Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre a adequação dos critérios de apuramento do IUC e do ISV, no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 531/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre a adequação dos critérios de apuramento do IUC e do ISV, no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal Exposição de motivos A Agenda para a Simplificação Fiscal, aprovada pelo XXIV Governo, assumiu como objetivos centrais a redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais, o reforço da transparência das normas tributárias e a simplificação dos procedimentos fiscais, procurando assegurar um sistema t ributário mais claro, eficiente e compreensível para os contribuintes. Neste enquadramento, a fiscalidade automóvel em sede de Imposto Único de Circulação (IUC) e de Imposto Sobre Veículos (ISV) constitui um domínio particularmente relevante, uma vez que o s atuais critérios de tributação, assentes em grande medida na cilindrada do motor, introduzem complexidade normativa e já não refletem de forma adequada a realidade tecnológica e ambiental do setor automóvel, nomeadamente garantindo uma maior justiça fiscal em função da diminuição das emissões de CO2. A evolução dos veículos, a crescente eletrificação da frota, a disseminação de veículos híbridos e o aumento da eficiência dos motores, levaram a que atualmente a cilindrada tenha deixado de ser um indicadorfiável do impacto ambiental real dos veículos, gerando distorções fiscais e reduzindo a transparência do sistema. Por seu turno, fatores como o peso do veículo e a sua utilização efetiva, medida através da quilometragem anual percorrida, apresentam uma re lação direta e facilmente compreensível com o consumo energético, as emissões associadas, o desgaste das infraestruturas rodoviárias e outros impactos ambientais e sociais relevantes. A 2 integração destes critérios permitiria uma tributação mais transparent e e alinhada com o princípio do utilizador -pagador, beneficiando efetivamente o esforço realizado para a diminuição das emissões de CO2. Neste contexto, diversas entidades da sociedade civil, nomeadamente a associação ambientalista ZERO – Associação Sistem a Terrestre Sustentável 1, têm defendido publicamente a necessidade de se rever a fiscalidade automóvel, propondo a integração do peso do veículo como critério fiscal relevante, em articulação com as emissões de CO₂, bem como a consideração da quilometragem anual no apuramento do Imposto Único de Circulação, de modo a refletir de forma mais fiel o impacto real do uso do automóvel. Esta posição é igualmente sustentada por especialistas internacionais em matéria de emissões e políticas de transporte, que subli nham que veículos mais pesados tendem a apresentar maiores impactos ambientais, defendendo modelos de tributação que combinem peso e utilização efetiva como forma de incentivar escolhas mais sustentáveis por parte dos consumidores2. Organizações internacionais como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico3 (OCDE), o International Transport Forum 4 (ITF) e a Federação Europeia dos Transportes e Ambiente têm vindo a alertar para a crescente inadequação dos sistemas tradicionais de tributação automóvel baseados na posse do veículo ou no consumo de combustível. Estes organismos defendem a transição para modelos de tributação baseados no uso real da infraestrutura rodoviária, designadamente através de taxas associadas à distância percorrida ( vehicle-miles traveled ou road user charges ), como 1 Disponível em: https://zero.ong/noticias/zero-quer-revisao-da-fiscalidade-automovel- automoveis-mais-pequenos-e-leves-sao-essenciais-na-transicao-para-a-mobilidade-eletrica/. 2 Felix Leach e Nick Molden, Critical Mass: The One Thing You Need to Know About Green Cars , SAE International, 2024. 3 K. Van Dender, “Taxing vehicles, fuels, and road use: Oppo rtunities for improving transport tax practice”, in OECD Taxation Working Papers, n.º 44, OECD Publishing, 2019. 4 ITF, “Decarbonisation and the Pricing of Road Transport: Summary and Conclusions”, in ITF Roundtable Reports, n.º 191, OECD Publishing, 2023. 