Promoção da saúde mental dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúde

Documento integral Projeto de Resolução n.º 461/XVII/1.ª Promoção da saúde mental dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúde Exposição de motivos: Os médicos internos asseguram uma parte substancial da atividade assistencial do SNS, ao mesmo tempo que cumprem exigentes objetivos formativos e científicos, o que torna esta etapa particularmente exposta a riscos de esgotamento profissional. O primeiro e studo nacional alargado sobre burnout em médicos internos 1, promovido pelo Conselho Nacional do Médico Interno da Ordem dos Médicos, veio quantificar esta realidade. De acordo com este estudo, 55,3% dos médicos internos inquiridos estavam em risco de desenvolvimento de burnout e cerca de um em cada quatro apresen tava já sintomas graves. “Estes resultados são superiores aos dados que temos para a população médica em geral e são, de facto, muito preocupantes”, referiu Carlos Cortes, Bastonário da Ordem dos Médicos, em comunicado 2 sobre o estudo. A análise publicada na Acta Médica Portuguesa, sob o título “O Custo Oculto da Formação Médica: Burnout em Médicos Internos” 3, permite compreender melhor estes dados. As autoras destacam que, além do horário semanal de 40 horas, das quais pelo menos 12 em serviço de urgência, os médicos internos têm de realizar atividades formativas e de investigação fora do horário de trabalho para cumprir os objetivos curriculares, o que na prática significa acumular muitas horas adicionais de trabalho que não é formalmente reconhecido. Ademais, as autoras acrescentam que o salário base dos internos, situado entre 2078,11 euros e 2349,15 euros brutos, num contexto de aumento do custo de vida e de ausência de apoios económicos adequados à formação, leva frequentemente à realização de trabalho extraordinário remunerado à custa do tempo de descanso. Esta combinação de 1 Avaliação do Burnout no internato médico português , Relatório do Estudo Nacional 2023, Conselho Nacional do Médico Interno da Ordem dos Médicos, (p. 5) 2 Comunicado de Imprensa , “Primeiro Estudo alargado realizado em Portugal sobre burnout em Médicos Internos: 1 em cada 4 médicos internos apresenta sintomas graves de burn out”, Ordem dos Médicos 3 “The Hidden Cost of Medical Training: Resident Burnout ”, Acta Médica Portuguesa , Vol. 38 No. 2 (2025): February sobrecarga assistencial, exigência formativa extralaboral e pressão económica é identificada como terreno fértil para o desenvolvimento de burnout. Conforme alerta José Durão, Presidente do Conselho Nacional do Médico Interno, “é a renovação da força de trabalho e a sustentabilidade do sistema de saúde português que está em causa. Se nada for feito para proteger os médicos mais jovens agora e para lhes garantir qualidade formativa sem compromisso do seu bem -estar físico e psico lógico, serão os cuidados de saúde prestados à população a sofrer com isso”4. Neste contexto, e tendo em conta a relevância do internato médico enquanto etapa decisiva da carreira médica, que se pretende atrativa e sustentável, impõe -se uma resposta política estruturada que reconheça explicitamente o burnout dos médicos internos como um problema prioritário de saúde ocupacional, assegure o acesso efetivo a apoio psicológico e promova mudanças na organização do internato que reduzam a sobrecarga assistencial e integrem a formação no horário de trabalho. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Reconheça o burnout em médicos internos como um problema prioritário de saúde ocupacional no Serviço Nacional de Saúde, promovendo a monitorização sistemática e regular dos níveis de saúde mental ao longo do internato médico; 2. Assegure que todos os médicos internos têm acesso facilitado a apoio psicológico através dos serviços de saúde ocupacional do Serviço Nacional de Saúde; 3. Adote medidas de organização do internato que reduzam a sobrecarga assistencial, assegurando a integração efetiva das atividades formativas e de investigação no horário de trabalho, sem prejuízo do descanso e segurança dos profissionais, bem como da qualidade dos cuidados prestados; 4. Promova o envolvimento do Conselho Nacional do Médico Interno da Ordem dos Médicos e das organizações representativas dos médicos internos no âmbito da conceção, implementação e monitorização das medidas referidas no número anterior, garantindo a participa ção efetiva destes profissionais na definição de respostas. Assembleia da República, 2 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto 4 Comunicado de Imprensa , “Primeiro Estudo alargado realizado em Portugal sobre burnout em Médicos Internos: 1 em cada 4 médicos internos apresenta sintomas graves de burn out”, Ordem dos Médicos Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares