Recomenda a valorização da carreira de inspetor da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Documento integral Projeto de Resolução n.º 432/XVII/1.ª Recomenda a valorização da carreira de inspetor da Inspeção- Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Exposição de motivos: A Inspeção -Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), cuja orgânica foi aprovada através do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, que atua nas áreas da agricultura, mar, ambie nte e ordenamento do território em todo o território nacional. Este serviço resulta da fusão das anteriores Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas e Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e constitui hoje uma estrutura única que tem como missão avaliar o desempenho e a gestão dos serviços e organismos dos ministérios com a tutela do ambiente, ordenamento do território, agricultura e do mar, bem como assegurar o permanente acompanhamento e avaliação do cumprimento da legalidade nas áreas d o ambiente, do ordenamento do território e da conservação da natureza. Integra, igualmente, na sua missão o controlo de apoios financiados por fundos nacionais e da União Europeia para a agricultura, florestas, desenvolvimento rural e políticas do mar. Entre as suas várias atribuições, a IGAMAOT realiza, com carácter sistemático, auditorias, inspeções e controlos financeiros a organismos públicos e privados nas suas áreas de intervenção, avaliando, por exemplo, a gestão de fundos europeus como o Fundo E uropeu Agrícola de Garantia (FEAGA), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) ou o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), efetuando o acompanhamento e avaliação da implementação das recomendações formu ladas a organismos, serviços e entidades auditados no âmbito das ações levadas a cabo pela IGAMAOT. Além disso, atua como órgão de polícia criminal relativamente aos crimes relacionados com o cumprimento da sua missão em matérias ambientais, coordena redes nacionais, representa Portugal, por exemplo, na Rede Europeia para a Implementação e Aplicação da L egislação Ambiental (IMPEL, na sigla em inglês), instaura processos de contraordenação, efetua auditorias externas em segurança alimentar, realiza ações de inspeção em proteção radiológica, emite pareceres, participa em grupos de trabalho europeus e instru i processos disciplinares para proteger a saúde pública e o ambiente. De uma forma geral, a sua atuação é determinante para prevenir infrações graves, proteger a saúde pública, salvaguardar o património natural, assegurar o cumprimento da legislação ambiental, bem como dos compromissos de desenvolvimento sustentável assumido s por Portugal. Por estas razões, a IGAMAOT assume um papel central na articulação entre a administração nacional, local e os compromissos internacionais, garantindo que Portugal cumpre as obrigações da União Europeia e os padrões mais exigentes em todos e stes domínios. Exemplos da sua atividade podem ser encontrados no dia a dia, nomeadamente quando realizou perícias em várias empresas em Ourém, recolhendo amostras de águas e resíduos para obter prova e avaliar possíveis impactos ambientais da atividade industrial de empresas naquele concelho1. Neste contexto, a IGAMAOT articulou‑se com a Polícia Judiciária e outras entidades para apurar eventuais crimes de violação de regras urbanísticas, poluição, corrupção e fraude na obtenção de subsídios, nomeadamente, em atividades desenvolvidas em áreas de Reserva Ecológica Nacional. Entre 2020 e 2024, por exemplo, a IGAMAOT realizou ações de fiscalização em 59 municípios, tendo identificado ilegalidades em 94% das 1312 operações urbanísticas avaliadas2, evidenciando a importância vital da IGAMAOT na função pública no âmbito da garantia da correta utilização dos instrumentos de gestão territorial. Trata-se de apenas dois exemplos da atuação discreta, mas determinante, da IGAMAOT em Portugal. Apesar de tudo e da importância do trabalho dos inspetores da IGAMAOT, estes têm vindo a manifestar um sentimento generalizado de desmotivação e injustiça face à desatualização da sua carreira e à ausência de reconhecimento das condições em que exercem as suas funções3. Exigem, por isso, a revisão da carreira, a atualização dos salários e a criação de um suplemento de missão, afirmando que enfrentam riscos químicos, biológicos e radiológicos elevados, forte pressão e desgaste, e que, embora desempenhem funções de órgão de polícia criminal, se sentem discriminados face a outras forças e carreiras da Administração Pública e carreiras equiparadas aos restantes órgãos de polícia criminal. Com efeito, estes inspetores foram integrados na carreira especial de inspeção, sendo considerados autoridade de polícia criminal, nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, sem nunca terem sido devidamente compensados. De acordo com estes inspetores, a carreira especial de inspeção deixou de ser atrativa, apontando a saída de muitos profissionais e defendendo alterações à tabela salarial. Estes trabalhadores têm um regime de prevenção, que inclui noites, fins de semana e feriados e argumentam que a atual carreira especial de inspeção ficou ultrapassada face às carreiras gerais, o que promove a saída de quadros qualificados e fragiliza a capacidade do Estado em prevenir crimes ambientais, detetar irregularidades graves e garantir a proteção do ambiente e da saúde pública. 1 Inspeção do Ambiente faz perícias em empresas alvo de buscas | Observador 2 Casas, hotéis, piscinas: 94% dos projetos urbanísticos inspecionados tinham ilegalidades | Expresso 3 Inspetores da IGAMAOT pedem revisão da carreira e a atualização dos salários | Jornal de Notícias Os inspetores da IGAMAOT consideram que este quadro é agravado pela inexistência de atualização salarial ao longo dos últimos 20 anos, o que resultou numa perda substancial de poder de compra, colocando -os numa situação paradoxal, em que, aos dias de hoje, um inspetor aufere menos do que auferia um colega que ingressou em 2004. Esta Inspeção Geral obteve alguma atenção por parte do Governo, aquando da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2025, de 27 de fevereiro, inserida na «Agenda Anticorrupção», que determinou, entre outras medidas, o recrutamento de 10 novo s inspetores para a IGAMAOT em 2025 e outros 10 em 2027. No entanto, esta resolução é omissa quanto à valorização e revisão da carreira especial de inspeção, não prevendo qualquer medida de atualização remuneratória, criação de suplementos de missão ou compensação específica pelo risco e penosidade associados ao exercício de funções enquanto órgão de polícia criminal. Assim, o Governo limitou -se a pretender aumentar o número de inspetores, sem responder às reivindicações estruturais de valorização da carreira, necessárias para tornar a função atrativa a médio e longo prazo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Proceda a uma revisão urgente da carreira especial de inspeção, que inclua os inspetores da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), ajustando os índices remuneratórios e reduzindo os níveis de carreira, de forma a refletir a exigência técnica e a complexidade da função; 2. Avalie a criação de um suplemento de missão, pago em 14 meses, destinado a compensar o risco, bem como o desgaste físico e emocional, reconhecendo formalmente a natureza policial das funções desempenhadas pelos inspetores da IGAMAOT; 3. Desenvolva um plano plurianual de reforço e qualificação dos inspetores, incluindo incentivos à formação avançada, uma progressão mais célere e medidas de conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares