Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior

Documento integral Projeto de Resolução n.º 303/XVII Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior Exposição de Motivos O fenómeno do jogo e das apostas, em particular no meio digital, adquiriu nos últimos anos uma expressão social e económica crescente em Portugal. Se, por um lado, constitui uma atividade que gera receitas significativas para o Estado, contribui ndo, nomeadamente, para o financiamento do desporto , do turismo e da ação social, por outro lado não pode ser analisada apenas na sua dimensão económica. O crescimento exponencial do jogo, em especial do jogo online, trouxe novos e mais intensos riscos, que importa encarar de uma forma global . O acesso facilitado através das plataformas digitais, a presença constante no espaço público e o consequente efeito de normalização do jogo, expõem diariamente milhões d e portugueses, e em especial os mais jovens, a práticas que comportam sérios riscos de adição. É hoje reconhecido internacionalmente , designadamente pela OMS, que a adição ao jogo acarreta consequências profundas na saúde mental, no bem - estar individual, no equilíbrio familiar e na vida profissional. Não se trata, por isso, apenas de um problema individual, é uma questão de saúde pública que afeta a coesão social e a estabilidade económica das famílias. No segundo trimestre de 2025 1, os registos em sites de jogo online licenciados ascendiam a quase 4,9 milhões de jogadores,correspondendo a um crescimento homólogo de 9,9%, dos quais 77,8% com menos de 45 anos. Os dados mais recentes revelam uma realidade preocupante: o jogo está a enraizar-se junto das gera ções mais jovens. Só entre os 18 e os 24 anos representaram 36% dos novos registos. Ao mesmo tempo, os sistemas de proteção existentes carecem de ser permanentemente atualizad os e reforçad os. Apesar de em junho de 2025 existirem 326 mil jogadores autoexcluídos, o mecanismo revela-se fragmentado, obrigando a múltiplos pedidos e não assegurando uma resposta universal e imediata. A isto soma -se a progressiva persistência de oferta ilegal, a proliferação de novos formatos não regulados (como os concursos de valor acrescentado, jogos em aplicações móveis ou as denominadas “loot boxes” nos jogos digitais), e um quadro legislativo que se revela desajustado face à realidade atual. De facto, face à dimensão e progressiva mutação do fenómeno do jogo, importa robustecer a capacidade de fiscalização e atuação inspetiva por parte das entidades competentes. O combate ao jogo ilegal, à fraude e ao branqueamento de capitais exige dotar as entidades competentes de mais meios humanos, técnicos e jurídicos, de modo a assegurar uma resposta eficaz e proporcional ao problema. Importa ainda recordar que o último Governo do Partido Socialista tinha já em curso um processo de revisão legislativa nesta matéria, de molde a adequar o quadro regulatório aos novos fenómenos do me rcado. Esta iniciativa, que permanece por concretizar, evidencia a necessidade de dar sequência a o 1 SRIJ - Relatório 2º trimestre 2025 Registo da aƟvidade de jogo online em Portugal trabalho já iniciado, modernizando os regimes jurídicos, reforçando a capacidade do Estado para proteger os consumidores e combatendo de forma eficaz o jogo ilegal. Por fim, uma parte significativa das receitas do jogo é afeta ao turismo. Sendo a atividade turística uma das mais relevantes para promover a coesão territorial, importa que as receitas do jogo contribuam de forma mais expressiva para a valorização turística do interior, contribuindo assim para um desenvolvimento mais equilibrado do turismo e do país. É neste contexto que se impõe uma ação política determinada, que combine prevenção em saúde pública, proteção dos mais vulneráveis, modernização legislativa, transparência no financiamento e reforço do combate ao jogo ilegal. Assim, ao abrigo das disposiçõ es regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Dê continuidade ao processo de revisão legislativa em curso em matéria de jogo, nomeadamente o que respeita ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, adequando o quadro regulatóri o aos novos fenómenos do mercado; 2. Aperfeiçoe os mecanismos de autoexclusão através da: a) Unificação e simplificação dos mecanismos de autoexclusão, assegurando a integração e interoperabilidade entre plataformas, bem como a garantia de aplicação imediata e em todo o ecossistema de jogo; b) Disponibilização de soluções tecnológicas de bloqueio voluntário, que permitam impedir o acesso a qualquer site ou aplicação de jogo, reforçando os mecanismos de autoexclusão; 3. Promova uma revisão do quadro regulatório da pub licidade e de patrocínios, com especial proteção dos menores , jovens e públicos mais vulneráveis; 4. Reforce o combate ao jogo ilegal, avaliando formas de bloqueio célere de domínios, páginas de promoção e conteúdos em redes sociais, estabelecendo também medidas de limitação aos processadores de pagamento que operam com sites ilegais; 5. Garanta que as estruturas inspetivas , face à dimensão e progressiva mutação do fenómeno do jogo, se encontr em dotadas d os meios e competências necessárias à sua atuação, sobretudo na prevenção e combate ao jogo ilegal, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; 6. Assegure que as receitas do jogo afetas ao turismo promovem uma diferenciação positiva do interior, contribuindo assim para um desenvolvimento mais equilibrado do turismo e do país; 7. Fortaleça os mecanismos de transparência através da criação de um Portal da Transparência do Mercado do Jogo, de acesso público, que disponibilize informação detalhada sobre as receitas e respetivas origens, critérios e mecanismos de afetação, e distribuição e aplicação de fundos provenientes do jogo. Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados Nuno Fazenda Hugo Costa Armando Mourisco Carlos Pereira Jorge Botelho João Torres Mariana Vieira da Silva Susana Correia Pedro Delgado Alves