr.ª Deputada Margarida Salema (PSD) - que também interveio no debate -, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo às ratificações n.ºs 144/III (PCP), 745/III (UEDS e ASDI), 146/III (PS) e 147/III (CDS) - Decreto-Lei n. º 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Luís Francisco Rebelo (PCP), José Niza (PS), Nogueira de Brito (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Concluiu-se a apreciação conjunta das propostas de resolução n.03 21/111 (Aprova para ratificação o acordo técnico para execução do acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984), 22/III (Aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e 23/III (Aprova para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e do projecto de lei n. º 502/777 (PCP), que determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América. Após a rejeição na generalidade do projecto de lei referido, as propostas de resolução foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados José Leio (PS) e José Magalhães (PCP).