Recomenda ao Governo a aprovação de um regime extraordinário de correção das ultrapassagens na carreira docente e a valorização efetiva do tempo de serviço prestado

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 896/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a aprovação de um regime extraordinário de correção das ultrapassagens na carreira docente e a valorização efetiva do tempo de serviço prestado Exposição de motivos A carreira docente constitui uma das estruturas essenciais do sistema educativo nacional e assenta, nos termos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, numa lógica de progressão profissional fundada no tempo de serviço, na avaliação do desempenho, na formação contínua e no cumprimento dos requisitos legalmente previstos para a evolução na carreira. O te mpo de serviço prestado pelos docentes não representa apenas um elemento contabilístico ou remuneratório. Constitui, antes, a expressão objetiva da experiência profissional acumulada, da dedicação ao serviço público de educação e da antiguidade funcional d e cada docente. Por isso, qualquer regime de progressão ou reposicionamento na carreira deve respeitar uma lógica mínima de coerência interna, impedindo que docentes com menor tempo de serviço relevante, em condições profissionais comparáveis, ultrapassem colegas com maior antiguidade e idêntico cumprimento dos requisitos legalmente exigidos. Entre 2011 e 2017, a contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras da Administração Pública, incluindo na carreira docente, esteve suspensa, no contexto das medidas de contenção orçamental então adotadas. O descongelamento das carreiras e a posterior recuperação, ainda que parcial, do tempo de serviço prestado procuraram mitigar os efeitos desse período excecional, mas não resolveram todos os desequilíbrios criados na carreira docente. Neste contexto, foram aprovados diversos regimes destinados a responder a situações específicas, designadamente o Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que determinou a recuperação parcial do tempo de serviço con gelado dos docentes, e o Decreto -Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, que estabeleceu medidas de mitigação dos efeitos do ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA congelamento nas carreiras da Administração Pública. Mais recentemente, o Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, veio estabelecer um re gime especial de recuperação do tempo de serviço docente cuja contagem esteve suspensa. Paralelamente, a Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, regulamentou o reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros entre 2011 e 2017. Esse regim e teve o mérito de procurar corrigir situações de injustiça no posicionamento de docentes que, tendo ingressado na carreira num determinado período, se encontravam particularmente afetados pelo congelamento e pelas regras de transição então aplicáveis. Contudo, a solução adotada não acautelou de forma suficiente os efeitos produzidos sobre docentes que já se encontravam integrados na carreira e que possuíam tempo de serviço igual ou superior. Daqui resultaram situações de ultrapassagem remuneratória e profissional, nas quais docentes com menor tempo de serviço relevante passaram a encontrar-se posicionados em escalão ou índice remuneratório superior ao de docentes com maior antiguidade e percurso profissional comparável. Esta realidade compromete a coerência interna da carreira docente e coloca em causa princípios estruturantes do regime jurídico da função pública, designadamente o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, o direito à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, previsto no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, e o princípio do acesso e desenvolvimento na função pública em condições de igualdade e liberdade, consagrado no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição. Não está em causa negar a necessidade de corrigir injustiças que afetaram determinados docentes. Pelo contrário, está em causa assegurar que a correção de uma injustiça não gera uma nova desigualdade. A resposta pública a este problema deve, por isso, ser global, equilibrada e tecnicamente consistente, evitando soluções fragmentadas que apenas resolvam parte das situações e deixem subsistir distorções na carreira. A persistência das ultrapassagens tem sido assinalada por docentes, organizações sindicais e iniciativas cívicas, tendo adquirido particular relevância no debate público e parlamentar. A mobilização dos professores nesta matéria demonstra que não se trata ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA de uma reivindicação meramente remuneratória, mas de uma questão de justiça relativa, de valorização profissional e de confiança nas regras de evolução da carreira. A correção das ultrapassagens deve ainda ser enquadrada num problema mais vasto de sustentabilidade da profissão docente. Portugal enfrenta uma falta crescente de professores, associada ao en velhecimento da classe docente, à aproximação de muitos profissionais da idade da aposentação e à insuficiente entrada de novos docentes na carreira. O Conselho Nacional de Educação tem vindo a alertar para esta realidade, assinalando que uma parte muito significativa do corpo docente se encontra nos escalões etários mais elevados e que, nos próximos anos, o sistema educativo terá de recrutar milhares de novos professores para compensar as saídas por aposentação. O Conselho Nacional de Educação assinalou qu e, em 2020/2021, 55% dos professores tinham 50 ou mais anos, ligando o envelhecimento do corpo docente, as aposentações e a diminuição de candidatos à formação