Por medidas de combate à fast fashion

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 449/XVII/1.ª Por medidas de combate à fast fashion Exposição de motivos Na Europa, compramos em média anualmente cerca de 26 quilos de têxteis por pessoa e deitamos fora uma média de 11 quilos por ano, sendo que apenas 1% das roupas descartadas globalmente é reciclada. De acordo com os resultados de uma investigação publicad a em Janeiro de 2023, que analisou a categoria de consumo de têxteis e eletrónica, existem indícios de que esta tendência está a agravar -se. No âmbito da referida investigação, concluiu -se que, em resultado das compras online, que são cada vez mais comuns, e de as devoluções dos produtos serem muitas vezes gratuitas, o montante total daquele tipo de produtos devolvidos que foram destruídos só na União Europeia (UE) terá ascendido a pelo menos 21,74 mil milhões de euros em 2022. Este padrão de consumo designado como fast fashion, no caso da roupa, faz com que a indústria do vestuário não seja sustentável, ao consumir quantidades excessivas de matéria-prima e de água e ao emitir uma enorme quantidade de gases com efeito estufa, em particular devido nas fases de extração de recursos, produção, lavagem e secagem e também da incineração de resíduos. Em 2020, a produção de produtos têxteis consumidos na UE gerou um total de emissões de carbono na ordem de 121 milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalent e (CO2e), ou 270 kg de CO2e por pessoa. Isto torna os têxteis o domínio do consumo doméstico responsável pelo quinto maior impacto nas alterações climáticas, depois da habitação, alimentação, transporte e mobilidade, e lazer e cultura. Destes, 50% são 2 atribuíveis ao vestuário, 30% aos têxteis domésticos e outros têxteis, e 20% ao calçado. Embora as emissões de carbono tenham um efeito global, quase 75% são libertados fora da Europa, principalmente nas importantes regiões produtoras de têxteis na Ásia. Sendo Portugal um dos países europeus com maior consumo per capita de Fast Fashion, é essencial que se tomem medidas para inverter esta tendência e reduzir o impacto ambiental do setor têxtil, consciencializando mais os consumidores. Com a presente iniciativa, o PAN propõe que o Governo aprove um plano de acção para a implementação da Estratégia da União Europeia para os têxteis sustentáveis e circulares, em cumprimento do disposto no artigo 264.º da Lei n.º 45 -A/2024, de 31 de dezembro. Assegurar a boa aplicação em Portugal desta desta estratégia, aprovada em 2023, é importante porque a mesma procura assegurar maior sustentabilidade do ecossistema têxtil e introduzir mudanças profundas do atual paradigma linear de conceção, produção, utilização e eliminação dos produtos têxteis, a par da redução dos seus impactos em termos de alterações climáticas, utilização insustentável dos recursos e poluição ambiental, bem como da cessação da violação dos direitos humanos nas cadeias de valor dos têxteis. Em segundo lugar , o PAN propõe que seja criado o programa “Veste Consciência”, destinado à sensibilização das crianças e jovens do ensino obrigatório sobre consumo responsável e sustentabilidade têxtil, através de oficinas práticas, campanhas escolares e parcerias com ass ociações ambientais e empresas do setor. Inspirado no programa “Eco-Schools” e nas oficinas de Fashion Revolution no Reino Unido, este projeto visa educar desde cedo para o consumo sustentável. Em terceiro lugar, propõe -se que seja criado o programa “Cheq ue Repara & Reusa”, destinado a apoiar financeiramente a reparação e alteração de vestuário e calçado e financiado pelo Fundo Ambiental. Esta medida inspira-se no “Bonus Réparation Textile”, implementado em França em 2023, que comparticipa o custo da repar ação de roupas 3 com valores entre 6€ e 25€ por peça. Além de reduzir o desperdício e emissões de CO₂, esta política apoia o pequeno comércio local — costureiras, sapateiros e ateliers —, gerando emprego de proximidade e contribuindo para a economia circular. Em quarto e último lugar, propõe-se que o Governo estude a criação de incentivos fiscais à utilização de serviços de reparação de vestuário e calçado, tal como sucedeu com bons resultados na Suécia e em França. Esta medida favorece os consumidores, red uz o desperdício têxtil e dinamiza os pequenos negócios locais, alinhando Portugal com as políticas europeias de economia circular. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: I. Aprove um plano de acção para a implementação da Estratégia da União Europeia para os têxteis sustentáveis e circulares, em cumprimento do disposto no artigo 264.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro; II. Promova, em articulação com as escolas e os municípios, o programa “Veste Consciência”, destinado à sensibilização das crianças e jovens do ensino obrigatório sobre consumo responsável e sustentabilidade têxtil, através de oficinas práticas, campanhas escolares e parcerias com associações ambientais e empresas do setor; III. Crie o pr ograma “Cheque Repara & Reusa”, destinado a apoiar financeiramente a reparação e alteração de vestuário e calçado e financiado pelo Fundo Ambiental; e IV. Estude a criação de incentivos fiscais à utilização de serviços de reparação de vestuário e calçado. 4 Assembleia da República, Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real