Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 286/XVII Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada A política fiscal constitui um instrumento essencial de política pública, assegurando a arrecadação de receitas necessárias ao financiamento dos serviços públicos, a redistribuição da riqueza e a indução de comportamentos sociais e económicos. Uma fiscalidade justa exige que o esforço fiscal seja repartido de forma equilibrada entre famílias e empresas e entre impostos diretos e indiretos. Nos últimos anos, o debate político e mediático sobre a carga fiscal tem -se centrado sobretudo em valores globais e comparações agregadas, não raras vezes desligadas da forma como os impostos são distribuídos entre fam ílias e empresas ou entre tributação direta ou indireta. Importa, pois, recentrar a discussão no essencial: não é apenas o volume global de receita fiscal arrecadada que determina a adequação da política fiscal, mas sim a sua estrutura e os seus efeitos co ncretos sobre os diferentes segmentos da população e da economia. Entre 2011 e 2024, a carga fiscal e contributiva em Portugal aumentou de 32,2% para 35,6% do PIB – um valor que é, ao contrário do que muitas vezes se tenta fazer crer, inferior à média da União Europeia e da Área do Euro. Neste período, o aumento da carga fiscal, na dimensão de receita fiscal, resultou sobretudo do crescimento da receita do IVA, que representou quase 40% do acréscimo de receita fiscal, enquanto apenas 18% resultou do IRC. Com efeito, o IVA foi o imposto que mais cresceu neste período em valores absolutos (mais 12 mil milhões de euros), seguido do IRS ( mais 7,1 mil milhões de euros ) e do IRC (mais 5,4 mil milhões de euros). Esta evolução traduz -se, pois, numa arrecadação fiscal assente em grande medida nos impostos sobre o consumo das famílias. Com efeito, de acordo com dados da Comissão Europeia, Portugal registava em 2023 umpeso dos impostos indiretos em percentagem do PIB (14,6%) superior à média da União Europeia (13,0%) e da Área do Euro (12,6%) , enquanto o peso dos impostos diretos era inferior (10,6% em Portugal contra 13,3% e 13,5% na União e na Área do Euro, respetivamente). Assim, em 2023, Portugal registava mesmo a 7.ª carga fiscal em impostos indiretos mais el evada da União, ocupando o 14.º lugar da tabela em impostos diretos. 2 Analisando os principais impostos de cada uma destas categorias, o retrato é idêntico: enquanto o IVA representa 9% do PIB em Portugal contra apenas a 7,1% na média da União Europeia, o IRS corresponde a 6,9% do PIB em Portugal e a 9,3% na União e o IRC representa 3,4% da riqueza nacional, em linha com os 3,2% do conjunto dos Estados-Membros. Esta realidade traduz-se numa estrutura fiscal menos justa e que é penalizadora, sobretudo, para as famílias, em particular com baixos e médiosrendimentos. Um estudo do Banco de Portugal publicado no final do mês de maio demonstra de forma inequívoca que o IVA, assumindo um carácter regressivo,tem um impacto mais significativo nas famílias de menore s rendimentos, absorvendo quase um quinto (18,6%) do rendimento disponível das famílias em risco de pobreza, o que compara com menos de 10% nas restantes famílias. A maior arrecadação de receita de IVA está associada a um maior rendimento disponível das f amílias e consequente aumento do consumo interno, mas não pode ser desligado da realidade que coloca Portugal entre os países da União Europeia com maior taxa de IVA (normal e reduzidas). O debate público preocupa-se com o papel da taxa estatutária de IRC nos rankings de competitividade em que Portugal participa, e raramente se preocupa com a posição que Portugal apresenta nos mesmo rankings com as taxas de IVA aplicadas. Neste contexto, a prossecução do objetivo de diminuição da carga fiscal tem necessariamente de ter em conta um necessárioreequilíbrio das receitas fiscais, promovendo uma repartição adequada entre tributação direta e indireta. Nos últimos anos, foram concretizadas importantes descidas de impostos diretos, tanto em sede de IRS, como em sede de IRC , demonstrando que é possível conciliar justiça fiscal, competitividade e sustentabilidade