Recomenda ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 182/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional Exposição de moƟvos AssisƟmos nos úlƟmos anos a uma profunda alteração do ambiente securitário internacional, com a emergência de novas dinâmicas caracterizadas por fortes tensões geopolíƟcas que condicionam a segurança e a defesa de Portugal, da Europa e da Aliança AtlânƟca. As alterações provocadas pela invasão da Ucrânia pela Federação Russa, desde logo, exigem uma atenção redobrada ao nível dos novos equilíbrios geopolíƟcos não apenas no espaço euro -atlânƟco, mas também à escala global. Ao mesmo tempo, assisƟmos também a emergências complexas, entre as quais sanitárias e ambientais, a relevantes e constantes transformações nos domínios ciber e espacial, assim como ao nível das ameaças e conflitos híbridos. O novo paradigma global ao nível da segurança e defesa, o acelerar destas dinâmicas e transformações marcadas por uma concorrência estratégica crescente, pela complexidade das ameaças à segurança e pelo ataque ao mulƟlateralismo e à ordem europeia e internacional exigem, por isso, uma reflexão profunda e atualizada, sistemáƟca e estratégica das prioridades de Portugal para os próximos anos. Essa reflexão deverá, naturalmente, assegurar o indispensável alinhamento com as organizações internacionais a que o país pertence, defendendo os princípios da Carta das Nações Unidas, a soberania e integridade territorial dos Estados, uma ordem mulƟlateral assente no primado do Direito Internacional e uma economia aberta que assegure o desenvolvimento sustentado a nível global – princípios cuja legiƟmidade 2 hoje, mais que nunca, é colocada em causa por Estados que os violam para impor as suas posições de forma unilateral e pela força. Com efeito, a União Europeia aprovou, em março de 2022, a sua “Bússola Estratégica”, um documento estratégico fundamental para reforçar a segurança e defesa da União até 2030, e que Portugal impulsionou decisivamente no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia em 2021. A Bússola Estratégica apresenta uma avaliação comum do ambiente estratégico em que a União Europeia opera e das ameaç as e desafios com que se depara, contemplando propostas concretas e exequíveis, com um calendário de execução muito preciso, a fim de melhorar a capacidade dos 27 para agir de forma decisiva em situações de crise e defender a sua segurança e os seus cidadãos. Ao mesmo tempo, em junho de 2022, a Organização do Tratado do AtlânƟco Norte (OTAN) aprovou, na Cimeira de Madrid, o seu novo Conceito Estratégico , subsƟtuindo , ao fim de 12 anos, o Conceito Estratégico de Lisboa aprovado em 2010. O documento da OTAN refere, de forma muito clara, que a “área euro-atlânƟca não está em paz”, abordando as principais ameaças e desafios do presente e do futuro no espaço da Aliança AtlânƟca e definindo as tarefas principais da organização ao nível da dissuasão e defesa, da prevenção e gestão de crises e da segurança cooperaƟva. Justamente com o objeto de alinhar os compromissos assumidos por Portugal com a União Europeia e com a OTAN, o anterior Governo inicioutambém em 2022 o processo, que viria a ser interrompido, de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, com objeƟvo de atualizar o atual documento, que vigora desde 2013 e foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 5 de abril. Para o efeito, e por via do Despacho n.º 9986/2022, de 12 de agosto de 2022, dos Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra da Defesa Nacional, foi criado um Conselho de Revisão, coordenado pelo Professor Doutor Nuno Severiano Teixeira e 3 composto por 21 individualidades de reconhecido mérito e presơgio, tendo sido encarregue de elaborar e submeter uma proposta de Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, a submeter à Assembleia da República. Esta proposta foi entregue pelo Conselho de Revisão ao Governo no dia 31 de janeiro de 2023, tendo sido objeto de discussão em Conselho de Ministros e incorporando contributos adicionais do Gabinete do Senhor Primeiro-Ministro e diversas áreas setoriais, como a dos Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Em sequência, o Governo submeteu à Assembleia da República, em 18 de maio de 2023, a Proposta de Resolução n.º 13/XV – Aprova as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do arƟgo 7.º e na alínea d) da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual – conhecida como Lei de Defesa Nacional – e que esƟpula que previamente à aprovação do Conceito Estratégica de Defesa Nacional, a Assembleia da República deve debater e aprovar o documento contendo as suas Grandes Opções. Na proposta de Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacionalentregue à Assembleia da República em maio de 2023 constava já uma visão prospeƟva e de inovação sobre o presente e o futuro, incorporando as novas realidades da segurança global e regional, em parƟcular aquelas que afetam o nosso espaço e a segurança do conƟnente europeu, do AtlânƟco e de outros espaços vitais para a nossa defesa coleƟva, apontando ao mesmo tempo as prioridades adequadas aos desafios contemporâneos e representando um sólido contributo para a adaptação da Defesa Nacional e das Forças Armadas portuguesas às necessidades da próxima década. Simultaneamente foi desencadeado, em parceria com o InsƟtuto da Defesa Nacional, um extenso ciclo de eventos coordenados por este InsƟtuto, em todo o país, promovendo uma reflexão nacional sobre as prioridades estratégicas que Portugal deve 4 adotar a médio -prazo, enquanto se adapta a Defesa Nacional às transformações e necessidades decorrentes do novo ambiente geoestratégico, tendo em vista a elaboração do documento final do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Um processo inédito cuja práƟca deverá prosseguir, e que muito con tribuiu para aproximar a Defesa Nacional de diferentes domínios e dimensões da sociedade civil, fomentando o conhecimento mútuo e um diálogo profundo e descentralizado, com eventos decorridos em Braga, em Coimbra, no Funchal e em Ponta Delgada sobre o novo contexto geoestratégico internacional, sobre a parƟcipação de Portugal em missões internacionais, sobre economia de defesa e sobre o domínio do espaço, do ciber e das novas tecnologias emergentes e disrupƟvas. Todo este processo viria a ser interrompido fruto do contexto políƟco que caracterizou a XV Legislatura, e que pela dissolução da Assembleia da República em 15 de janeiro de 2024, tornou impossível a discussão e aprovação em plenário das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, assim como todo o processo subsequente. O certo é que, três anos após a União Europeia produzir a sua Bússola Estratégica e de a OTAN ter revisto o seu Conceito Estratégico, Portugal conƟnua sem rever o seu Conceito Estratégico de Defesa Nacional e sem dar sinais sobre esse caminho. Não sendo claro se o atual Governo e o Senhor Ministro da Defesa Nacional pretendiam dar seguimento (ainda que com as necessárias atualizações) ao extenso, completo e proİcuo trabalho já desenvolvido pelo Conselho de Revisão, ou se pretendia, por sua vez, iniciar um novo processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, procedendo para o efeito à nomeação de um novo Conselho de Revisão e à elaboração de novas Grandes Opções, chegados ao fim do ano de 2024 e ao fim de nove meses de Governo e de ausência de clareza quanto a esta matéria, o Grupo Parlamentar do ParƟdo Socialista apresentou o Projeto de Resolução N.º 568/XVI/1.ª – Recomenda ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, 5 tendo sido aprovado por uma ampla maioria, com os votos a favor dePSD, PS, IL, L, PAN; e abstenção de CH, BE, PCP ,CDS-PP e Miguel Arruda (Ninsc). Na sequência desta iniciaƟva, o Senhor Ministro da Defesa Nacional tornou público, através do Semanário Expresso , que o novo documento estaria “praƟcamente concluído” e seria entregue no Parlamento “nas próximas semanas”. A verdade é que passaram quase 7 meses desde a noơcia e o Parlamento conƟnua sem conhecer o novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Além disso, do Programa do XXV Governo, em funções desde o dia 05 de junho na sequência das eleições de 18 de maio, pode-se concluir que um novo Conceito Estratégico parece mesmo não consƟtuir uma prioridade governaƟva, pois em nenhum momento é mencionado o seu processo de revisão. ParƟndo do pressuposto de que o bom planeamento estratégico pressupõe revisões periódicas e a aceleração recente das mudanças tecnológicas e geopolíƟcas com impacto no campo da defesa apenas veio a reforçar a perƟnência deste p rincípio, a presente Resolução tem , assim, por objeƟvo recomendar ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Este documento estratégico, fundamental para a segurança e defesa do país, deverá em todo o caso assegurar objeƟvos compreensíveis, centrados nos principais desafios contemporâneos, e na melhor forma de os enfrentar. Deverá contemplar ainda uma priorização ajustada face ao contexto internacional em que Portugal se insere, assim como uma visão ambiciosa para a Defesa Nacional e para as Forças Armadas portuguesas, susceơvel de ser devidamente monitorizada e avaliada. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do ParƟdo Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: 6 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do arƟgo 1 66.º da ConsƟtuição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2025 As Deputadas e os Deputados, Eurico Brilhante Dias Luís Dias Ana Paula Bernardo Frederico Francisco Hugo Oliveira Mariana Vieira da Silva Patrícia Faro Rui Santos Pedro Delgado Alves