Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de Direito no país

Documento integral Projeto de Resolução n.º 807/XVII Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de Direito no país Exposição de motivos O Partido Socialista tem afirmado, com toda a clareza, uma posição de princípio: nenhuma intervenção militar deve ocorrer de forma unilateral e à margem do Direito Internacional. Qualquer ação dessa natureza deve respeitar o Direito Internacional e os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas. O enfraquecimento das instituições multilaterais fragiliza os mecanismos de p revenção e resolução de conflitos, contribuindo para um ambiente internacional mais volátil e imprevisível. Defender este princípio não implica, de modo algum, validar regimes como o venezuelano. É justamente isso que tem distinguido a posição do Partido Socialista das demais forças políticas: a crítica a ações unilaterais é plenamente compatível com a condenação inequívoca do regime liderado por Nicolás Maduro. Do mesmo modo, a condenação desse regime não pode servir de fundamento para legitimar ações externas à margem do Direito Internacional. Trata-se de um regime marcado por ausência de legitimidade democrática, graves irregularidades eleitorais e violações sistemáticas dos Direitos Humanos. As eleições presidenciais de julho de 2024 foram amplamente con testadas por observadores internacionais, tendo sido denunciadas irregularidades graves, falta de transparência e ausência de garantias democráticas, não refletindo de forma credível a vontade popular. No âmbito desse processo eleitoral, verificou-se uma intensificação da repressão sobre a oposição política, a sociedade civil e os cidadãos que contestaram os resultados, incluindo detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados e uso excessivo da força por parte das autoridades. Em consequência desses acont ecimentos, o Governo português não reconheceu os resultados eleitorais na Venezuela, posição que o Partido Socialista secundou desde a primeira hora. Aliás, sobre esta matéria, o Partido Socialista posicionou-se de forma clara antes e depois do ato eleitoral: i) Através do Projeto de Voto n.º 111/XVI, condenando a exclusão de Corina Machado do processo eleitoral e os atentados aos direitos fundamentais, manifestando preocupação com o processo eleitoral e apelando à realização de eleições livres, justas e transparentes, em cumprimento do Acordo de Barbados e com participação de observadores internacionais, incluindo da União Europeia; ii) Após as eleições, através do Projeto de Voto n.º 242/XVI, criticando a forma como decorreu o processo eleitoral, manifestando profunda preocupação face aos resultados divulgados, apelando a que a verdade eleitoral correspondesse à vontade do povo venezuelano e defendendo total transparência do processo, incluindo a divulgação integral das atas eleitorais. No final de 2024, o Partido Socialista foi um dos proponentes dos textos que estiveram na origem d a Resolução da A ssembleia da República n.º 107/2024, recomendando ao Governo que não reconhecesse Nicolás Maduro como vencedor das eleições enquanto não fossem divulgadas, de forma transparente, as atas eleitorais e realizada a respetiva auditoria. Apesar de alguns desenvolvimentos recentes terem gerado expectativas na comunidade internacional quanto à possibilidade de abertura de um novo cicl o político, a verdade é que a situação na Venezuela continua a suscitar profunda preocupação, permanecendo uma crise simultaneamente política, institucional, económica e social. Parte muito significativa da população continua a viver em condições de pobreza e sem acesso adequado a bens essenciais, enquanto os desenvolvimentos mais recentes apontam para um contexto político ainda marcado por instabilidade, persistência de estruturas repressivas e ausência de sinais credíveis de uma transição democrática inclusiva e sustentada. Ao contrário de leituras excessivamente otimistas que chegaram a emergir em determinados momentos, o Partido Socialista tem mantido uma posição prudente quanto à evolução do contexto venezuelano. O afastamento de Corina Machado de uma s olução política e as três fases do plano anunciado pelos Estados Unidos a 7 de janeiro reforçam as dúvidas quanto à centralidade efetiva da transição democrática nas prioridades externas em relação ao país. O Partido Socialista defende, hoje como antes, qu e a superação da crise venezuelana só poderá ocorrer através de uma solução política, pacífica e negociada, assente num diálogo inclusivo entre as partes, com vista à realização de eleições livres, transparentes e credíveis. Essa é a única via sustentável para restaurar a legitimidade democrática e assegurar estabilidade institucional duradoura. Neste contexto, é fundamental que Portugal, enquanto membro da União Europeia e das Nações Unidas, contribua ativamente, no plano bilateral e multilateral, para um a resposta internacional coordenada, baseada no diálogo, na mediação e na promoção de condições efetivas para a realização de eleições livres, tão brevemente quanto possível. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Pugne, no plano bilateral e multilateral, pela promoção de uma transição assente numa solução política pacífica, democrática e negociada para a crise na Venezuela, conduzida pelos venezuelanos, em respeito pelo Direito Internacional , através da realização de eleições livres, justas, transparentes e credíveis, com plena garantia de participação de todas as forças políticas; 2. Apoie e assuma a liderança de iniciativas internacionais de mediação e diálogo que visem a restauração do Estad o de direito e das instituições democráticas na Venezuela, defendendo o fim das detenções arbitrárias; 3. Contribua, no plano bilateral e multilateral, para uma resposta internacional coordenada à crise humanitária vivida na Venezuela, promovendo o acesso da população a bens essenciais e ao necessário apoio humanitário; 4. Reafirme o compromisso de Portugal com a defesa do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas, rejeitando ações militares unilaterais realizadas à margem do Direito Internacional e dasinstituições multilaterais. Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados, Eurico Brilhante Dias João Torres Catarina Louro Emanuel Câmara Pedro Delgado Alves Porfírio Silva Rui Santos Luís Graça Hugo Costa Eva Cruzeiro Davide Amado Rosa Isabel Cruz