Recomenda ao Governo que reconsidere a exoneração da parte pública da CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, suspenda o processo, evitando a extinção desta entidade, e inicie de imediato um processo de diálogo com os cooperadores da CASES para salvaguardar o interesse público, a economia social e os trabalhadores

Documento integral Projeto de Resolução n.º 694/XVII Recomenda ao Governo que reconsidere a exoneração da parte pública da CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, suspenda o processo, evitando a extinção desta entidade, e inicie de imediato um processo de diálogo com os cooperadores da CASES para salvaguardar o interesse público, a economia social e os trabalhadores Exposição de Motivos No final de novembro, o Governo anunciou inesperadamente , na reformulação da orgânica da área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a intenção de retirar o Estado da CASES – Cooperativa António Sérgio – entidade que reúne como cooperadores o Estado e as estruturas representativas de diferentes emanações da sociedade civil na economia social (Cooperativas, Mutualidades, Misericórdias, IPSS e Associações de Desenvolvimento Local ) e que tem como objetivo apoiar e promover o desenvolvimento da economia social, exercendo competências específicas nesta área. A CASES é, há mais de uma década e meia, um interlocutor fundamental destes setores não lucrativos e tem desempenhado, entre outras, funções de credenciação cooperativa, programas de apoio à economia social , produção jurídica e normativa, apoio jurídico às entidades, programas de microcrédito, enquadramento e estímulo ao voluntariado, produção de informação, desde logo na conta-satélite da economia social, entre outros. O anúncio da exoneração da parte pública apanhou de surpresa o país, os trabalhadores, e os próprios cooperadores dos diferentes ramos da economia social, que não foram ouvidos, ou sequer informados, antes da decisão . E lançou, inevitavelmente, a entidade e todo o setor numa profunda incerteza , antecipando, desde logo, que esta decisão conduziria à extinção de uma estrutura fundamental para o universo da economia social. Na sequência do anúncio – e, mais tarde, decisão em Conselho de Ministros –, um por um , todos os cooperadores tomaram de imediato posição contra a extinção da CASES, que consideram lesiva para a economia social, e contra o modo como foi feito o anúncio e se desenrolou o processo – sem qualquer diálogo ou sequer informação prévia. Além dos cooperadores, a generalidade das entidades e agentes de referência do setor, outros observadores e académicos reputados e as organizações de base da economia social têm-se pronunciado contra a extinção da CASES. Têm- no feito repetidamente e de forma pública, não encontrando fundamentos para a decisão unilateral do Governo. Também as organizações internacionais representativas da economia social têm tomado posição e questionado o governo português. Ouvidos em audição na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, as entidades cooperadoras na CASES foram unânimes e inequívocas a este respeito. E a audição pública recentemente promovida com uma pluralidade de personalidades, agentes e organizações do setor, de diferentes gerações e orientações dentro da economia social, reforçou esta avaliação. Aliás, a decisão de extinção da CASES havia já dado origem a uma carta aberta assinada em poucas semanas por centenas de organizações e a uma petição parlamentar que está a decorrer. Passados mais de t rês meses, os cooperadores na CASES ainda não foram chamados pelo Governo para qualquer processo de diálogo ou sequer de informação sobre o futuro da entidade de que fazem parte com o Estadohá mais de 15 anos. Os esclarecimentos que diferentes entidades procuraram obter junto do Governo ficaram sem resposta, continuando o processo envolto em opacidade e silêncio. Materialmente, cont inua sem haver informação sobre o destino das competências exercidas pela CASES, que o Governo , de resto, admitiu ainda desconhecer em audição parlamentar recente. Ficaram em risco, de um dia para o outro, mais de 30 trabalhadores. E, acima de tudo, vai perder-se uma entidade altamente especializada e qualificada que é reconhecida pelo setor e pelas dezenas de milhar de entidades, de diferentes naturezas, que o compõem. Passados mais de três meses, a incerteza lançada sobre o setor mantém-se. Tal como se mantêm as dúvidas sobre os reais fundamentos da decisão, uma vez que o próprio Governo admite que a CASES contribuiu para o desenvolvimento da economia social e que é ass umido que o seu desaparecimento vai agravar os custos de contexto das organizações da economia social que perderão a entidade dedicada e especializada com que têm contado e passarão a ter de interagir com várias entidades. Quando foi criada, em 2009, a CASES sucedeu como modelo institucional a um serviço público, em sentido mais estrito, dedicado a estes setores e em particular ao cooperativismo, que tem existido ao longo de décadas – e que faz cada vez mais sentido , tendo em conta a especificidade, pluralidade, dinamismo e importância destas dinâmicas da sociedade civil. O modelo de cooperativa de interesse público da CASES foi, nesse contexto, uma inovação bem acolhida à data pelas entidades que representam a economia social e tem sido apontada, desde então, como boa prática internacional. Aliás, a CASES afirmou-se rapidamente como uma entidade especializada e participada, co-gerida pelo Estado e pelos representantes da economia social , estratégica para o desenvolv imento do setor e respeitada pelas organizações que com ela interagem. Em 2026, não faz sentido estar a discutir o desaparecimento de uma entidade consolidada, útil e relevante para o desenvolvimento de todo o setor da economia social. Sem qualquer persp etiva imobilista, e sem deixar contaminar a importância da economia social com qualquer querela partidária, as soluções devem partir de um diálogo construtivo entre o Governo e os representantes do setor, salvaguardar a situação dos trabalhadores e garantir o interesse público e as melhores condições para o desenvolvimento da e conomia social, das suas diferentes modalidades e dos seus muitos milhares de organizações, de norte a sul do país. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais a plicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Suspenda de imediato a decisão de retirada do Estado da CASES, que todos os cooperadores confirmam que redundará no seu desaparecimento; 2 – Inicie com a maior brevidade possível um processo de diálogo construtivo com os cooperadores, representantes d e diferentes modalidades da economia social e do melhor interesse das organizações que a promovem; 3 – Assegure a existência de uma solução institucional que reforce o setor e preserve o capital de conhecimento acumulado na CASES, garanta a adequada representação das diferentes manifestações da economia social e mantenha e melhore as perspetivas para a economia social no nosso país, impedindo o aumento de custos de contexto para as ent idades e a deterioração das suas condições de desenvolvimento; 4 – Salvaguarde a situação dos trabalhadores da CASES, que devem também ser ouvidos e envolvidos no processo. Palácio de São Bento, 10 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias Ana Paula Bernardo Miguel Cabrita Tiago Barbosa Ribeiro Dália Miranda Irene Costa Lia Ferreira Margarida Afonso Eduardo Pinheiro Patrícia Faro