Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações

Documento integral Projeto de Resolução n.º 613/XVII Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações Exposição de Motivos Os fenómenos meteorológicos extremos recentemente registados provocaram danos significativos em diversas regiões do país, afetando de forma direta a atividade económica, o emprego, as infraestruturas públicas municipais e numerosas habitações familiares. A in tensidade e extensão dos prejuízos exigem uma resposta pública robusta, coordenada e proporcional à dimensão do impacto verificado. As empresas atingidas enfrentam quebras abruptas de faturação, interrupções de atividade, destruição de instalações, equipa mentos e stocks, bem como constrangimentos acrescidos de tesouraria. Embora tenham sido disponibilizadas linhas de crédito destinadas a apoiar a liquidez e o investimento na recuperação, importa assegurar que esses instrumentos não se traduzam num agravame nto estrutural do endividamento líquido das empresas, comprometendo a sua sustentabilidade futura. A transformação parcial desses empréstimos em apoio não reembolsável constitui, neste contexto, um mecanismo equilibrado de partilha de esforço entre o setor público e o tecido empresarial, promovendo simultaneamente a manutenção do emprego. Paralelamente, os trabalhadores abrangidos por regimes de lay -off simplificado enfrentam reduções relevantes de rendimento, que podem comprometer a estabilidade financeira dos agregados familiares. A criação de um mecanismo complementar de apoio ao rendimento, nos períodos em que não seja possível assegurar formação profissional, reforça a proteção social e contribui para a coesão social em momentos de particular vulnerabilidade. Também ao nível das infraestruturas municipais se impõe uma intervenção clara e transparente. A recuperação de equipamentos, vias, redes de abastecimento e demais infraestruturas locais é condição essencial para o restabelecimento da normalidade na s comunidades afetadas. Importa, por isso, garantir regras uniformes de acesso aos apoios, assegurar uma comparticipação pública robusta e criar condições para que os municípios possam concretizar os investimentos necessários sem comprometer a sua sustenta bilidade financeira nem os projetos estruturantes já planeados. Muitas famílias viram as suas habitações danificadas, enfrentando encargos elevados com obras estruturais e substituição de bens essenciais. Mesmo após a ativação de seguros, subsistem situaç ões em que os custos remanescentes ultrapassam significativamente a capacidade financeira dos agregados. É, por isso, socialmente justo estabelecer um mecanismo complementar que limite a taxa de esforço associada à recuperação da habitação, prevenindo situações de sobre-endividamento e garantindo condições mínimas de habitabilidade. No domínio agrícola, torna -se imperativo adotar uma resposta excecional, plenamente enquadrada no direito europeu, que permita compensar de forma integral os prejuízos sofridos pelas explorações afetadas. A ativação de um Programa Nacional de Auxílio de Estado, ao abrigo do artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, constitui o instrumento juridicamente adequado para assegurar a reparação dos danos diretamente causados pelas intempéries. Esta opção permite mobilizar recursos extraordinários – incluindo a Reserva de Crise da Política Agrícola Comum – sem recorrer à reprogramação do PEPAC 2023 -2027, evitando comprometer investimentos estruturantes de modernização e sustentabilidade do setor. Trata- se de garantir recursos novos para responder a uma situação excecional, assegurando compensações a fundo perdido que cubram efetivamente os prejuízos suportados, incluindo custos não segurados e des pesas já realizadas desde o momento da ocorrência. Simultaneamente, a dimensão da crise exige simplificação administrativa imediata. Muitos pequenos e médios agricultores encontram-se descapitalizados e sem capacidade para suportar adiantamentos ou proces sos burocráticos morosos. A criação de um programa “Simplex Rural”, assente num regime de autodeclaração, validação remota e reforço do teto de ajuda simplificada, constitui uma medida de justiça e pragmatismo, alinhada com as melhores práticas europeias d e desmaterialização e monitorização por satélite. A simplificação procedimental, aliada ao reforço do apoio técnico no terreno através das CCDR e das Comunidades Intermunicipais, é condição essencial para assegurar que os apoios chegam efetivamente a quem deles necessita. No plano infraestrutural, a recuperação urgente das redes hidroagrícolas assume caráter estratégico. A não reposição atempada da operacionalidade de sistemas estruturantes poderá comprometer de forma irreversível a campanha agrícola seguinte, agravando o impacto económico e social da tempestade. A declaração formal de urgência imperiosa e a substituição do visto prévio por mecanismos de fiscalização concomitante representam soluções juridicamente admissíveis em contexto excecional, permitindo compatibilizar rigor financeiro com celeridade de execução. A criação de uma linha de financiamento imediato para cooperativas e organizações de produtores assegura capacidade operacional imediata para intervenções críticas. Para além da reposição do capital físico, importa reconhecer que a destruição de culturas permanentes implica perdas de rendimento que se prolongam por vários anos, até à entrada em plena produção das novas plantações. A ausência de um mecanismo específico de compensação de lucros cessantes deixaria os agricultores expostos a uma quebra prolongada de rendimentos, comprometendo a viabilidade económica das explorações. A criação de um instrumento autónomo de compensação, baseado na margem bruta histórica, deve ser articulada com a con strução de um modelo estrutural de seguros de rendimento com resseguro público, assumindo o Estado um papel de estabilizador sistémico perante riscos catastróficos que o mercado segurador privado não consegue absorver isoladamente. Por fim, também o setordas pescas e da aquicultura sofreu impactos relevantes, quer pela redução direta da atividade, quer pelo aumento dos custos de produção e perturbação das cadeias de abastecimento. A tempestade gerou efeitos imediatos na frota, nas unidades aquícolas e na indústria transformadora, com repercussões a curto e médio prazo. A criação de um programa extraordinário de compensação, assente em critérios objetivos e simplificados, à semelhança dos mecanismos já utilizados no âmbito dos programas Mar 2020 e Mar 2030, permitirá assegurar previsibilidade, rapidez e equidade na atribuição dos apoios, protegendo um setor estratégico para a economia azul e para a coesão territorial. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que em resposta às situações decorrentes do “comboio de tempestades” que assolou o território de Portugal continental entre janeiro e fevereiro de 2026, proceda: 1. Estabeleça o Estado de Calamidade até 30 de junho de 2026, com reavaliação posterior, para possível prorrogação até 30 de setembro de 2026, e alargue o seu perímetro a outros concelhos que já solicitaram essa declaração por razões objetivas, decorrentes dos danos que sofreram; 2. Proceda à criação de um Programa de Apoio à Recuperação das Empresas e Manutenção do Emprego, aplicável às empresas com empréstimos aprovados no âmbito das linhas de crédito criadas para resposta às intempéries, designadamente nas vertentes de tesouraria e de investimento, com as seguintes características: a) O refer ido programa deverá prever a atribuição de um apoio não reembolsável, a conceder de forma repartida ao longo do período de amortização dos empréstimos, aquando do pagamento das respetivas prestações, reduzindo o esforço financeiro futuro das empresas e o impacto das operações no seu endividamento líquido; b) No âmbito da linha de crédito destinada à tesouraria, o apoio deverá ter por referência o número de postos de trabalho existentes em janeiro de 2026 e a percentagem de redução de faturação verificada entre fevereiro e abril de 2026 face ao período homólogo do ano anterior, estabelecendo limites máximos diferenciados em função da dimensão da empresa (2.760 euros x n.º postos de trabalha janeiro 2026 x percentagem de redução de faturação entre fevereiro e ab ril 2026 face período homólogo do ano anterior / limite 2 4.000 euros microempresas; 130.000 euros pequenas empresas ; 300.000 euros para médias e grandes empresas). c) Deverá igualmente prever-se a não cumulação com outros incentivos especificamente dirigidos à manutenção de postos de trabalho, bem como mecanismos de ajustamento proporcional nas situações de recurso ao lay-off simplificado; d) No que respeita à linha de crédito ao investimento destinada à recuperação e reconstrução, o apoio não reembolsável d everá corresponder a uma percentagem do valor do empréstimo, variável em função da dimensão da empresa, e sujeito a um limite máximo global, assegurando proporcionalidade e equidade no acesso aos recursos públicos (micro e pequenas empresas 40% do valor do empréstimo; médias empresas 30% do valor do empréstimo ; grandes empresas 25% do valor do empréstimo: limite 3.000.000 euros); e) O acesso aos apoios deverá ficar condicionado à manutenção da atividade até ao termo do prazo de reembolso do empréstimo e à preservação do nível de emprego existente em janeiro de 2026, pelo menos até fevereiro de 2027, reforçando o compromisso público com a estabilidade laboral. 