orçamental. Em matéria de IRS, concretizou-se uma descida acumulada de 4.650 milhões de euros entre 2016 e 2024, com destaque para o desdobramento de cinc o para nove escalões, o aumento das deduções para famílias com dois ou mais filhos, a valorização do mínimo de existência, a redução de taxas e, bem assim, a criação dos regimes do IRS Jovem e do Programa Regressar. Estas várias reduções permitiram reduziro IRS em percentagem das remunerações de 16,7% em 2015 para 12,4% em 2024 e em percentagem do PIB de 7,3 para 6,0%, respetivamente. Do mesmo modo, foram adotadas diversas medidas de alívio fiscal em sede de impostos indiretos, nomeadamente com a redução do IVA da restauração, o IVA 3 da eletricidade ou a aplicação do IVA 0 a bens alimentares essenciais durante o pico da crise inflacionista, Em sede de IRC, adotaram-se medidas como a extinção do Pagamento Especial por Conta, a eliminação do prazo de reporte dos prejuízos fiscais e a melhoria do IRC aplicável às micro e PME e às empresas sedeadas no interior, a par de um conjunto de políticas seletivas de redução da tributação em sede de IRC para as empresas que investem, em particular no interior e em I&D, para as empresas que se capitalizam e que valorizam os salários dos trabalhadores. É assim imperativo que Portugal continue em linha com a prática adotada pela maioria dos países da OCDE, assente na descida seletiva de IRC, ao mesmo tempo que deve ser iniciada a via de redução gradual da carga fiscal por via dos impostos indiretos, em particular em sede de IVA , seja pela avaliação das condições e de um calendário para executar a descida das taxas (normal e reduzidas), e/ ou pela realocação de determinados be ns, designadamente alimentares, no quadro das opções da mais recente alteração à Diretiva IVA, que para além das taxas reduzidas possibilita aos Estados Membros a aplicação de taxas super reduzidas (que inclusive pode ser 0) a um conjunto selecionado de bens ou serviços. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolv e, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. No âmbito dos poderes de proposição à Assembleia da República de normas de caráter fiscal, designadamente as tendentes à redução da carga fiscal, assegure um melhor balanceamento em relação à estrutura atual de receita de tributação direta e indireta; 2. Assegure, neste âmbito, uma redução da tributação em impostos indiretos, seja pela redução de taxas e/ ou pela eventual reclassificação de be ns e serviços em sede de IVA, aproveitando a possibilidade de estabelecer taxas super reduzidas (que inclui 0), com prioridade para produtos alimentares essenciais; 4 3. Promova a redefinição da definição de habitação de custos controlados para efeitos de aplic ação da taxa reduzida do IVA, garantindo também aqui uma descida seletiva e adequada à necessidade de estimular, em especial, a oferta de habitação acessível e não subsidiar a expansão de oferta a preços especulativos. 4. Mantenha em , sede de IRC, uma polític a fiscal assente na descida seletiva do imposto, nomeadamente para as empresas que investem no interior e em I&D , valorizam as remunerações e cujas estruturas societárias promovam a capitalização das empresas , simplificando regimes de benefícios fiscais. 5. Promova a redução dos custos de contexto das empresas, quer no quadro dos custos energéticos quer através de um programa de racionalização de taxas, no quadro da simplificação administrativa; 6. Mantenha, em sede de IRS Jovem, a possibilidade d e os jovens qualificados manterem a devolução das propinas dos ciclos de estudo, consubstanciado a atribuição do prémio salarial; 7. Consagre, em sede de IRS Jovem, um «ano zero», permitindo aos jovens que ingressam no mercado de trabalho, no segundo semestre de um determinado ano, beneficiar imediatamente do regime sem perda do 1.º ano de isenção, bem como não os prejudicando por trabalharem enquanto estudam até um rendimento anual de até ao valor anual de 14 salários mínimos. Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados António Mendonça Mendes Miguel Costa Matos Carlos Pereira 5 Joana Lima Marina Gonçalves Nuno Fazenda