Recomenda ao Governo da República a celebração de um contrato-programa plurianual para o financiamento estrutural da Universidade da Madeira e a consagração de uma majoração destinada a compensar os custos da insularidade

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Projeto de Resolução n.º 913/XVII/1.ª Recomenda ao Governo da República a celebração de um contrato-programa plurianual para o financiamento estrutural da Universidade da Madeira e a consagração de uma majoração destinada a compensar os custos da insularidade Exposição de motivos A Universidade da Madeira constitui uma instituição essencial para o desenvolvimento científico, económico, social e cultural da Região Autónoma da Madeira e para a concretização do princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior. A sua existência e consolidação são inseparáveis da própria autonomia regional, da fixação de jovens qualificados na Região, da produção de conhecimento aplicado ao território e da redução das desigualdades resultantes da insularidade e da ultraperiferia. A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à educação e à cultura, a promoção da democratização da educação, a igualdade de oportunidades no acess o e êxito escolar, bem como a autonomia das universidades, nos termos dos artigos 73.º, 74.º e 76.º da CRP. Estes princípios devem ser interpretados em articulação com o artigo 6.º da CRP, que reconhece a autonomia insular, com o artigo 9.º, alínea g), que impõe ao Estado a promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, e com o artigo 13.º, que consagra o princípio da igualdade. No caso das instituições de ensino superior sediadas nas Regiões Autónomas, a aplicação destes princípios e xige que o financiamento público tenha em conta os sobrecustos permanentes da insularidade, a impossibilidade de gerar economias de escala equivalentes às das instituições localizadas no território continental e as limitações próprias de mercados académico s, científicos e habitacionais mais pequenos e periféricos. A Universidade da Madeira tem vindo a confrontar -se com um quadro financeiro particularmente exigente, marcado pelo subfinanciamento estrutural, pelos custos acrescidos decorrentes da insularidade e da ultraperiferia, e pela dificuldade de assegurar, em condições equivalentes às demais instituições de ensino superior, a sua ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA oferta formativa, os seus serviços comuns, a ação social escolar, o alojamento estudantil, a investigação científica e a transferência de conhecimento. A dimensão social do problema é igualmente relevante. Uma parte significativa dos estudantes da Universidade da Madeira depende de bolsas de estudo e de mecanismos de apoio social, o que demonstra que o financiamento da instituiçã o não pode ser analisado apenas como uma questão administrativa ou contabilística. Trata-se, também, de uma matéria diretamente ligada à igualdade de oportunidades, à coesão territorial e à possibilidade de os jovens madeirenses e porto -santenses frequenta rem o ensino superior sem serem penalizados pela sua condição insular. A existência de residências estudantis, de uma oferta formativa adequada, de centros de investigação aplicados à realidade regional e de serviços académicos robustos não constitui uma d espesa acessória. Constitui uma condição de igualdade no acesso ao ensino superior e uma peça fundamental para combater a saída forçada de jovens da Região para o continente, com os custos acrescidos de habitação, alimentação, transportes e deslocação que daí resultam. A Universidade da Madeira desempenha ainda um papel estratégico no desenvolvimento regional, através da formação de quadros qualificados, da investigação aplicada, da cooperação com entidades públicas e privadas e da produção de conhecimento em áreas fundamentais para a Região Autónoma da Madeira, designadamente o turismo, o mar, a sustentabilidade, a transição digital, a saúde, a educação, a cultura e a administração pública. Por esse motivo, o financiamento da Universidade da Madeira deve deixar de depender de soluções pontuais, negociações avulsas ou reforços conjunturais, devendo antes assentar num instrumento plurianual, estável e transparente, que reconheça a especificidade da instituição e compense os custos estruturais da insularidade. A majoração do financiamento da Universidade da Madeira não deve ser entendida como um privilégio, mas como um mecanismo de correção de desigualdades objetivas, de coesão territorial e de cumprimento efetivo das responsabilidades do Estado para com os cidadãos das Regiões Autónomas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Importa, por isso, recomendar ao Governo da República que celebre um contrato - programa plurianual com a Universidade da Madeira, em articulação com o Governo Regional da Madeira, assegurando financiamento base previsível, refor ço destinado a compensar os custos acrescidos da insularidade e mecanismos de acompanhamento, avaliação e transparência. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputado único Filipe Sousa, do Juntos pelo Po vo (JPP), propõe à Assembleia da República que através do presente Projeto de Resolução, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, delibere recomendar ao Governo da República que: 1 - Celebre, em articulação com a Universidade da Madeira e com o Governo Regional da Madeira, um contrato-programa plurianual destinado a assegurar o financiamento estrutural, estável e previsível da Universidade da Madeira. 2 - Consagre uma majoração da dotação base da Universidade da Ma deira destinada a compensar os custos acrescidos da insularidade e da ultraperiferia. 3 - Assegure que o contrato-programa identifica, pelo menos, os seguintes eixos de aplicação: a) Financiamento base da oferta formativa, dos serviços comuns e do funcionamento regular da Universidade; b) Alojamento estudantil, incluindo a operação, manutenção e sustentabilidade das residências universitárias e demais infraestruturas de apoio aos estudantes; c) Centros, unidades e serviços de investigação, inovação e transf erência de conhecimento, designadamente através de protocolos ou majorações que permitam cobrir custos não elegíveis por financiamento competitivo. 4 - Garanta que a majoração prevista não substitui outros apoios, contratos, programas ou financiamentos nacionais, regionais ou europeus de que a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Universidade da Madeira beneficie, constituindo antes um mecanismo adicional de compensação dos custos estruturais da insularidade. 5 - Defina, no âmbito do contrato -programa, metas plurianuais de execução, indicadores de acompanhamento e mecanismos de avaliação anual, assegurando a transparência da aplicação das verbas e a sua adequação às necessidades específicas da Universidade da Madeira. 6 - Promova a articulação entre a Direção-Geral do Ensino Superior, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o Governo Regional da Madeira e a Universidade da Madeira, de modo a garantir que o financiamento da instituição responde simultaneamente às necessidades de ensino, ação social, alojamento estudantil, investigação aplicada e desenvolvimento regional. Palácio de São Bento, 04 de maio de 2026 Juntos Pelo Povo – JPP O Deputado Único, Filipe Martiniano Martins de Sousa