Por uma Inclusão Efetiva nas Escolas

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 87/XVII/1.ª Por uma Inclusão Efetiva nas Escolas Exposição de Motivos O Regime Jurídico da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho, e alterado pela Lei nº 116/2019, de 13 de setembro e pela Decreto-Lei nº 62/2023, de 25 de junho, reconhece que todos os alunos t êm de ter acesso a uma resposta para a sua educação e formação e, em concretização d os princípios da equidade e inclusão , reconhece que a todos tem de ser garantido acesso aos apoios necessários para que cada um possa concretizar o seu máximo potencial de aprendizagem e desenvolvimento. Neste diploma assume -se ainda que o acesso e a participação, de modo pleno e efetivo aos mesmos con textos educativos são imprescindíveis para a inclusão e para a qualidade da educação. Contudo e apesar de este diploma estar em vigor a 7 anos letivos, a verdade é que a sua implementação prática não tem assegurado a igualdade e equidade das crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez, nem garantido uma inclusão efetiva nas escolas. A comprová-lo estão o número insuficiente de recursos humanos, a falta de formação especializada e ajustada às necessidades das criançase jovens, a desigualdade de direitos no acesso aos apoios terapêuticos, ou o insuficiente financiamento por parte do Ministério da Educação, problemas denunciados pela petição n.º 120/XVI/1.ª – “Por uma inclusão efetiva nas escolas”, dinamizada por um grupo de pais de crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez. A própria FENPROF no seu mais recente le vantamento, junto das direções de Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas sobre a implementação do Decreto- Lei n.º 54/2018, de 7 de julho , demonstrou que 23% das turmas violam as normas estabelecidas sobre integração de alunos com necessidades educativas específicas, 64% das escolas afirmam que o número de docentes da educação especial é insuficiente para dar resposta aos alunos que têm necessidades educa tivas específicas e 80% das escolas considera que não tem os recursos necessários (nomeadamente, assistentes operacionais e técnicos especializados) para levar por diante uma educação verdadeiramente inclusiva. 2 Procurando suprir dificuldades práticas que se verificam na implementação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto -Lei nº 54/2018, de 6 de julho, e dar resposta aos apelos feitos pela petição n.º 120/XVI/1.ª – “Por uma inclusão efetiva nas escolas”, o PAN propõe que o Governo tome um conjunto de medidas que visam garantir a educação inclusiva, entre as quais se destaca:  A criação de dois agrupamentos de referência no domínio da visão por distrito, com alocação de profissionais especializados em baixa visão diretamente nos quadros do agrupamento e a sua deslocação às escolas com crianças com baixa visão ou cegueira;  A cedência de cursos sobre baixa visão e cegueira com certificação científica aos centros de formação de associação de escolas a que correspondem os agrupamentos de referência no domínio da visão;  O alargamento da carga horária de Língua Gestual Portuguesa, nos cursos de especialização de educação especial – domínio de audição e surdez;  Assegure a oferta de Língua Gestual Portuguesa como oferta complementar para todos os alunos ouvintes do pré -escolar e 1.º ciclo, das escolas de referência, ponderando a sua inclusão progressiva nos currículos escolares para toda a comunidade escolar;  A disseminação da Cultura Surda junto de todos os alunos de todas as escolas desde o 1.º ciclo, incluindo escolas de referência;  A criação de bolsas de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa destinadas a apoiar os pais e encarregados de educação surdos no seu relacionamento e interações com as escolas;  A regulamentação da profissão intérprete de língua gestual prevista na Lei n.