Documento integral
Projeto de Resolução n.º 681/XVII/1.ª
Em defesa do Direito Internacional e de uma transição democrática
para o povo venezuelano
Exposição de motivos
Há décadas que a Venezuela atravessa um período de repressão democrática, social, política
e institucional, que impede o exercício das liberdades e garantias fundamentais da sua
população. A instabilidade política e a fragilização das instituições públicas criaram um
ambiente em que direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a segurança, o
acesso à justiça e à saúde, ou a participação cívica e democrática, se encontram
comprometidos1.
Diversas organizações e mecanismos internacionais, incluindo a Missão Internacional
Independente de Apuramento de Factos na Venezuela 2, têm documentado violações
sistémicas de Direitos Humanos na Venezuela, incluindo a repressão de manifestantes, o uso
excessivo da força, detenções arbitrárias, restrições à atividade de jornalistas, e intimidação
de defensores de Direitos Humanos e de or ganizações da sociedade civil 3.
Por outro lado, a situação na Venezuela tem vindo a ganhar contornos de crise humanitária,
onde a vulnerabilidade social é ilustrada pelos cerca de oito milhões de pessoas a precisar
de assistência, num país onde a taxa de pobreza ultrapassa os 78% e a insegurança alimentar
afeta quase quatro em cada dez cidadãos. Esta realidade tem obrigado milhares de pessoas
a abandonar o país. Mais, em 2025, apenas 17% dos fundos previstos para o Plano de
Resposta Humanitária para a Venezuela foram usados 4.
1 https://www.hrw.org/news/2026/02/18/venezuela -dismantle -repressive -apparatus
2 Independent International Fact -Finding Mission on the Bolivarian Republic of Venezuela | OHCHR
3 https://news.un.org/pt/story/2024/09/1837621
4 https://www.thenewhumanitarian.org/analysis/2026/01/14/humanitarian -crisis-response -venezuela -analysis -post-maduro
A transição democrática, conduzida de forma pacífica e liderada pela vontade do povo
venezuelano, constitui a única via para garantir a soberania da Venezuela, restituindo a
liberdade e garantia de condições de vida dignas ao povo venezuelano e às suas instituições.
Nesse sentido, torna-se imperativo que a comunidade internacional, incluindo Portugal, apoie
a realização de eleições justas, livres e transparentes, monitorizadas por observadores
eleitorais internacionais e independentes.
Paralelamente, dada a crise humanitária instalada e tendo em conta a dimensão da
comunidade portuguesa residente na Venezuela, torna -se particularmente relevante a
atenção e atuação do governo português na garantia de salvaguarda de todos os direitos das
pessoas com cidadania portuguesa residentes na Venezuela e que são também elas afetadas
pela atual situação política, social e económica que se vive no país.
Como tal, o LIVRE entende que a comunidade internacional tem a responsabilidade de
manifestar solidariedade com o povo venezuelano, apoiando mecanismos de monitorização
e acompanhamento independentes, promovendo o respeito pelos Direitos Humanos e
criando condições que permitam a salvaguarda dos direitos fundamentais e a reconstrução
de instituições que assegurem a justiça, a democracia e o Estado de Direito na Venezuela.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente
Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que:
1. Defenda inequivocamente, em todos os fóruns nacionais e internacionais, que a
transição democrática na Venezuela deve ser conduzida pelos venezuelanos,
respeitando o Direito Internacional e a vontade soberana e popular expressa
democraticamente pelo povo v enezuelano;
2. Apoie a realização de eleições livres na Venezuela, que integrem missões de
observação internacional independentes, e com garantias de liberdade de campanha
e transparência do processo eleitoral;
3. Reforce o acompanhamento diplomático e consular à comunidade portuguesa na
Venezuela.
Assembleia da República, 6 de março de 2026
As Deputadas e os Deputados do LIVRE
Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto
Jorge Pinto Patrícia Gonçalves
Paulo Muacho Rui Tavares
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