Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados

Documento integral Projeto de Resolução n.º 149/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados Exposição de Motivos A situação humanitária na Faixa de Gaza é catastrófica, com impacto devastador sobre as crianças e jovens. De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), desde outubro de 2023 mais de 50.000 crianças foram mortas ou feridas em resultado direto do conflito armado. Só entre os dias 18 de março e 27 de maio de 2025, mais de 1.300 crianças foram mortas e quase 3.800 ficaram feridas. A organização denuncia que estas crianças estão privadas de acesso a água, comida, medicamentos e abrigo, enfrentando o colapso das suas comunidades e dos serviços essenciais, configurando segundo a referida organização, uma “guerra implacável contra as crianças”. “Nenhuma criança, nenhum adolescente deve ser excluído dos serviços essenciais, nem ficar fora do alcance da ajuda humanitária. Nenhuma criança, nenhum adolescente deve ser mantido como refém ou usado de qualquer forma em conflitos armados. Os hospitais e as escolas devem ser protegidos (...) e não devem ser utilizados para fins militares, de acordo com o direito humanitário intern acional. Nenhuma criança, nenhum adolescente deveria sofrer a ameaça de bombas (...)”1. 1 As crianças em Gaza precisam desesperadamente de apoio para continuar vivas Casos como o da família Al -Najjar2, onde nove das dez crianças com menos de 12 anos morreram num ataque aéreo, e o de uma criança presa numa escola em chamas, ilustram a barbárie e a urgência de uma resposta internacional efetiva. Além do apelo da UNICEF, o Coletivo Parents for Peace Portugal lançou uma petição pública3 apelando ao Governo português que responda positivamente ao pedido da Organização Mundial da Saúde (OM S) e do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, para acolhimento de crianças gravemente feridas oriundas de Gaza. Segundo dados disponibilizados pela plataforma do oPt Health Cluster4 (liderada pela OMS), a gravidade da situação é comprovada pelo número elevado de evacuações médicas solicitadas para fora da Faixa de Gaza. De acordo com o relatório da OMS "Estimating Trauma Rehabilitation Needs in Gaza using Injury Data from Emergency Medical Teams", publicado a 30 de julho de 2024, e mencionado na respectiva petição, pelo menos 25% dos 22.500 feridos apresentam lesões que requerem serviços de reabilitação imediata e continuada.5 Acrescenta a petição que “ Espanha, Itália e Bélgica já res ponderam ao pedido lançado pelo Mecanismo de Proteção Civil da UE (MPCU) em colaboração com a Organização Mundial de Saúde (OMS) para apoiar no transporte e assistência médica a estas crianças. Nas palavras do Dr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, Diretor Geral da OMS: “Estas são crianças muito doentes que vão receber o cuidado que precisam (…) Encorajamos outros países que tenham a capacidade e as instalações médicas a receberem pessoas que, sem terem nenhuma culpa, foram apanhadas no meio desta guerra”. 2 'Horrores inimagináveis': mais de 50.000 crianças supostamente mortas ou feridas na Faixa de Gaza 3 Portugal deve responder ao Pedido de Assistência da UE/OMS para tratamento médico especializado de crianças palestinianas : Petição Pública 4 Plataforma oPt Health Cluster 5 OMS, 30 de julho de 2024 “Foram incluídas, numa lista partilhada com os Estados-Membros da União Europeia e países parceiros,109 crianças prontas a serem transferidas para hospitais europeus”6. A presente iniciativa fundamenta -se na necessidade imperativa de resposta humanitária à situação extrema vivida por milhares de crianças e jovens na Faixa de Gaza, vítimas diretas de um conflito prolongado, cuja violência tem atingido níveis inaceitáveis sob qualquer parâmetro do Direito Internacional Humanitário. A comunidade internacional tem a o brigação de agir perante a violação flagrante do Direito Internacional. Até as guerras têm regras e a proteção da infância está no cerne dessas normas. Nenhuma criança deve ser usada como escudo humano, excluída da ajuda humanitária, impedida de receber cuidados médicos, ou sujeita a ataques contra escolas e hospitais. Portanto, Portugal, enquanto Estado de Direito comprometido com os princípios da solidariedade internacional, dos direitos humanos e da proteção da infância, não pode manter-se alheio a este apelo. A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à saúde como um direito fundamental (artigo 64.º), conferindo às crianças especial proteção do Estado. Neste contexto, a presente iniciativa visa instar o Governo a tomar medidas concretas e imediatas para responder a esta crise humanitária, reafirmando o compromisso de Portugal com a proteção integral da infância. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Ative, com caráter de urgência, os mecanismos diplomáticos e diligências necessárias para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza, em necessidade de cuidados médicos urgentes; 6 Portugal deve responder ao Pedido de Assistência da UE/OMS para tratamento médico especializado de crianças palestinianas : Petição Pública 2. Disponibilize, através do Serviço Nacional de Saúde, tratamento adequado das referidas crianças, assegurando também o acolhimento de familiar acompanhante; 3. Coopere com o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e demais instituições internacionais para garantir o transporte seguro e célere das mencionadas crianças; 4. Informe regularmente a Assembleia da República sobre os avanços neste processo e o número de crianças acolhidas; 5. Promova, com caráter de urgência, os mecanismos diplomáticos e diligências necessárias junto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados para que seja conferida autorização para a retirada de crianças órfãs desacompanhadas da Faixa de Gaza. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 3 de junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real