º 89/99, de 5 de Julho, em termos que assegurem a valorização do papel e estatuto dos intérpretes surdos e dos CODA, a promoção da visibilidade das diferentes trajetórias profissionais – CODA, intérpretes surdos e licenciados -, a criação de espaços de diálogo entre intérpretes e a Comunidade Surda, a criação de incentivos à investigação académica sobre a interpretação em Língua Gest ual Portuguesa, o investimento na formação contínua de todos os intérpretes, e a implementação de códigos de ética mais rigorosos;  A garantia de acesso das crianças entre os 0 e os 3 anos à equipa das escolas de referência, bem como à cobertura do seguro e scolar e ao transporte escolar gratuito para as escolas de referência em função do horário estabelecido;  A c oncretização de mecanismos de valorização dos profissionais afetos à educação inclusiva, nomeadamente a criação de subsídios de função, bolsas de formação, prémios de vencimento ou majoração de dias de férias; 3  A definição clara do número mínimo de horas semanais de educação especial para um aluno com necessidades educativas específicas;  A criação de um modelo único de Relatório Técnico -Pedagógico/Programa Educativo Individual e a diferenciação de documentação necessária aos alunos com medidas universais e com medidas seletivas e adicionais; e  A definição clara e objetiva dos critérios de atribuição de medidas do tipo universal, seletivas e adicionais. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apl icáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: a) Proceda à criação de dois agrupamentos de referência no domínio da visão por distrito, com alocação de profissionais especializados em baixa visão diretamente nos quadros do agrupamento e a sua deslocação às escolas com crianças com baixa visão ou cegueira; b) Pondere a cedência de cursos sobre baixa visão e cegueira com certificação científica aos centros de formação de associação de escolas a que correspondem os agrupamentos de referência no domínio da visão; c) Garanta o alargamento da carga horária de Língua Gestual Portuguesa, nos cursos de especialização de educação especial – domínio de audição e surdez; d) Leve a cabo as diligências necessárias a assegurar a oferta de Língua Gestual Portuguesa como oferta complementar para todos os alunos ouvintes do pré - escolar e 1.º ciclo, das escolas de referência , ponderando a sua inclusão progressiva nos currículos escolares para toda a comunidade escolar; e) Em articulação com a Associação Nacional de Intervenção Precoce, promova a Língua Gestual Portuguesa no núcleo familiar, para que haja uma comunicação e compreensão plena entre a criança e a família desde a idade pré-escolar; f) Promova a disseminação da Cultura Surda junto de todos os alunos de todas as escolas desde o 1.º ciclo, incluindo escolas de referência; g) Avalie a criação de bolsas de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa destinadas a apoiar os pais e encarregados de educação surdos no seu relacionamento e interações com as escolas; h) Proceda à regulamentação da profissão intérprete de língua gestual prevista na Lei n.º 89/99 , de 5 de Julho , em termos que assegurem a valorização do papel e estatuto dos intérpretes surdos e dos CODA, a promoção da visibilidade 4 das diferentes trajetórias profissionais – CODA, intérp retes surdos e licenciados -, a criação de espaços de diálogo entre intérpretes e a Comunidade Surda, a criação de incentivos à investigação académica sobre a interpretação em Língua Gestual Portuguesa, o investimento na formação contínua de todos os intérpretes, e a implementação de códigos de ética mais rigorosos; i) Garanta o acesso das crianças entre os 0 e os 3 anos à equipa das escolas de referência, bem como à cobertura do seguro escolar e ao transporte escolar gratuito para as escolas de referência em função do horário estabelecido; j) Disponibilize formação inicial e formação especializada continua aos técnicos afetos à intervenção precoce na infância; k) No âmbito do centro de recursos de tecnologias de informação e comunicação disponibilize formação para os alunos, profissionais e família na utilização das tecnologias de apoio, de forma a solucionarem os problemas mais recorrentes; l) Concretize mecanismos de valorização dos profissionais afetos à educação inclusiva, estudando nomeadamente a criação de subsídi os de função, bolsas de formação, prémios de vencimento ou majoração de dias de férias; e m) Estude a definição clara do número mínimo de horas semanais de educação especial para um aluno com necessidades educativas específicas, a criação de um modelo único de Relatório Técnico -Pedagógico/Programa Educativo Individual, a diferenciação de documentação necessária aos alunos com medidas universais e com medidas seletivas e adicionais, e a definição clara e objetiva dos critérios de atribuição de medidas do tipo universal, seletivas e adicionais. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 27 de junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real