inicial de professores à crise de falta de docentes. Mais recentemente, o CNE estimou que, dos c erca de 122 mil docentes ativos em 2024/2025, apenas cerca de 76 mil permaneçam em funções até 2034/2035, o que exigirá o recrutamento de cerca de 38 mil novos docentes nesse período. Neste contexto, a manutenção de injustiças internas na carreira, designadamente situações em que docentes com maior tempo de serviço são ultrapassados por colegas com menor antiguidade, constitui um fator adicional de desmotivação e de perda de confiança nas regras da profissão. A valorização da carreira docente não pode limitar-se ao recrutamento de novos professores. Exige igualmente a retenção dos docentes que já se encontram no sistema, o reconhecimento do tempo de serviço efetivamente prestado e a eliminação de distorções que fragilizam a atratividade, a estabilidad e e a renovação geracional da profissão. Assim, corrigir as ultrapassagens na carreira docente é também uma medida de política educativa. Ao repor justiça e previsibilidade na progressão profissional, o Estado contribui para reforçar a confiança dos docent es, combater a saída prematura da profissão, tornar a carreira mais atrativa para as novas gerações e responder, de forma estrutural, à falta de professores que afeta o funcionamento das escolas públicas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A correção das ultrapassagens deve ainda ser articu lada com a revisão do Estatuto da Carreira Docente, de modo a garantir que o sistema de progressão é coerente, transparente e previsível. Uma solução limitada à alteração pontual de uma portaria pode revelar-se insuficiente se não for acompanhada de um levantamento concreto das situações existentes, de um calendário de correção e de uma cláusula que impeça a repetição futura destas distorções. Importa, igualmente, assegurar que qualquer solução nacional respeita e articula os regimes próprios das Regiões Autónomas. A carreira docente e a recuperação do tempo de serviço têm tido especificidades regionais, pelo que a correção das ultrapassagens deve ser desenvolvida em diálogo com os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, evitando novas desigualdades entre docentes do continente e das regiões autónomas. Assim, o presente projeto de resolução propõe uma intervenção mais ampla e estrutural: não apenas a alteração da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, quando tal se revele necessário, mas a aprovação de um regime extraordinário de correção das ultrapassagens na carreira docente, assente num levantamento nacional das situações existentes, na produção de efeitos efetivos no posicionamento e na remuneração, na negociação com as organizações sindicais e na prevenção de novas ultrapassagens. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputado único Filipe Sousa, do Juntos pelo Povo (JPP), propõe à Assembleia da República que através do presente Projeto de Resolução, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, delibere, recomendar ao Governo da República que: 1. Aprove, com carácter urgente, um regime extraordinário de correção das ultrapassagens na carreira docente, garantindo que nenh um docente fica posicionado em escalão ou índice remuneratório inferior ao de outro docente com menor tempo de serviço relevante, em situação profissional comparável e com idêntico cumprimento dos requisitos legalmente previstos para a progressão. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2. Proceda, no prazo de 60 dias, ao levantamento nacional das situações de ultrapassagem na carreira docente, identificando os docentes afetados, o respetivo tempo de serviço relevante, o escalão e índice remuneratório atuais, o posicionamento devido e o impacto remuneratório da correspondente correção. 3. Altere, quando necessário, a Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, bem como os demais regimes legais ou regulamentares aplicáveis, de modo a assegurar uma solução coerente, justa e não discriminatória de reposicionamento na carreira docente. 4. Integre a correção das ultrapassagens na revisão do Estatuto da Carreira Docente, garantindo a adequada contabilização do tempo de serviço prestado, a eliminação de distorções remuneratórias e a consagração de mecanismos que impeçam a repetição futura de situações de ultrapassagem. 5. Assegure que a correção das ultrapassagens produz efeitos efetivos no posicionamento na carreira e na correspondente remuneração, admitindo, se necessário, um faseamento financeiro transparente, calendariza do e previamente negociado com as organizações sindicais representativas dos docentes. 6. Promova a articulação com os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, garantindo que a correção das ultrapassagens é compatibilizada com os regimes regionais próprios de carreira e de recuperação do tempo de serviço, sem criação de novas desigualdades territoriais. 7. Garanta que qualquer solução adotada respeita os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da proteção da confiança, da valorização do trabalho do cente e da justiça remuneratória, assegurando que a evolução na carreira reflete, de forma coerente, o tempo de serviço efetivamente prestado e os requisitos legalmente cumpridos. 8. Enquadre a correção das ultrapassagens na carreira docente numa estratégia m ais ampla de valorização, retenção e renovação geracional da profissão, tendo em conta o envelhecimento do corpo docente, o aumento previsível das aposentações e a necessidade de atrair novos professores para o sistema educativo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de São Bento, 29de abril de 2026 Juntos Pelo Povo – JPP O Deputado Único, Filipe Martiniano Martins de Sousa