Recomenda a criação de um programa nacional de distribuição de kits de emergência

Documento integral Projeto de Resolução n.º 528/XVII/1.ª Recomenda a criação de um programa nacional de distribuição de kits de emergência Exposição de motivos: A preparação individual e coletiva para situações de emergência deixou de ser uma opção teórica para se tornar uma condição prática de segurança e de resiliência democrática. A experiência recente demonstra que crises muito distintas — desde fenómenos meteorológicos extremos a falhas massivas de energia ou incidentes tecnológicos — podem interromper, em poucos minutos, o acesso a eletricidade, comunicações, transportes e serviços essenciais, deixando milhões de pessoas dependentes de uma resposta institucional organizada para evitar deixar a população afetada à mercê d a sua capacidade de organização e dos recursos que consigam mobilizar. Por um lado, temos um contexto internacional atual marcado por uma transformação profunda e acelerada. A Europa enfrenta uma guerra híbrida, desencadeada pela invasão da Ucrânia pela Rú ssia, que trouxe consigo ameaças complexas à segurança e à estabilidade europeias1. Nos últimos meses, multiplicaram -se incidentes com drones não identificados sobre infraestruturas críticas e zonas aeroportuárias em vários Estados
Membros, levando mesmo a o fecho temporário de aeroportos e à interrupção de operações de voo, o que evidencia uma nova dimensão de vulnerabilidade no espaço aéreo europeu. Estes episódios ilustram a crescente exposição das infraestruturas civis a ações hostis ou disruptivas, exigindo uma resposta coordenada, tecnológica e regulatória à escala europeia2. Por outro, temos as alterações climáticas a intensificar fenómenos extremos como cheias, secas, incêndios florestais e tempestades severas. A recente depressão Kristin foi classificada como um evento climático extremo, associando chuva intensa, rajadas de vento 1 Algo perigoso está a acontecer nos céus da Europa: incursões de drones aumentam tensão com Moscovo 2 Textos aprovados - Resposta unida às recentes violações, por parte da Rússia, do espaço aéreo e de infraestruturas críticas de Estados-Membros da UE - Quinta-feira, 9 de Outubro de 2025 muito fortes e fenómenos como uma ciclogénese explosiva 3, e provocou milhares de ocorrências, estradas cortadas, linhas ferroviárias suspensas, danos em hospitais, falhas nas redes de telecomunicações e centenas de milhares de pessoas sem eletricidade, deixando inoperacionais centenas de quilómetros de linhas elétricas e afetando infraestruturas críticas em vários pontos do território nacional4, o que levou o Governo a decretar, na manhã do dia seguinte, o estado de calamidade nas zonas mais afetadas5. E não esqueçamos fenómenos isolados, como o apagão ibérico de 28 de abril de 2025 que demonstrou a vulnerabilidade das redes energéticas interligadas. Em poucos minutos, Portugal continental ficou às escuras, com metro, comboios, semáforos, redes móveis e diversos serviços essenciais seriamente perturbados, numa falha que atingiu milhões de pessoas em toda a Península Ibérica e chegou a afetar o sudoeste de França 6. A dimensão e o caráter súbito deste apagão, cujas causas exatas estão a ser objeto de investigação pelas autoridades reguladoras e operadores de rede7, tornaram evidente a dependência crítica de sistemas elétricos e digitais complexos e interdependentes. Estes três exemplos recentes mostram que a Europa e Portugal enfrentam hoje um espectro alargado de riscos, que combinam ameaças híbridas, crises climáticas e falhas sistémicas em redes essenciais. Em todos estes casos, os impactos sobre a vida quotidiana das populações, a continuidade dos serviços públicos e a segurança das infraestruturas revelam a importância de reforçar a prevenção, a resiliência e a capacidade de resposta rápida em situações de crise. Neste cenário, a Estratégia da União Europeia para uma União da Preparação8 propõe uma mudança de paradigma: da reação à prontidão proativa. Esta estratégia promove uma cultura de resiliência e preparação transversal, envolvendo todos os setores da sociedade e todos os níveis de governação, com foco na proteção das infraestruturas críticas, na gestão de riscos climáticos e tecnológicos e na capacitação das populações. Entre as medidas recomendadas, destaca
se a promoç ão da autossuficiência da população durante pelo menos 72 horas, através da aquisição de kits de emergência adequados a falhas de energia, interrupções de comunicações e fenómenos meteorológicos extremos, bem como o reforço dos sistemas de alerta precoce e das campanhas de sensibilização pública. Segundo esta 3 Ciclogénese explosiva, sting jet e rajadas extremas: como uma conjugação de fenómenos transformou uma noite de inverno numa emergência nacional - CNN Portugal 4 Este é o verdadeiro impacto da depressão Kristin em Portugal - CNN Portugal 5 Governo decreta situação de calamidade para as áreas afetadas pela tempestade Kristin - Expresso 6 Após apagão geral, rede elétrica "está perfeitamente estabilizada", afirma REN | Euronews 7 https://www.erse.pt/media/0mvf005i/ersexplica-apag%C3%A3o-abril-2025.pdf 8 Preparação - Comissão Europeia estratégia, os referidos kits de emergência devem conter os seguintes itens: água potável, alimentos não perecíveis para 3 dias; um rádio portátil, lanterna, pilhas de reserva e um powerbank carregado; um estojo de primeiros socorros e produtos de higiene pessoal; velas, fósforos, cópias de documentos importantes e dinheiro em numerário num saco impermeável; agasalhos, impermeáveis e cobertores térmicos. Vários Estados
Membros já avançaram com iniciativas concretas, como a distribuição de materiais informativos à população, a realização de exercícios de preparação civil e a adoção de planos nacionais de gestão de riscos climáticos e tecnológicos. O LIVRE considera que um país prevenido é um país mais resiliente e atento às necessidades dos seus cidadãos. Por isso, defende que Portugal deve alinhar
se plenamente com esta estratégia europeia, implementando um programa nacional de distribuição de kits de emergência, acessível a todos os agregados familiares residentes, acompanhado de ações de sensibilização e formação para diferentes cenários de crise. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 - Crie, através de despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da defesa e do membro do Governo responsável pela área da proteção civil, um programa de distribuição nacional de kits de emergência doméstica para gestão de crises. 2 - Distribua kits de emergência doméstica dotados dos bens essenciais, tal como previstos na Estratégia da União Europeia para uma União da Preparação, assegurando a preparação da população e resiliência da sociedade portuguesa para situações de risco e ameaça, nomeadamente, catástrofes naturais ou de origem humana, ameaças híbridas e crises geopolíticas. 3 - Promova a realização de ações de sensibilização para a população em geral e simulacros de definição de atuação em situações de risco e ameaça, como as referidas no número anterior. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares