Recomenda ao Governo que se posicione, no quadro da União Europeia, pelo fim da utilização dos PFAS, incluindo em brinquedos e outros produtos destinados a crianças

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 451/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que se posicione, no quadro da União Europeia, pelo fim da utilização dos PFAS, incluindo em brinquedos e outros produtos destinados a crianças Exposição de motivos As substâncias per e polifluoroalquil (PFAS) constituem um vasto grupo de compostos químicos sintéticos utilizados desde meados do século XX numa ampla gama de produtos de consumo e industriais, devido às suas propriedades de resistência à água, à gordura, às manchas e ao calo r. Contudo, tais propriedades tornaram -nas extremamente persistentes no ambiente e no organismo humano, razão pela qual são frequentemente designadas como “químicos eternos”. A evidência científica acumulada demonstra que os PFAS não se degradam de forma significativa, acumulando-se ao longo do tempo no solo, na água, nos alimentos, na vida selvagem e na corrente sanguínea humana. A exposição prolongada a estas substâncias tem sido associada a diversos efeitos adversos para a saúde, incluindo disfunções hepáticas e da tiroide, perturbações hormonais, problemas de fertilidade, alterações no desenvolvimento, enfraquecimento do sistema imunitário e aumento do risco de doenças oncológicas. A contaminação da água potável por PFAS constitui uma das principais vias de exposição da população, sendo particularmente preocupante a sua presença em aquíferos, rios e sistemas de abastecimento público, cuja descontaminação é tecnicamente complexa, financeiramente onerosa e, em muitos casos, incompleta. Paralelamente, os P FAS continuam presentes em múltiplos produtos do quotidiano, como cosméticos, 2 embalagens alimentares, vestuário impermeável, utensílios domésticos e espumas de combate a incêndios. Especial preocupação merece a exposição de crianças a PFAS, nomeadamente através de brinquedos, artigos de puericultura, materiais escolares e têxteis tratados, uma vez que os impactos destas substâncias são particularmente graves em fases críticas de crescimento e desenvolvimento. A proteção da saúde infantil exige, por isso, uma abordagem preventiva reforçada e a eliminação destas substâncias de todos os produtos destinados a crianças. A poluição por PFAS representa igualmente uma ameaça grave e duradoura para os ecossistemas, afetando cadeias alimentares, solos agrícolas, re cursos hídricos e a biodiversidade, incluindo em regiões remotas, demonstrando a sua capacidade de dispersão global. Esta contaminação coloca em risco a segurança alimentar, os meios de subsistência das comunidades locais e o equilíbrio ambiental a longo prazo. No contexto europeu, encontra-se em avaliação uma proposta de restrição abrangente das PFAS ao abrigo do Regulamento REACH, que poderá conduzir à eliminação progressiva da maioria dos usos não essenciais destas substâncias. Alguns Estados - Membros já avançaram com iniciativas nacionais mais ambiciosas, reconhecendo a urgência de uma resposta firme baseada no princípio da precaução e no princípio do poluidor-pagador. Neste contexto, o PAN entende que Portugal deve assumir uma posição clara e ativa na defesa da saúde pública, da proteção ambiental e dos direitos das gerações futuras, intervindo de forma consequente no processo de decisão europeu e promovendo a eliminação progressiva das PFAS, especialmente nos produtos destinados a crianças. Para o conseguir com a presente iniciativa o PAN propõe que se adotem um conjunto de 7 medidas. Em primeiro lugar, propõe-se que o Governo defenda ativamente, no seio 3 da União Europeia, a adoção de uma proibição ampla e eficaz das substâncias PFAS, no âmbito do Regulamento REACH, abrangendo todos os usos não -essenciais. O objetivo do PAN é eliminar todos os usos não -essenciais, impedindo que estas substâncias continuem a circular no mercado europeu sob diferentes formas ou substituições pouco seguras. Em segundo lugar, propõe -se que o Governo p romova a inclusão explícita dos brinquedos, artigos de puericultura e outros produtos destinados a crianças no âmbito das proibições europeias de PFAS, garantindo níveis máximos de proteção da saúde infantil. Esta medida reconhece a especial vulnerabilidade das crianças e evita lacunas legais que permitam a continuação da exposição infantil a PFAS. Em terceiro lugar, propõe -se que o Governo a poie o reforço dos limites máximos de PFAS na água potável, nos alimentos e nos produtos de consumo, alinhados com a melhor evidência científica disponível e reduzindo, desta forma, a exposição da população a estas substâncias. Em quarto lugar, propõe-se que o Governo d efenda a aplicação do princípio do “poluidor-pagador”, assegu rando que as empresas responsáveis pela produção e utilização de PFAS suportem os custos da descontaminação ambiental e da monitorização da saúde pública. Em quinto lugar, propõe-se que o Governo incentive, a nível europeu, a investigação, o desenvolvimento e a adoção de alternativas seguras, sustentáveis e economicamente viáveis às PFAS, evitando substituições por substâncias igualmente perigosas. Em sexto lugar, propõe que o Governo r eforce a cooperação europeia em matéria de monitorização ambiental, transparência da informação ao consumidor e rotulagem clara de produtos livres de PFAS . Desta forma p ermitir-se-á realizar escolhas informadas e aumentando a confiança pública nas políticas de segurança química. 4 Em sétimo lugar, propõe-se que o Governo a valie, a nível nacional, medidas adicionais de proteção da saúde pública e do ambiente, antecipando e complementando as decisões europeias, sempre que tal se revele necessário. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: I. Defenda ativamente, no seio da União Europeia, a adoção de uma proibição ampla e eficaz das substâncias PFAS, no âmbito do Regulamento REACH, abrangendo todos os usos não-essenciais; II. Promova a inclusão explícita dos brinquedos, artigos de p uericultura e outros produtos destinados a crianças no âmbito das proibições europeias de PFAS, garantindo níveis máximos de proteção da saúde infantil; III. Apoie o reforço dos limites máximos de PFAS na água potável, nos alimentos e nos produtos de consumo, a linhados com a melhor evidência científica disponível; IV. Defenda a aplicação do princípio do “poluidor -pagador”, assegurando que as empresas responsáveis pela produção e utilização de PFAS suportem os custos da descontaminação ambiental e da monitorização da saúde pública; V. Incentive, a nível europeu, a investigação, o desenvolvimento e a adoção de alternativas seguras, sustentáveis e economicamente viáveis às PFAS, evitando substituições por substâncias igualmente perigosas; VI. Reforce a cooperação europeia em m atéria de monitorização ambiental, transparência da informação ao consumidor e rotulagem clara de produtos livres de PFAS; 5 VII. Avalie, a nível nacional, medidas adicionais de proteção da saúde pública e do ambiente, antecipando e complementando as decisões europeias, sempre que tal se revele necessário. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 23 de dezembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real