3 forma de internalizar externalidades, garantir uma base fiscal mais estável e alinhar a fiscalidade com os objetivos de descarbonização. A OCDE identifica que a crescente eficiência energética e eletrificaçãoda frota automóvel conduzirão à erosão das receitas fiscais associadas aos combustíveis, tornando necessária a adoção de novos instrumentos que incidam sobre o uso efetivo do veículo e o seu impacto ambiental. A Federação Europeia dos Transportes e Ambien te afirma que até 2050 a União Europeia necessitará de 200 vezes mais de metaispara baterias (como lítio, níquel, cobalto e manganês) do que os que consumiu em 2022, mas que o seu consumo poderá ser reduzido em praticamente metade (49%) caso se adotem um conjunto de medidas, tais como a redução o tamanho dos automóveis vendidos e a alteração dos critérios de tributação automóvel. Vários são também os países europeus que já aplicam tarifas baseadas na utilização da infraestrutura, ainda que em contextos específicos. É o caso da Alemanha, com o sistema LKW-Maut, aplicável a veículos pesados de mercadorias, que combina critérios de distância percorrida, peso e emissões, demonstrando a viabilidade técnica e administrativa de modelos de tributação mais alinhados com o princípio do utilizador - pagador. Países como a Estónia, a Dinamarca e a Finlândia, usam peso bruto do veículo conjugado com o critério de emissões de CO ₂ como critério de tributaç ão automóvel de veículos. Face ao exposto, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar que, no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, o Governo proceda ao estudo aprofundado sobre a modernização dos critérios de apuramento do ISV e do IUC, com a integração progressiva do peso do veículo, da quilometragem anual e das emissões de CO ₂, e baseando-se em evidência científica, na avaliação de impactos distributivos e análise de experiências internacionais, antes de qualquer alteração legislativa. No entender do PAN uma eventual revisão dos critérios de apuramento não deve traduzir-se num aumento da carga fiscal global, podendo e devendo ser concebida numa 4 lógica de neutralidade fiscal, com efeitos essencialmente redistributivos entre contribuintes. Tal abordagem permitirá corrigir distorções existentes, assegurando qu e paga mais quem gera maior impacto ambiental e nas infraestruturas, sem penalizar injustamente os veículos de menor impacto ou de uso reduzido. Nesse sentido e porque a justiça ambiental e a justiça fiscal devem ser indissociáveis, o PAN entende que qualquer modelo a estudar deverá prever mecanismos de salvaguarda social, garantindo que a adaptação dos critérios fiscais não onera desproporcionadamente as famílias de menores rendimentos, os agregados familiares que dependem do automóvel por ausência de alternativas de transporte público, nem as populações residentes em territórios de baixa densidade populacional. Para o PAN a modernização dos critérios de apuramento do IUC e do ISV, com a integração progressiva do peso do veículo, da quilometragem anual e d as emissões de CO₂, permitiria reforçar a simplicidade e transpar ência do sistema fiscal automóvel, refletir de forma mais adequada os impactos ambientais e sociais dos veículos, alinhar a fiscalidade automóvel com os compromissos climáticos nacionais e europeus, e promover escolhas de mobilidade mais sustentáveis. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal: I. Proceda ao estudo da revisão dos critérios de apuramento do Imposto Único de Circulação e do Imposto Sobre Veículos, avaliando a substituição progressiva do critério de cilindrada por critérios que combinem o peso do veículo, a quilometragem anual efetivamente percorrida e as emissões de CO₂. 5 II. Avalie, no âmbito desse estudo, os impactos económicos, sociais, ambientais e territoriais de eventuais alterações aos critérios de apuramento do Imposto Único de Circulação e do Imposto Sobre Veículos, incluindo uma análise dos efeitos distributivos, com especial atenção às famílias de menores rendimentos, às populações residentes em territórios de baixa densidade e aos contribuintes sem alternativa de transporte público; e III. Considere expressamente a possibilidade de assegurar a neutralidade fiscal global, de modo a que uma eventual revisão dos critérios não implique um aumento da carga fiscal global, mas antes uma redistribuição mais justa e transparente. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real