3) Crie um Programa Complementar ao Lay -off Simplificado para Estabilização do Rendimento dos Trabalhadores, que preveja: a) A atribuição, no âmbito da Segurança Social, de um apoio adicional correspondente a 33% da remuneração relativa ao período de suspensão parcial ou total da atividade, até ao limite mensal de 600 euros/mês por trabalhador, sempre que não seja possível assegu rar formação profissional durante esse período; b) Que o acesso a este apoio deverá depender do compromisso da empresa em manter o posto de trabalho até dezembro de 2026; 4) Institua um Programa Operacional de Recuperação de Infraestruturas Municipais, a regulamentar pelo Governo, que defina de forma clara as tipologias de investimento e despesas elegíveis, assegurando: a) Uma comparticipação pública de 85% dos investimentos realizados e prevendo, quando aplicável, a isenção dos limites legais de endividamento relativamente à componente não comparticipada; b) Que o programa deverá maximizar o enquadramento no Portugal 2030, reduzindo o impacto orçamental nacional e garantindo tratamento equitativo entre municípios; 5) Reforce a capacidade de resposta das autarquias através do Fundo de Emergência Municipal e flexibilização dos limites de endividamento; 6) Garanta a mobilidade de pessoas e bens , num quadro de fortes constrangimentos em muitas das infraestruturas rodoviárias, quer pela sua destruição ou forte danificação , assim como pelo aumento substantivo de tráfego de pesados e outros veículos numa fase de forte impulso de reconstrução de casas e instalações fabris, isentando de portagens as infraestruturas portajadas, numa fase inicial, com reavaliação posterior, até ao fim de setembro de 2026; 7) Apoie as famílias afetadas, garantindo: a) Programa de apoio à habitabilidade e reconstrução simplificada; b) Alojamento temporário digno e cofinanciado, incluindo utilização de unidades hoteleiras, Pousadas de Juventude ou instalações da Fundação INATEL; c) Apoio extraordinário às rendas e substituição de bens essenciais; d) Programa de Apoio Complementar às Famílias para Recuperação de Habitação — HABITAR, destinado aos agregados familiares cujos encargos com a recuperação estrutural da habitação e substituição de bens essenciais, após dedução de indemnizações de seguros, excedam 10.000 euros , devendo o programa assegurar que, no ano de 2026, tais encargos extraordinários não determinem uma taxa de esforço superior a 10% do rend imento anual do agregado familiar no ano anterior, garantindo ainda que, nos casos em que exista crédito à habitação associado ao imóvel, a taxa de esforço total com encargos habitacionais não ultrapasse 30% desse rendimento; 8) Proceda à notificação imediat a à Comissão Europeia de um Programa Nacional de Auxílio de Estado, ao abrigo do artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, destinado à reparação integral dos danos causados pelas intempéries, criando um fundo com orçamento nacional extraordinário, complementado com a Reserva de Crise da PAC, totalmente independente do PEPAC 2023 -2027, garantindo assim que os apoios assentam em recursos adicionais e não na reprogramação de verbas existentes. Este regime deverá: a) Prever subvenções a fundo perdido cobrindo até 100% dos custos elegíveis, incluindo capital fixo e circulante; b) Integrar cláusula de retroatividade para despesas realizadas desde o dia da tempestade; e c) Assegurar a cobertura de franquias e diferenciais não segurados, garantindo justiça material na compensação dos prejuízos; 9) Crie um programa “Simplex Rural”, com as seguintes características: a) Aumento imediato do teto de ajuda direta simplificada para 50.000 euros, com taxa de apoio de 100%, baseado num procedimento simplificado de autodeclaração; b) A candidatura deverá assentar em declaração de honra e registo fotográfico georreferenciado através de aplicação do IFAP, com validação automática por recurso a sistemas de monitorização remota, designadamente Copernicus ou RAPID, dispensando vistorias presenciais prévias. c) Deverá ainda ser constituída uma task -force de apoio nas CCDR e CIM para acompanhamento técnico dos agricultores com dificuldades de literacia digital. 10)Adote, no plano infraestrutural, uma “Via Verde Hidráulica ” com as seguintes características: a) Ativação m ediante declaração formal de urgência imperiosa para a reabilitação da rede hidroagrícola; b) Substituição do visto prévio do Tribunal de Contas por fiscalização concomitante, sempre que esteja em causa a repos ição urgente da operacionalidade de sistemas estruturantes, designadamente nas bacias do Mondego e do Sado; c) Possibilidade da contratação por ajuste direto até ao limiar comunitário e criada linha de financiamento imediato, a 100% a fundo perdido, para cooperativas e organizações de produtores assegurarem limpeza de lamas e reparação de equipamentos; 11)Crie um Mecanismo de Compensação de Lucros Cessantes, autónomo do apoio ao investimento, destinado a compensar a perda de rendimento futuro das explorações af etadas, com as seguintes características: a) O mecanismo deverá prever uma indemnização forfetária anual baseada na margem bruta padrão dos últimos três anos, aplicável até à entrada em plena produção das culturas replantadas; b) Em paralelo, deverá ser estr uturado um modelo de seguros de rendimento com três camadas de proteção: risco próprio do agricultor, seguro subsidiado para risco climático e fundo público para riscos catastróficos, assumindo o Estado o papel de segurador de último recurso, à semelhança do modelo francês. 12)Crie um Programa de Apoio Extraordinário ao Setor do Pescado, com uma ajuda à frota, à aquicultura e à indústria, pelo impacto da tempestade ao nível da redução da atividade, perda de faturação e aumento dos custos de produção (impacto a curto/médio prazo para indústria por falta ou custo acrescido de matéria-prima), com as seguintes características: a) Tomando os meses de Janeiroe Fevereiro como período de referência para fins de compensação, pode ser estabelecida uma compensação fixa por operador da pesca em função da dimensão da embarcação, por empresa aquícola em função da tipologia de estabelecimento, e no caso da indústria u ma percentagem (8 a 10%) de 1/12 do custo com matérias-primas adquiridas e consumidas (com base na IES de 2024); b) O processo de atribuição de compensação deve ser simplificado, seguindo como exemplo o esquema de compensação adotado com referência ao ano d e 2022 no quadro dos programas Mar 2020 e Mar2030. 13)Desenvolva um Programa de Recuperação Integrada e Reordenamento Climático, incluindo as seguintes medidas nos domínios da habitação, equipamentos públicos, economia, turismo, floresta, energia, comunicações e ambiente: a) Habitação e equipamentos públicos  Reconstrução de escolas, centros de saúde, lares, pavilhões e quartéis de bombeiros segundo critérios de resiliência climática. b) Economia, Emprego e PME  Implementação do Sistema de Apoio à Reposiç ão das Capacidades Produtivas (DL 4/2023).  Programas de inovação para adaptação climática empresarial e criação de Circuitos Económicos Resilientes. c) Turismo e lazer  Valorização turística dos territórios afetados, certificação de trilhos e criação da campanha “Territórios em Regeneração”. d) Floresta  Alargamento da isenção de IVA a todas as transações de pinheiros derrubados pela intempérie.  Exclusão do englobamento, em sede de IRS, dos rendimentos provenientes da venda de madeira e) Energia e comunicações  Substituição de postes, enterro de cabos, redundância energética em serviços críticos e implementação do roaming nacional para reforço de cobertura móvel. f) Ambiente e bacias hidrográficas  Remoção urgente de sedimentos, reforço de margens, restauro ecológico, reflorestação resiliente e elaboração de cartas de risco hidrometeorológico até 2050. g) Cultura  Reforce a proteção do património cultural, incluindo a estabilização estrutural de edifícios históricos e inventariação de bens danificados e o apoio a profissi onais da Cultura afetados pela interrupção da atividade. 14) Crie um Fundo Permanente de Resposta a Catástrofes Naturais. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2026. As Deputadas e os Deputados José Luís Carneiro Eurico Brilhante Dias Pedro Delgado Alves António Mendonça Mendes Luís Graça André Rijo Pedro Vaz Nuno Fazenda Rosa Isabel Cruz Pedro Coimbra Catarina Louro Aida Carvalho Elza Pais Edite Estrela Eva Cruzeiro Davide Amado Isabel Moreira Miguel Costa Matos Ricardo Lima Marcos Perestrello Hugo Costa André Pinotes Batista Eurídice Pereira Margarida Afonso Carlos Pereira Armando Mourisco