Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação

Documento integral Projeto de Resolução n.º 137/XVII Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação Exposição de Motivos A Habitação é um dos principais problemas socioeconómicos em Portugal e na União Europeia, que se adensa com um desfasamento crescente entre os preços das casas e os rendimentos das famílias e entre a oferta existente. É um problema transversal, com impacto direto na vida das famílias e nas respetivas opções pessoais e familiares e nas escolhas educativas e profissionais, prejudicando a economia e retirando autonomia aos jovens e à classe média. Não obstante este desafio nacional nec essitar de múltiplas respostas conjugadas, o reforço do parque habitacional público é uma medida fundamental para fazer face à crise de acesso à habitação. O parque habitacional público português corresponde apenas a cerca de 2 % da oferta total, percentagem reconhecidamente insuficiente para dar resposta, quer às pessoas com menores rendimentos, quer à classe média impedida de aceder ao mercado privado. Neste sentido, n o quadro da resposta à crise pandémica e aos constrangimentos estruturais do mercado hab itacional, Portugal integrou na Componente C02 «Habitação» do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) um conjunto de investimentos que se concretizam, nomeadamente, através dos seguintes programas: o Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que estabelece a meta de disponibilizar 26 000 habitações permanentes dignas até 2026; o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, com uma meta inicial de 6 800 habitações, reduzida este ano para cerca de metade ( 3 500 habitações) igualmente a concluir até 2026. A concretização das metas habitacionais do PRR é condição necessária para cumprir o direito constitucional à habitação e para a credibilidade internacional do País na execução de fundos europeus. Contudo, sabe-se, à presente data,que os relatórios de acompanhamento de execução do PRR revelam vários constrangimentos na execução dos investimentos, pelo que a Assembleia da República , enquanto órgão de fiscalização, deve acompanhar a execução física dos investimentos do PRR e promover a transparência dos dados. Mas as preocupações são ainda maiores quando ouvimos o atual Governo referir o compromisso até 2030 apenas de 59 000 habitações, ignorando compromissos legais e financeiros previamente assumidos no âmbito dos programas já referid os, seja para as famílias com menores rendimentos (através dos Acordos de Colaboração assinados entre IHRU e Municípios e homologados pelo próprio Governo), seja para as famílias da classe média (através do inventário de património público que já existe no IHRU e dos acordos já assinados com várias CIM’s). Segundo informação mais recente, veiculada pela comunicação social, os municípios já identificaram mais de 143 mil famílias que não têm uma habitação digna, no âmbito do Programa 1.º Direito, um número que supera largamente os compromissos financeiros que o Governo tanto arroga como pioneiros, em claro incumprimento dos compromissos anteriormente assumidos . Também nos projetos para a classe média, já em 2023, aquando da última audição regiment al do Ministério da Habitação, os projetos identificados e publicamente assumidos já ultrapassavam as 12 500 habitações. Perante estes factos, o Governo que arroga ter feito o maior investimento de sempre, continua a não assumir a intenção de dar resposta na sua plenitude a todos os compromissos assumidos, e bem, com as autarquias, mas sobretudo com as famílias que todos os dias se confrontam com dificuldades no acesso à habitação. Exemplo disso mesmo é a não regulamentação d o Fundo de Emergência para a Habitação, consagrado na Lei do Orçamento do Estado para 2024 , e que visa o financiamento de soluções para situações de grave carência habitacional ou de risco de perda de casa. A regulamentação do Fundo encontra-se ainda por fa zer, e pode constituir um complemento importante ao financiamento d e programas de apoio habitacional, reforçando os recursos financeiros disponíveis para além dos previstos no PRR. Acresce ainda a ausência de concretização da linha de financiamento previst a na Lei 56/2023, de 6 de outubro, na ordem dos 250 M €, para promover projetos de arrendamento acessível por parte de privados e cooperativas. É fundamental, pois, garantir a contratualização efetiva dessas habitações, a devida calendarização e os instrumentos jurídicos e financeiros necessários à sua execução. Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista , abaixo - assinados, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Apresente à Assembleia da República um relatório pormenorizado sobre a execução física dos investimentos de habitação permanente do PRR, incluindo a lista atualizada de projetos, fase de desenvolvimento, número de fogos por município, data de conclusão prevista e eventuais desvios, correspondentes às seguintes metas: a) 26 000 habitações, no âmbito do Programa 1.º Direito; b) 3 500 habitações , no âmbito do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis. 2. Garanta e formalize os compromissos legais e contratuais de médio prazo, bem como as fontes de financiamento adicionais que permitam: a) Dar resposta às mais de 143 000 necessidades publicamente identificadas pelos municípios, no âmbito do programa 1.º Direito; b) Executar, pelo menos, as mais de 12 500 habitações já identificadas para habitação acessível junto do IHRU, desde 2023, destinadas à classe média. 3. Concretize a linha de financiamento prevista na Lei 56/2023, de 6 de outubro, na ordem dos 250 M€, para promover projetos de arrendamento acessível por parte de privados e cooperativas; 4. Regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação, cumprindo o estipulado na Lei do Orçamento do Estado para 2024 e na Resolu ção da Assembleia da República n.º 12/2025 , que permita comparticipar o financiamento aos programas de apoio à habitação. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025 As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias Frederico Francisco Luis Testa Marina Gonçalves Hugo Oliveira Ricardo Lima José Carlos Barbosa André Pinotes Batista Júlia Rodrigues Humberto Brito Pedro Delgado Alves