Recomenda a revogação do estatuto de observador de Israel no Conselho da Europa

Documento integral Projeto de Resolução n.º 813/XVII/1.ª Recomenda a revogação do estatuto de observador de Israel no Conselho da Europa Exposição de motivos: A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) concedeu ao Parlamento do Estado de Israel, Knesset, o Estatuto de Observador em 1957 1, tornando -o no primeiro parlamento não europeu a beneficiar desse reconhecimento. Este estatuto confere aos delegados do Knesset o direito de participar nas sessões da APCE, sem direito de voto, e implica um compromisso implícito com os valores fundamenta is do Conselho da Europa: o respeito pelo Estado de Direito, pela democracia e pelos Direitos Humanos, incluindo, naturalmente, a abolição da pena de morte. A 30 de março de 2026, a Knesset aprovou, com 62 votos a favor e 48 contra, uma lei que institui a pena de morte por enforcamento como punição por definição para palestinianos condenados, por tribunais militares israelitas, pela prática de ataques mortais classificados como "atos de terrorismo"2. Esta lei, promovida pelo Ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben Gvir, da extrema-direita, contradiz diretamente os valores do Conselho da Europa e que Israel, enquanto detentor do estatuto de observador, se comprometeu a respeitar. Quer o Protocolo n.º 6 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos 3, que abole a pena de morte em tempo de paz, quer o Protocolo n.º 13, que estabelece a sua abolição em quaisquer circunstâncias4, representam o padrão de referência do sistema europeu de proteção de direitos fundamentais e são expressão absoluta do compromisso inderrogável do Conselho da Europa com a abolição universal desta pena. 1 70.coe.int/1957-israeli-knesset-granted-observer-status-en.html 2 Israel passes death penalty law for Palestinians convicted of lethal attacks | Reuters 3 https://share.google/C2fXQPv2SoLMknsBk 4 Full list - Treaty Office Neste sentido, o próprio Conselho da Europa já se pronunciou com clareza e em múltiplas instâncias sobre esta matéria, inclusive durante o processo de apreciação legislativa da iniciativa, tendo o Secretário -Geral do Conselho da Europa, Alain Berset, envia do cartas formais ao Presidente do Knesset e ao Presidente de Israel antes da votação, instando à retirada do projeto de lei, e emitido declarações públicas aquando da sua aprovação, classificando-a como um "grave retrocesso" e que a sua entrada em vigor marcaria um "maior distanciamento de Israel do quadro de valores com que historicamente escolheu associar - se"5. Também os Delegados dos Ministros do Conselho da Europa expressaram profunda preocupação a 25 de março de 20266 e a Relatora-Geral da APCE para a Abolição da Pena de Morte, Gala Veldhoen, instou formalmente os membros do Knesset a rejeitar o diploma 7. A própria Presidente da APCE, Petra Bayr, afirmou que a lei "compromete gravemente o estatuto de observador" de Israel8. O LIVRE considera que a manutenção do estatuto de observador do Knesset na APCE, sem consequências face a esta decisão, esvaziaria de sentido os valores que o Conselho da Europa representa e enviaria um sinal pernicioso de que a abolição da pena de morte é uma condição negociável. Portugal, enquanto Estado membro fundador do Conselho da Europa e defensor consistente da abolição universal da pena de morte, tem a responsabilidade de tomar uma posição ativa neste debate. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que manifeste junto dos Estados membros do Conselho da Europa a posição de Portugal de condenação da lei israelita que institui a pena de morte e transmita a sua posição favorável à revogação do estatuto de observador do Knes set na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Assembleia da República, 01 de abril de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto 5 Secretary General Alain Berset urges Israel to abandon plans to expand the death penalty - Portal 6 CM/Del/Dec(2026)1555/4.1 7 PACE rapporteur strongly urges Knesset members to oppose ‘discriminatory’ bill expanding the death penalty in Israel 8 Petra Bayer no X Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira