Recomenda ao Governo a realização de Inquérito Nacional comparativo sobre a violência exercida entre mulheres e homens

Documento integral Projeto de Resolução n.º 741/XVI Recomenda ao Governo a realização de Inquérito Nacional comparativo sobre a violência exercida entre mulheres e homens Exposição de motivos A violência contra as mulheres e a violência doméstica constituem uma violação groseira dos Direitos Humanos Fundamentais . As Nações Unidas assinalam o fenómeno como global, dado que tem vindo a ser praticado através dos tempos, com características semelhan tes em países cultural e geograficamente distintos. O Conselho da Europa assinala a violência contra as mulheres, onde se inclui a violência doméstica, como o resultado de um desequilíbrio de poder entre homens e mulheres, o que leva a uma grave violação dos Direito Humanos. Em Portugal , o fenómeno da violência doméstica assumiu relevância crescente e específica nas últimas décadas, com a atribuição da natureza pública a este tipo de crime, em 2000, Lei n.º 7/2000, de 27 de maio , e a criação de um novo tipo legal de crime dedicado exclusivamente à violência doméstica - reforma penal de 2007, aprovada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro. Desde os finais dos anos 90 que as ONG ´s tem vi ndo a organizar -se no sentido de uma intervenção sistematizada para proteção das vítimas , particularmente mulheres . Só em finais dos anos 90, é que as políticas públicas se começam a definir de forma estruturada, tendo sido então elaborado o I Plano Nacional contra Violência Doméstica (1999-2003), que se enquadrou no 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, colocando a violência doméstica, nomeadamente contra as mulheres, crianças e idosos, como uma grave violação dos direitos humanos, perspetiva assumida internacionalmente. Neste momento, encontra-se em implementação a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030, Portugal + Igual (ENIND), que inclui, entre outros,o Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica 2023 -2026 (P AVMVD), RCM n.º 92/2023, de 14 de agosto de 2023. A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), reconhecendo a grande necessidade de aprofundamento do conhecimento, promoveu a realização do primeiro inquérito nacional à violência contra as mulheres nas suas diferentes formas , coordenado por N. Lourenço (N. Lourenço et al ., 1997)1. Este inquérito visou promover uma radiografia da situaçãoda violência contra as mulheres na sua dimensão re al, que pudesse informar as políticas públicas sobre dados que as estatísticas oficiais não retratavam, equacionada numa perspetiva de igualdade de direitos e de mudança cultural ( A. Vicente, 1997)2. Este estudo constituiu a rampa de lançamento para a desocultação de um fenómeno que até então permanecia fechado no interior das famílias. Em 2007, é promovido também pela CIG outro inquérito nacional — Violência e Género — que, sucedendo ao primeiro inquérito, permitiu a comparabilidade de dados, desta vez abrangendo não apenas a violência contra as mulheres, mas também contra os homens , coordenado por M. L isboa (M. Lisboa et all, 2009)3. 1 Lourenço, N., Lisboa, M., & Pais, E. (1997). Violência contra as Mulheres. Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres. https://run.unl.pt/bitstream/10362/60597/1/violencia_contra_as_mulheres_sem_anexos.pdf . 2 Vicente, A. (1997). Género Feminino/Género Masculino: Valores, vivências, poderes. CIDM. 3 Lisboa, M., Barroso, Z., Patrício, J., & Leandro, A. (2009b). Violência e Género: Inquérito nacional sobre a violência exercida contra mulheres e homens . Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG). https://run.unl.pt/bitstream/10362/56714/1/Viol_ncia_e_G_nero.pdf Trata-se do primeiro estudo nacional sobre a violência de género no nosso país, que nos permite perceber as especificidades da violência contra as mulheres e da violência contra os homens uma visão global da complexidade deste fenómeno e acompanhar a evolução do conh ecimento que sobre esta temática se tem vindo a fazer no nosso País, que permitiu uma primeira visão global sobre a extensão da violência contra as mulheres e da violência doméstica, bem como um conhecimento sistematizado das características de um fenómeno que até à data permanecia quase invisível entre nós. Ao longo do tempo, o número de vítimas deste crime aumenta assim como a severidade dos atos praticados. Violência doméstica: nos últimos 20 anos mais de 680 mulheres foram assassinadas em Portugal. Estamos perante um fenómeno que permanece oculto sem dados atualizados da violência exercida contra pessoas portadoras de deficiência. O ano de 2025 começou com dados preocupantes, tendo sido assassinadas no primeiro semestre do ano 13 mulheres, vítimas do crime mais pratica contra as pessoas. Por tudo isto, impõem-se novas políticas e formas alternativas de prevenção e intervenção sobre o fenómeno, A Diretiva da (UE) 2024/1385 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de maio de 2024, relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica – reafirma a necessidade de reforçar e introduzir medidas relativamente aos seguintes domínios: a definição dos crimes e sanções penais pertinentes, a proteção das vítimas e o acesso à justiça, o apoio às vítimas, a melhoria da recolha de dados, a prevenção, a coordenação e a cooperação. É neste contexto, que se impõe a realização denovos inquéritos de vitimação, que permitam a comparabilidade e a evolução dos dados na sua dimensão real por serem instrumentos alternativos e complementares de medição do crime, procurando detetar todos os ca sos ocorridos , para uma melhor definição das políticas públicas de prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica . Desta form a, e assente no pressuposto de que os números da criminalidade , obtidos por esta via , retratam melhor a dimensão real dest e crime violento, do que aqueles que se encontram espelhados nas estatísticas oficiais. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do GrupoParlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao G overno que realize um novo Inquéritos Nacional de vitimação sobre a violência contra as mulheres e violência doméstica, num registo de comparabilidade com os estudos anteriores, que permita perceber a prevalência real do fenómeno, sua evolução e impacto sobre as vítimas, para melhor direcionar as políticas públicas e formas de intervenção. Palácio de São Bento, 8 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados Elza Pais Eurico Brilhante Dias Patrícia Faro Pedro Delgado Alves Isabel Moreira Pedro Vaz Júlia Rodrigues Mariana Vieira da Silva Hugo Costa Porfírio Silva Rui Santos Edite Estrela Eva Cruzeiro Eurídice Pereira João Torres Susana Correia Catarina Louro Margarida Afonso Rosa Isabel Cruz Aida Carvalho Dália Miranda Sandra Lopes