Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada

Projeto de Resolução n.º 854/XVII/1.ª Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada Exposição de Motivos Os profissionais de segurança privada são frequentemente os primeiros a enfrentar situações de perigo, como confrontos físicos e ameaças à sua própria segurança. São eles que garantem a vigilância de edifícios e propriedades privadas, eventos culturais, desportivos e até o transporte de valores e a segurança de pessoas em ambientes diversos. São raros os eventos e espaços públicos que não beneficiem dos serviços de segurança privada, frequentemente substituindo-se às forças de segurança e agentes de autoridade. Por serem a primeira linha de resposta e segurança em diversas situações, são frequentemente alvos de agressões e ameaças, vendo frequentemente a sua integridade física e psicológica colocada em causa por terceiros. Apesar desta realidade, os seguranças privados não beneficiam de qualquer subsídio de risco, uma injustiça que o PAN quer agora corrigir com esta iniciativa. O setor da segurança em Portugal tem crescido ano após ano. Em 2024, o volume de negócios destas empresas superou o 1 milhão e 200 mil euros, um crescimento de 8,5% em comparação a 2023, com 77 empresas aplicadas a prestar este tipo de serviços e empregando mais de 12 mil pessoas. O setor da segurança privada funciona em regime de complementaridade às restantes forças de segurança pública, nomeadamente a Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária. A Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração, estabelece o âmbito em que estes profissionais atuam no seu Artigo 3.º, compreendendo, por exemplo, a vigilância de imóveis e controlo de entrada a proteção pessoal, o controlo de passageiros no acesso a portos e aeroportos e a elaboração de estudos e planos de segurança. A larga panóplia de situações em que estes profissionais se encontram em contexto laboral leva, inevitavelmente, a que corram riscos variados, por vezes de vida. Para além disto, não é raro enfrentarem longas jornadas de trabalho, com turnos de 14 horas, fator que leva também ao desgaste destes profissionais. Face a esta realidade, ao papel desempenhado pelos profissionais de segurança privada, ao risco e desgaste que estes encontram diariamente e às suas responsabilidades na segurança de edifícios como hospitais, tribunais, aeroportos e outros locais públicos relevantes, cumpre assegurar que estes trabalhadores têm acesso a um subsídio de risco correspondente às dificuldades inerentes à profissão de segurança privado, em negociação com as entidades suas representantes. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que, em negociação com sindicatos e demais entidades representantes dos profissionais de segurança privada, negoceie a aprovação de um subsídio de risco que corresponda à realidade laboral destes trabalhadores. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-45 - 02/05/2026 30 DE ABRIL DE 2026 Aplausos do CH. Esta iniciativa baixa igualmente à 14.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 859/XVII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, como medida de coesão territorial e justiça social. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos do L. O diploma baixa à 14.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 443/XVII/1.ª (CH) – Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN, os votos a favor do CH e do JPP e as abstenções da IL e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 572/XVII/1.ª (BE) – Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 854/XVII/1.ª (PAN) — Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 861/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH e do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 219/XVII/1.ª (L) — Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH e do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 220/XVII/1.ª (L) — Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH, do PS e do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. --- Apreciação — DAR I série — 30-43 - 02/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 86 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Na transição deste ponto para o ponto seguinte, o sexto ponto da nossa ordem de trabalhos, anuncio que estão presentes nas galerias: um grupo de estudantes e professores da Escola Secundária Jorge Peixinho, do Montijo; um grupo de alunos e professores do Agrupamento de Escolas Manuel Teixeira Gomes, de Portimão; um grupo de alunos e professores do Agrupamento de Escolas Escalada, de Pampilhosa da Serra; um grupo de 60 cidadãos da Cooperativa de Educação, Reabilitação, Capacidade e Inclusão, de Castanheira de Pera; um grupo de cidadãos do Passeio Municipal Sénior de Paços de Ferreira; um grupo de alunos e professores da Escola Secundária Quinta do Marquês, de Oeiras; um grupo de alunos e professores do Externato Flor do Campo; um grupo de alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Monte da Ola, de Viana do Castelo; um grupo de estudantes da Escola Aníbal Cavaco Silva; e um grupo, também, do Agrupamento de Escolas Dr. Bissaya Barreto, de Castanheira de Pera. Bem-vindos! Aplausos gerais Passamos então ao sexto ponto da nossa ordem de trabalhos, que será a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 443/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais, e 572/XVII/1.ª (BE) — Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, bem como a discussão dos Projetos de Resolução n.os 854/XVII/1.ª (PAN) — Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada, e 861/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social. Como autor da iniciativa, tem a palavra o Chega, no caso, a Sr.ª Deputada Vanessa Barata. A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje trazemos um projeto importantíssimo para os profissionais de segurança privada, aqueles com quem nos cruzamos todos os dias, nos hospitais, nos centros comerciais, nos tribunais. São normalmente a primeira pessoa que vemos, frequentemente a primeira pessoa a quem nos dirigimos e aquela que nos orienta e nos faz sentir um pouco mais seguros. Porém, apesar da sua importância no dia a dia e na rotina do nosso País, estes profissionais vivem frequentemente o drama do trabalho precário: poucos direitos, salários baixos e zero — zero! — de compensação pelo risco que correm no exercício do seu trabalho. Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Vejam as notícias, Srs. Deputados, porque a realidade, de facto, não espera pelos nossos consensos: «Segurança agredido na urgência do Hospital de Santo Tirso por grupo que exigia atendimento imediato»;… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ciganos! A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … «Confronto entre famílias resulta em dois feridos num supermercado em Almeirim»;… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ciganos! A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … «Enfermeiros e vigilante agredidos no Hospital de Famalicão por acompanhantes de jovem ferida»;… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ciganos!